portaria nº 384 92
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Acórdão Nº 0020449-13.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº ... médicos se enquadra aos termos da Portaria nº 595/2015 do MTE, cujos efeitos são ex tunc ... noturna reduzida, nos termos da Súmula 92 do TRT4 ... A juíza da origem indeferiu o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1338-19.2011.5.03.0065)
Em razão da prejudicialidade do tema "promoções por merecimento", inverte-se a ordem de julgamento do recurso de revista da CEF. I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . RECURSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRESCRIÇÃO....
... INTERVALO DO ARTIGO 384" DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A\xC3" ... Portaria 473/2009), além de promoções por antiguidade a ... Recurso de revista não conhecido" (ARR-621-92.2014.5.09.0660, 2ª Turma, Relatora Ministra ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001040-13.2011.5.06.0172), 19-08-2013
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384, da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alega ç ã o de ... ê ncia Social, que ocorreu atrav é s da Portaria SCP n º 436, de 16.06.2006, ou pelo menos deve ... os efeitos legais, citando o 13 º (Lei 4.090/92, Lei 4.749/65 e Decreto 57.155/65), as horas ... -
Acórdão Nº 0020933-42.2017.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 07-05-2021
EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.
... EMENTA INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi ... empregado em seu registro de horário (PORTARIA Nº 1.510, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, do ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... ( Inserida em 30.5.97) ... 92. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... 384, DJ 20.4.05) ... O descumprimento de qualquer ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Conforme João Oreste Dalazen 92 , são exemplos emblemáticos dessa categoria: ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)" ( Mandado de segurança ... São Paulo: LTr, 2005. p. 384 ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ... 92 — APOSENTADORIA (*) ... O direito à ... 384" — MULTA CONVENCIONAL — COBRANÇA — (CONVERS\xC3" ... CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, ...
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Responsabilidade em transfusões de sangue
... e cirurgia modernas que possam prescindi-la 92 ... Apesar disso, contratempos, complicações que ... ( ... )” ... 108 Portaria MS/GM n. 1.353, de 13.6.2011 do Gabinete do ... 30, n.171, pp. 384 ...
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Acórdão Nº 0020995-04.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. I NTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT . Incontroversa a não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT antes da realização de horas extras, é devida a contraprestação respectiva. Estava em pleno vigor, à época do contrato de trabalho da autora, o art. 384 da CLT, que determinava que a mulher, embora submetida às mesmas regras da...
... I NTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT ... Incontroversa a não concessão do ... médio conforme o Anexo 9 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78. Durante todo o período ... 46 da Lei nº 8.541/92. Porém, remetem-se para a fase de liquidação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000827-21.2015.5.06.0122), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional se o Juízo, de forma clara e suficiente, enfrenta a matéria aduzida nos autos, expondo os fundamentos que conduziram ao convencimento firmado. 2) JORNADA DE TRABALHO. Apresentando o empregador todos os cartões de ponto, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar a...
... 3) INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. INDEVIDO ... pela reclamada está em desacordo com a Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, ... 46, caput , da Lei nº 8.541/92, que estabelece: ... Art. 46. O imposto sobre a ... -
Recursos no processo do trabalho
... É o que se depreende da OJ n. 92 da SBDI-2: “Não cabe mandado de segurança ... AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PORTARIA QUE SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO ... 12.440, de 7 de julho de 2011” ... 384 → Carlos Henrique Bezerra Leite ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... (TRT 3ª R. - 4T - RO/13226/92 - Rel. Juiz Orestes Campos Gonçalves - DJMG ... 189 e NR nº 15 da Portaria 3.214/77); e b) as atividades perigosas (CLT, ... 4 ed. São Paulo: LTr, 2008, p. 384) ... 17 DOS ENCARGOS SOCIAIS ... A parte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1252-85.2011.5.02.0482) 18-10-2017
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O debate relativo ao intervalo previsto ... 13 da Portaria do Ministério do ... Trabalho e Emprego nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000552-06.2013.5.06.0005), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO, RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelos Reclamados, especialmente aquelas referentes à...
... da categoria funcional do Pessoal de Portaria, Cont í nuos e Serventes, para anota ç ã o da ... 384 da CLT, com base nos argumentos de fls ... 92 do CC. Caso mantida a Senten ç a, no aspecto, ... -
Legislação
... Art. 92. Os recursos do Fundo Nacional para a Criança e ... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n. 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em ... é assegurada bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais ...
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Acórdão Nº 0021536-63.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-09-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra contida no art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT.
... EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra contida no art. 384 da CLT foi ... 73, § 5º, da CLT") e na Súmula 92 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ... determinações contidas nas Portaria nº 09/2007 da Secretaria de Inspeção do ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... ário é o depósito recursal" (TST- RR-64.280/92.3, Ac. 4ª T. 2.010/1993, rel. Min. Almir ... TST-RR-87.167/93.8, Ac. 2ª T. 384/95, 03.02.1995, rel. Min. Hylo Gurgel (a favor) ...
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Direito Processual Penal
... pelo auto de prisão em flagrante ou por portaria da autoridade policial, podendo o MP instaurar ... 92 do CPP, a suspensão do processo. Aqui, o juiz ... Por força do que estabelece o art. 384, caput , do CPP, impõe-se o aditamento da ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... do mp devidamente exteriorizado por uma portaria. este formalismo indica a oficialidade (art. 2º, ... 9º, § 4º, LACP e art. 92, § 4º, Lei 10.741/2003, a designação será ... Coimbra: Livraria Almedina, 1993, p. 383-384. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001785-74.2014.5.06.0014), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. FRAUDE CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 9º DA CLT. Constatada a fraude na terceirização da mão de obra, por envolver a atividade-fim do tomador dos serviços, o vínculo empregatício se forma diretamente com este. Aplicação do disposto no art. 9º, da CLT, e teor da...
... observe a categoria de Pessoal de Portaria, Contínuo e Serventes , e, ainda, que a multa ... da violação do intervalo previsto no artigo 384 da CLT ... Contrarrazões apresentadas pela ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000819-28.2016.5.07.0010), 2017-03-06
... , intervalo especial previsto no art.384 da CLT, integração e demais reflexos ... O ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/MTE nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U 05.03.2002) ... 46 da Lei n. 8541/92, segundo a qual, na sua melhor interpretação, a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 15 da portaria" do Ministério do Trabalho n. 3.214/78. Instalaç\xC3" ... previdenciário por órgão oficial — 92 — Dependente de ex-empregado. Correção ... Repetição de texto legal — 384, II — Instrumentos normativos diversos ...
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Direito Processual Penal
... , delegado, por sua conta, através de portaria, promove a instauração do IP; 2: incorreta ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a ... 384 do CPP, dando nova conformação jurídica à ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 71, § 3º ... Art. 384 - (Revogado) ... Art. 385 - O descanso semanal ...