portaria n º 1430 2007
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Acordão da , 09-11-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGOS 485, V E IX, DO ART. 485 DO CPC/73. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI 10.684/2003. IRRISORIEDADE DA PARCELA MENSAL RECOLHIDA. EXCLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE ERRO DE FATO RESCINDÃVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE.1. Em relação ao ajuizamento da ação rescisória fundado no art. 485, V, do CPC, a pretensão fazendá
... partir de julho de 2007 passou a recolher os valores determinados ... 4º da Portaria Conjunta PGFN/SRF 01/2003, art. 97 do CTN e ... -
Das Nulidades (Arts. 563 a 573)
... Resposta. Xavier e Nalini 1430 respondem ... Em relação ao Juízo, as ... ( Habeas corpus n o 87.997/SP (2007"/0177552-8), Quinta Turma do STJ, unânime) ... \xE2" ... 563 a 573 ... penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001712-40.2016.5.06.0012), 09-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu a terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas sim, de sua atividade-meio, além de não se encontrarem presentes os requisitos da subordinação e pessoalidade entre a empregada e o Banco. Restou evidenciado, das...
... 1430/1462. E Contrarrazões apresentadas pelo ... ério das Comunicações, consoante a Portaria n° 588/2000, segundo a qual o Serviço ... Processo: E-RR - 210300-34.2007.5.18.0012 Data de Julgamento: 24/11/2015, ... -
Diário Oficial de 07-12-2023 - Poder Legislativo
... quando solicitada, na portaria dos estabelecimentos que realizem eventos ... 2007, que ... redefine o efetivo do Corpo de Bombeiros ... Discussão única do Requerimento nº 1430/2023 ... Autor: Dep. Mário Ricardo ... Voto de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 85-52.2019.5.22.0108)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância daquele consignado por esta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador
... (Aprovada pela RA nº 57/2007 de 12.06.2007, Publicada no DejT nºs 917, 918 e ... obreira não se encontra elencada na Portaria nº 3.214/78 do MTE ... Acrescenta que o ... revista provido." (RR-1430-96.2018.5.22.0105, 4ª Turma, Relator Ministro ... -
Referências
... ón de Datos, Vitoria, 23 y 24 de octubre de 2007. Disponível em: ... Secretaria Nacional do Consumidor. Portaria n7, de 5 de maio de 2016. Disciplina a ... 35:1429, p. 1430"-1467, 2012 ... ZANATTA, Rafael A. F. Perfiliza\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10465-25.2014.5.15.0070)
... ANEXO 13 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ... no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista ... norma do artigo 894, § 2º, da CLT- (E-RR-1430-50.2013.5.15.0143, Relator Ministro: João Oreste ...
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Administração pública e gestão participativa de programas de políticas públicas - juridicidade e estratégias de gestão: uma experiência no programa EDPOPSUS / Public administration and participatory management of public policy programs. Juridicity...
Este artigo analisa os aspectos jurídicos, sociais, econômicos e administrativos na estratégia da Administração Pública federal na adoção da Gestão Participativa como método de gestão de programas de políticas públicas, valendo-se da experiência vivida no Programa de Qualificação em Educação Popular em Saúde do Ministério da Saúde e da Secretaria de Gestão Participativa do mesmo Ministério, o...
... Sistema Único de Saúde (PNEPS-SUS – Portaria 2.761/2013 do Ministério da Saúde do Brasil), ... ISSN 2317-7721 pp. 1423- 1441 1430 ... R evista de D ireito da C idade ... a interdisciplinaridade (Moss; Ritossa, 2007), além da promoção da delegação, ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... Convênio ICMS nº 110/2007 ... e Ato COTEPE/MVA nº 10/2014 ... Outros ... V - elaborar Portaria para legitimar o aproveitamento de estudos, ...
