portaria ministerial de reconhecimento do curso de direito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... metade do período destinado ao curso, devido a metade do valor contratado. Por sua ... ao prazo conferido em lei para o reconhecimento do direito através do exercício da ação, sem ... DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJRN – proc. 2014.023848-2. j ... O PRAZO DE RECURSO – VIGÊNCIA DA PORTARIA CONJUNTA 119/2008 QUE REVOGOU A RESOLUÇÃO ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ções ao seu exercício com o reconhecimento de direitos fundamentais; b) as normas ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... á estavam sendo realizados no âmbito ministerial, quando um deputado federal, pelo Estado de São ... s/ob "Curso de Direito do Trabalho", p. 787, 4. ed.) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014592-35.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0014592-35.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público RECORRIDO: Atayde Diniz de Sousa APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À VIDA PRIVADA E À INTIMIDADE, DA LESIVIDADE, DA IGUALDADE. AFASTAMENTO. ERROR IN...
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... 1. Toda pessoa que tenha completado, no curso de 1 (um) ano determinado, um período de ... artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam ... e fundações sob supervisão ministerial (Lei n. 6.919, de 1981) ... Art. 78. O MAS e ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ...
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Do direito das famílias
... Houve o reconhecimento de outras formas de família, como aquela formada ... São Paulo: Saraiva, 2009, p. 133. 20. Curso" de direito civil : direito de família. 29. ed. S\xC3" ... Civil, de acordo com o parecer ministerial ( TJMS, AR 4012110-02.2013.8.12.0000, Campo ... ão de casamento, consoante disposto na Portaria n. 11/2003, vez que a união estável é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0018536-45.2019.8.19.0210 (Criminal), 30-10-2019
PROCESSO Nº 0018536-45.2019.8.19.0210 RECORRENTE: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RECORRIDOS: Luan Ferreira Antonio Vieira Leandro Pinheiro Santos APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO DE OFERECIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. ARQUIVAMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA 11.343/06. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INVIOLABILIDADE À
... Extravagante / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... -
Decisão monocrática Nº 38753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... cassação de aposentadoria, por meio da Portaria" 37 de 14.10.2019, publicada no DOU de 15.10.2019\xE2\x80" ... , não há como estabelecer a perda do direito de receber o que foi contribuído a título de ... ao contraditório e à ampla defesa no curso do processo administrativo disciplinar. Afirma-se ... RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. É ÔNUS DO ... 50, II e §1.º), a integrar o ato ministerial” (eDOC 135, p. 4-6) ... Nesse ponto, ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ções ao seu exercício com o reconhecimento de direitos fundamentais; b) as normas ... Ministro do Trabalho e Emprego editou a Portaria n. 463, de 9.10.07 (DOU 10.10.07), instituindo, ... sendo realizados no âmbito ministerial, quando um deputado federal, pelo Estado de São ... Curso de Direito do Trabalho”, p. 787, 4. ed.) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005978-31.2018.8.19.0063 (Criminal), 20-02-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc. n 0005978-31.2018.8.19.0063 Apelante : JOSÉ FELICIANO NETO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de Apelação interposta pela Defensoria Pública com o intuito de reformar a r sentença que condenou o Apelante a 02 ( dois ) meses de prestação de serviços à comunidade, em razão da prática do delito descrito no...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... requisitos legais ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema ... , cuja conduta específica é apurada no curso do ... processo … desde que se permita o ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... reconhecimento dos membros ... que a integram e as elementares ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... acusatório brasileiro, não constituindo direito subjetivo do ... acusado. Legalidade em seu não ... requisitos legais ... Essa opção ministerial encaixa-se dentro desse novo sistema ... , cuja conduta específica é apurada no curso do ... processo … desde que se permita o ... Da leitura da Portaria/GP n. 69/2019 verifica-se que o Inq 4.781 tem ... reconhecimento dos membros ... que a integram e as elementares ... -
Processo Penal
... - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO (Portaria) ... Art. 5º, inciso I, CPP: “Nos ... pelo legislador, o ofendido perderá o direito de promover o I.P ... (art. 107, IV, Código ... condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo em virtude de ... Reconhecimento de ofício: O Revisor, Relator, Presidente – ... de interesses suscitados na denúncia ministerial ... Nestes termos, ... P. Deferimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Cível), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
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Direito Administartivo
... de ser tida como uma regra geral ( ... )” ( Curso de Direito Administrativo ... 26. ed. São Paulo: ... ; o controle (ou supervisão ministerial) é exercido apenas em relação a outros entes ... no qual o Inmetro buscava o reconhecimento da legitimidade da fiscalização e da cobrança ... , o Ministério X proibiu, por meio de portaria, a venda de combustíveis para transportadoras e ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 385 ... a concessão de vista ao órgão ministerial, nos processos de habeas corpus ... Em ... ória , tendo por objeto apenas o reconhecimento, por meio de decisão judicial, da omissão na ... á ser instaurado de ofício, através de portaria" do Ministério Público, ou graças à representa\xC3" ...
