portaria n º 1430 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000077-32.2016.5.06.0171), 29-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CNIS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inexiste no rol estabelecido no art. 114, da Constituição Federal, atribuição de competência à Justiça do Trabalho para determinar que a empresa forneça informações ao Órgão Previdenciário com finalidade de retificação de dados da GFIP/SEFIP.
... 237c399 (fls. 1430/1455) ... RECURSO DO RECLAMANTE ... No ... que o período reclamado se estende de 16/04/2007 a 23/08/2015 (CTPS ID. 5b61dad - fls. 887), tendo ... a escala de 12x36 " para os setores de portaria e vigilância ", de maneira que a submissão do ... -
Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... (DGP/575/P) ... PORTARIA DO DELEGADO GERAL DE POLÍCIA ... CLASSIFICANDO e ... 1430 THIAGO ABREU REIS 32107958 1.140 3.978 3.978 ... 2007 MONICA COSTA RODRIGUES DE OLIVEIRA 44762045 471 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000982-87.2017.5.07.0037), 2019-10-01
... foi admitido pelo Banco reclamado em 3/12/2007, tendo sido dispensado sem justo motivo em ... Portaria n¿ 4.909, reconhecendo, assim que aquele local ... 896 , a, da CLT ). (RR - 1430-11.2012.5.09.0092 Data de Julgamento: 07/12/2016, ...
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PORTARIA Nº 136, DE 29 DE MARÇO DE 2023
... 4 15 1192472 4 15 1349557 4 15 1350288 3 17 1428 4 17 1429 4 17 1430 4 17 1435 4 17 1438 4 17 1444 4 17 1445 4 17 1446 4 17 1452 4 17 1453 4 17 ... 3 21 301894 4 21 301905 4 21 402728 4 21 1365725 3 21 5001385 4 22 2007 4 22 2009 4 22 2014 4 22 2019 4 22 18974 3 22 18975 4 22 21446 3 22 29351 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 485-81.2019.5.22.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância daquele consignado por esta Corte, quanto à incompetência da Justiça do...
... (Aprovada pela RA nº 57/2007 de 12.06.2007, Publicada no DejT nºs 917, 918 e ... Nesse quadro, a Portaria nº 3.214/1978 do MTE, bem como suas diversas ... revista provido." (RR-1430-96.2018.5.22.0105, 4ª Turma, Relator Ministro ... -
Capital - Vara de acidentes de trabalho
... , 4ª edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2007, p. 44) ... Assim, analisando todos os ... e Emprego , estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... 07/04/15 04/08/1630/08/16 ... 56 265-79.2007.8.10.0138 ... Circunstanciado ... JOSE RAIMUNDO ... FRANCISCO DUTRA DA COSTA ... 22/03/13 30/07/1430/07/14 ... 324 9000144-53.2011.8.10.0138 ... PORTARIA ...
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Comissão Permanente de Avaliação Documental
... 07/04/15 04/08/1630/08/16 ... 56 265-79.2007.8.10.0138 ... Circunstanciado ... JOSE RAIMUNDO ... FRANCISCO DUTRA DA COSTA ... 22/03/13 30/07/1430/07/14 ... 324 9000144-53.2011.8.10.0138 ... PORTARIA ...
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Normas e Julgados do Setor de Telecomunicações - 2009
... 376 Portaria Ministerial ... 397 TC 002.660/2007-8 ...
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Educação - Diretorias de ensino
... FUNDAMENTAL E MÉDIO ... Portaria do Diretor de Escola, de 21-12-2022 ... 857/1999, LC 1015/2007 aos servidores abaixo discriminados: ... FLAVIA ... ATO DECISÓRIO 1430/2022 - Valdemir Vitório da Silva, RG: ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... Trabalho e Emprego , estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa ... incapacidade temporária concedido (10/09/2007 – Id 192482972) ao autor logo após o acidente ...
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Sentença nº 1000161-49.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... , aduzindo que presta serviços desde 1/9/2007, na função de motorista. Indicou como último ... Superior do Trabalho, com fulcro na Portaria GP 38/2019. Sem razão. A Portaria GP 38/2019 ... 1331 a 1430) e em outros em que a saída ocorre geralmente ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Conselho Superior do Ministério Público
... ;}.ye89{bottom:1429.989350pt;}.y55f{bottom:1430 ... 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio ... com base no(s) Enun- ciado(s) do CSMP nº 08/2007 ; 2. Processo nº 2006.00091873 - Dois volumes - ...
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PORTARIA Nº 575, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020
... 16, do Anexo I, do Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, tendo em vista o Art. 5º da Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, o ... 3 3 1427 5000225 3 3 1427 5000228 3 3 1428 20722 2 3 1428 20723 1 1 1430 20725 3 3 1430 48207 3 3 1430 48211 3 3 1430 59488 4 4 1430 67228 4 4 1430 ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000982-87.2017.5.07.0037), 2020-08-31
... foi admitido pelo Banco reclamado em 3/12/2007, tendo sido dispensado sem justo motivo em ... Portaria nº 4.909, reconhecendo, assim que aquele local ... 896, a, da CLT). (RR - 1430-11.2012.5.09.0092 Data de Julgamento: 07/12/2016, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152600-12.2007.5.01.0065) 11-04-2018
... 1428/1430 ... Não foram apresentadas ... Portaria Ministerial nº 397/2002 concede às empresas a liberdade de denominação ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... do Trabalho e Emprego, estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa ... incapacidade temporária acidentária desde 2007 em períodos determinados, no entanto fora ...
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Capital - Vara de acidentes de trabalho
... - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 10.08.2007 - p. 00062) ... Desta maneira, o ato ... e Emprego , estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 88800-69.2008.5.02.0025)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. EMPRESA QUE NÃO MAIS INTEGRA O GRUPO ECONÔMICO. TEMA REPETITIVO Nº 007. ...
... e-Doc -, nos termos do Ato GP nº 05/2007 deste Regional ... PRESSUPOSTOS ... 1179, 1178-verso e 1430-verso) ... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... tarefas, nos termos da Portaria 3.214/78 do MTb, pois foi caracterizado o ... -
Acórdão nº 2003/0222784-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMISSÃO PROCESSANTE. COMPOSIÇÃO. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. PUBLICAÇÃO EM BOLETIM DE ... Brasília (DF), 22 de agosto de 2007. (data do julgamento) ... MINISTRO PAULO ...
- Comissão Permanente de Avaliação Documental
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração
... ;}.ye89{bottom:1429.989350pt;}.y55f{bottom:1430 ... 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio ... com base no(s) Enun- ciado(s) do CSMP nº 08/2007 ; 2. Processo nº 2006.00091873 - Dois volumes - ...