portaria nº 384 92

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO . O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR MANTIDA. DESÍDIA. FALTAS AO SERVIÇO. Ressalvado entendimento do Relator quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade do denominado "Poder Punitivo" do empregador, devendo o exame do caso restringir-se à seara do adimplemento ou inadimplemento contratual, prevalece no Colegiado a orientação de que possível o afastamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. I -Dirimida, em sentido positivo, desde 17.11.2008, pela Corte Superior Trabalhista (Incidente de Inconstitucionalidade n.º IIN-R - 1540/2005-046-12-00.5), a controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT, pacificada a inteligência de que o

• CLT - Acadêmica e Profissional

• Tabelionato de notas

ACIDENTE DO TRABALHO E/OU DOENÇA OCUPACIONAL. ATIVIDADE QUE NÃO IMPLICA RISCO MAIOR DO QUE O NORMAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESENTES O DANO, O NEXO CAUSAL E A CULPA PATRONAL. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. Não sendo de risco a atividade exercida pelo empregado, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador, caso em que, provados o nexo etiológico entre o acidente - ou

• O microssistema de autocomposição

RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Além da fragilidade da prova oral produzida, a parte autora não forneceu nenhum outro elemento probatório do dano moral que alega ter sofrido. Outrossim, o empregado, ao assumir a condição de correntista e cliente do banco empregador, gera para a instituição bancária legitimidade para acessar suas...

• Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul

• Seleção de artigos jurídicos ABA-RJ. Volume 3

RECURSOS ORDINÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. Ausente o pronunciamento judicial desfavorável ao reclamado, não lhe assiste interesse jurídico-processual em requerer a reforma do decisum, uma vez que este não causou qualquer gravame à sua esfera jurídica. Inócuas, portanto, as alegações recursais referentes às benesses da gratuidade judiciária. Recurso ordinário não conhecido, por falta de interesse...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A norma em tela cuida da proteção do trabalho da mulher, o que ratifica o entendimento no sentido de que pretensão da reclamante encontra guarida na CLT, estando recepcionado o art. 384 da CLT nesse sentido.

RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO DA OBREIRA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT. Reconhecido o enquadramento bancário da reclamante, ela tem direito à aplicação da jornada especial de tal categoria, prevista no art. 224 da CLT, devendo ser consideradas como extras as horas excedentes à 6ª diária e à 30ª semanal. Recursos improvidos quanto ao tema.

INTERVALO INTRAJORNADA . A concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Adoção da Súmula nº 437 do TST e Súmulas nºs. 63 e 79 deste Regional.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Como passar em concursos: Ministério Público

• Direito administrativo

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. O intervalo do art. 384 da CLT foi recepcionado pela CF/88, porquanto o princípio da igualdade material consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO FIRMADO ENTRE OS RÉUS E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelos Recorrentes, especialmente aquelas referentes à nulidade do

EMENTA WMS. DANO MORAL. ATO MOTIVACIONAL "CHEERS". A adoção de política motivacional, entre as quais está utilização dos chamados "cheers", que representam a entoação de gritos de guerra ou canções ou danças motivacionais, nas reuniões com seus colaboradores, demonstra que a reclamada extrapolou o poder diretivo do empregador, na medida que sujeitou seus empregados a tratamento humilhante e...