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Acórdão, Processo nº 0014372-59.2013.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 08-09-2022
... 1430/1431, declarou, em síntese, que trabalha no ... Em fins de 2007 foi demitida pelo acusado Cláudio. Depois que ... do acusado, bem como o próprio teor da Portaria supra citada [Portaria COREN-SP-DIR 17/2006] ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 361-85.2015.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata o vício apontado, uma vez que, embora decidindo de forma contrária aos interesses da recorrente, o Tribunal Regional do Trabalho manifestou-se sobre as questões suscitadas. Ademais, o efeito devolutivo em...
... acórdão proferido nos autos da RT-48700-50.2007.5.21.0002, ajuizada por KLEIBER ALMEIDA ... Portaria de autorização (que deve ser publicada no ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... de Queiroz, ... Secretária Geral ... PORTARIA/SAT 3169, 07 de julho de 2023 ... Dispõe sobre ... FAZ n. 2.093, de 24 de outubro de 2007, e alterações posteriores, na Lei Federal n ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2674-84.2014.5.03.0184) 21-02-2018
... 1430), corroborou a tese inicial no sentido de que, ao ... INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS PARCELAS ... 06.01.1983, o quinquênio assegurado na Portaria n 2.339/1977 vigorava nos termos da Circular ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-65.2017.5.06.0002), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. CBTU. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. DESTITUIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. CONSTATAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS. Cumpre ressaltar, de início, que, muito embora a Lei n.º 13.467/2017 tenha inserido em nosso ordenamento o art. 46
... 1422/1430, os quais foram parcialmente acolhidos, para fins ... pelo demandante, sendo certo que a " Portaria nº 16/SGREC/89 de 02/01/1989 ", que teria ... Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 21/03/2007, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 13/04/2007) ... -
Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... ATÍPICOS – ART. 1430-A A 1430-S ... CAPÍTULO ... nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 e da Portaria nº 12, de 8 ... de junho de 2009, da Secretaria ... 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 189-80.2019.5.09.0892)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A preliminar em exame vem pautada na alegação de omissão do e. TRT na apreciação das provas dos autos, em especial, da ficha...
... REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. GRATIFICAÇÃO EstaDE FUNÇÃO ... , a teor da IN 368-1 (fls. 1428-1430): ... "1.1. As remoções, a pedido do ... 6.101,06 (Portaria nº 914/2020 do Ministério da Economia), a ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 8404-54.2019.5.90.0000) 29-05-2020
... na Portaria Conjunta n.º 1/2007; ... 4.1.7 - adote ... , 95818, 2968, 42544, 102695, 124079, 52302, 1430 e 120758, bem ... como aos beneficiados ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... REAL DE LAJE – ART. 1430 ... CAPÍTULO XVII-A ... nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 e da Portaria nº 12, de 8 de junho ... de 2009, da Secretaria ... 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
... REAL DE LAJE – ART. 1430 ... CAPÍTULO XVII-A ... nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 e da Portaria nº 12, de 8 de junho ... de 2009, da Secretaria ... 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
... ATÍPICOS – ART. 1430-A A 1430-S ... CAPÍTULO ... nº 1.799, de 30 de janeiro de 1996 e da Portaria nº 12, de 8 ... de junho de 2009, da Secretaria ... 2007, faculta-se aos Tabeliães de Notas, por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 934-22.2015.5.09.0562) 25-04-2018
... ância previstos no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3214/78 do MTE. Tal como proferido, o v ... Recurso de revista não conhecido. (ARR-1430-51.2015.5.09.0562 , Relator Ministro: Márcio ... no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800-48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 289-45.2018.5.22.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. AÇÃO INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância daquele consignado por esta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador
... (Aprovada pela RA nº 57/2007 de 12.06.2007, Publicada no DejT nºs 917, 918 e ... (Portaria 52/2006 - Id n. 861e5b7), para exercer a função ... revista provido." (RR-1430-96.2018.5.22.0105, 4ª Turma, Relator Ministro ...