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Ação civil pública
... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ... de lei ou ato normativo, com o reconhecimento incidenter tantum da inconstitucionalidade ... para o respectivo registro, previsto na Portaria GM/MTE n. 186, DOU de 14.4.2008. O Ministério do ... Não se trata de faculdade do Órgão Ministerial, mas de obrigatoriedade. Não adotou o legislador ... , ou ulteriormente, formando-se no curso do processo, por intervenção superveniente de ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de uso proscrito no Brasil (Lista F da Portaria n. 344/98 da Secretaria de Vigilncia Sanitria do ... No curso das investigaes, os policiais federais j haviam ... e em garantia prevalncia do Estado de Direito, a providncia que se impe a absolvio por ... 28/32; (f) Pleito de reconhecimento da atenuante da menoridade: ( ... ) conforme se ... oferecimento da denncia, dever o rgo ministerial apresentar indcios suficientes de que o objeto ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... ȱdasȱempresasDZȱřǼȱoȱ reconhecimento estatal da autodefesa proletária (357) ... Na obra ... Curso de direito civil. Parte geral ... São Paulo: ... ȱoȱprocedimentoȱcriandoǰȱpor meio da Portaria n ... formal de apresentar à autoridade ministerial cópia do instrumento normativo para ser ...
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Direito Internacional
... por um tratado, mas sim pelo reconhecimento da norma pela comunidade internacional como um ... fins de instrução de processo penal em curso ... A deportação é medida decorrente de ... Um decreto do governador combinado a uma portaria" do ministro da justiça constituem fundamento jur\xC3" ... e tomou corpo mediante a Reunião Ministerial de Marrakesh, entrando em vigor em 1º de janeiro ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 53, de 2006) ... XXVI — reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; ... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — Res. n. 174/2011, DEJT ... em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 ... , pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, ...
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Da instituição sindical
... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... para o Sindicato vir a obter o reconhecimento de que a categoria que representa é ... ção sindical dos sujeitos trabalhistas” (Curso de Direito do Trabalho, p. 1329, 3. ed., LTr, ... autora conhecido e desprovido: ato ministerial" que sustou o pedido administrativo mantido ante v\xC3" ... confederação) no MTE é regulado pela Portaria n. 186, de 10.4.08 (DOU 14.4.08), por força do ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... provocado a proferir atos decisórios no curso da investigação preliminar, para decidir a ... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... , o inquérito (ou investigação ministerial) é que os autos da investigação serão ... que o direito material a ensejar o reconhecimento da ilicitude da prova deve ser direito ... 34 , assim definidas no glossário da Portaria 8 2/2014 da Secretaria Nacional de Segurança ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, ... e convenções coletivas, alterado pela Portaria n. 16, de 15 de outubro de 2013. E veio também o ... reconhecimento das centrais sindicais. Dentre as atribuições ... 528 — Forma de intervenção ministerial (CF, art. 8º). 529 — Eleição sindical ... serão anotados todos os atos praticados no curso dos processos ... CAPÍTULO II — DA ...
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Acórdão nº 0001765-07.2020.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-11-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001765-07.2020.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: CRISLAN GERALDO DE SOUZA, FRANCISCA DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA, JOAB FREIRE DOS SANTOS,...
... proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO ... recurso ministerial (ID 1767755, 17667762, 17997773, 17997774, ... regulamentar, especialmente a Portaria n. 344/98-SVS/MS- conforme Laudo Pericial ... do conjunto de diligências realizadas no curso da ... Operação mencionada, em busca judicial ... inviável o reconhecimento do crime tentado ... Não obstante a redação ...