portaria nº 384 92
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001092-66.2014.5.06.0313), 29-08-2016
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
... indevido o intervalo previsto no artigo 384 da CLT, sob o fundamento de que tal dispositivo ... ém o que dispõe o artigo 46, I, da Lei 8.541/92, que retira os juros da incidência tributária; ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM nº 03, de 01.03.2002 (D.O.U. 05.03.2002) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 384-14.2016.5.23.0041) 03-10-2018
... 818 da CLT; 373, I, do CPC; e 92" do CC. Indica divergência jurisprudencial ... \xC2" ... da empresa, definindo-o como aquele gasto no deslocamento entre a portaria e o local de trabalho e entre o refeitório e a frente de trabalho, tendo, ...
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Sujeitas ou Sujeitadas? a Prostituição como Relação de Poder e de Trabalho
O presente artigo busca discutir o modo como a prostituição é tratada pelo Direito do Trabalho, sobretudo os motivos pelos quais ainda é considerada, pela maior parte da doutrina e jurisprudência como trabalho ilícito. A prostituição é atividade antiga e já foi vista pela sociedade das mais diversas maneiras. Havia um conceito de prostituição sagrada, hospitaleira, benevolente, em contraposição àq
... 92, set. 2011. DTR\2011\4697. p. 8. PRADO, Luiz ... ção da insalubridade nos termos da Portaria 3214/78 em sua Norma regulamentadora nº. 15 – ... p. 281-282 ... 384 Ibid ... p. 285 ... 7 CE 0 1 0 0 4 0 0 ... 8 ... -
Artigos 57 a 61
... 31, 32 e 78, 87, 92 da SDC do TST, acrescendo-se, ainda, as Súmulas ... ário para o empregado deslocar-se da portaria até onde efetivamente desenvolverá suas ... 413 da CLT c/c o artigo 384 da CLT ... O pagamento das horas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001201-35.2013.5.06.0016), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. ART. 9º DA CLT. SÚMULA N.º 331, I, DO C. TST. I - Define-se a relação empregatícia diretamente com o tomador de serviços, sempre que o trabalhador cumprir tarefas essenciais ao empreendimento, voltadas à atividade-fim, de modo subordinado e remunerado. Essa realidade, que demonstra o intuito de facilitar a perpetraç
... 384 da CLT. Por fim, argumenta que o dep ó sito em ... na classe funcional “ Pessoal de Portaria, Cont í nuo e Serventes ” ... Ademais, reputa ... ” (TRT/PR -AP- 1282/92, Ac. 3 a Turma, 8192/93, Relator: Jo ã o Oreste ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 92 Todavia, como faltava à MP necessário índice ... Com base nesse poder, foi baixado portaria proibindo importação de bens usados ... Sydney Sanches ... RTJ v. 161, t. 2, p. 384-402; atribuindo à Defensoria Pública autonomia ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1542-59.2012.5.02.0064) 16-05-2018
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. A jurisprudência desta Corte entende ... , de seus decretos regulamentadores e da Portaria GM/TEM nº 03, de 01/03/2002 (D.O.U 05/03/2002) ... (RR - 150400-92.2008.5.01.0066, Relator Ministro: Alexandre de ...
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Acórdão Nº 0021307-43.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-10-2021
... Portaria 595/2015 do Ministério do Trabalho. Aplicação ... 384 da CLT (redação vigente até 10.11.2017), com ... 73, § 5º, da CLT") e na Súmula 92 da Jurisprudência Uniforme deste Tribunal ...
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Sentença nº 1001399-04.2022.5.02.0064 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... 384, CLT; houve supressão do intervalo interjornada; ... b do anexo 2 da NR - 16 e aprovada pela Portaria 3.214 / 78 .” (grifo nosso) Ao final o ... 46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT ... 376, no art. 378 e no art. 384 desta Consolidação. (Incluído pelo ... Vide PNs 68, 79, 87 e 92 SDC/TST ... PN 68 SDC TST - EMPREGADO RURAL ...
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Jurisprudência e Ementário
... , bem como em relação aos artigos 67 da Portaria do Ministério da Saúde nº 344/98, 1º da ... 292 do Decreto nº 611/92, devendo-se considerar como agente agressivo à ... Por el contrario, el artículo 384 del Código de Procedimiento Civil se limita a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 122200-24.2009.5.01.0007) 27-09-2017
... INTERVALO INTRAJORNADA DA MULHER (ART. 384 DA CLT). O debate relativo ao intervalo previsto ... no item 17.6.4, letra d , da NR 17, da Portaria" MTPS nº 3751 ... \xC2" ... TST/CG nº 02/93, revogado pelos artigos 78 a 92 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10422-68.2015.5.03.0044) 07-03-2018
... 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO ... salário menor para o pessoal de portaria, contínuos e serventes, esse piso não poderá ... 92 do Código Civil) e porque habitual o sobrelabor ...
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Do processo em geral
... intempestividade, ao fundamento de que a Portaria expedida pela Presidência daquela Corte, ... TRT 15 R., MS 00122-92, Segundo Grupo, Rel. Juiz Murilo Antônio de ... Aplicação dos arts. 384 e 385 do CPC. STJ, 65 T., REsp 26.723, julg ...
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PORTARIA Nº 111, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... ESTACIO DE SA LTDA Rua Eduardo Luiz Gomes Centro , 134, Niterói, RJ 92 202104687 FISIOTERAPIA (Bacharelado) 250 (duzentas e cinquenta) ... CATARINA Campus Universitário Trindade , s/n, Florianópolis, SC 384 202104982 ENGENHARIA ELETRÔNICA (Bacharelado) 60 (sessenta) UNIVERSIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001409-38.2012.5.06.0021), 07-07-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez que a matéria relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante diretamente com o Hipercard já foi objeto de julgamento em recurso ordinário anterior, não cabe nova manifestação por esta Corte sobre a existência,...
... 384 da CLT, de 15 (quinze) minutos, com adicional de ... 46 da Lei n º 8.541/92 c/c arts. 27 e 28 da Lei n º 10.833/03, bem ... tamb é m, por isso, inaplic á vel a portaria GM/MTPS 3.751/90 a este caso. ” (TRT-2 - RO: ... -
Empregado
... 384 ... @@7.5.5 O trabalho intrafamiliar – ... Ministério do Trabalho, por meio da Portaria n. 43, de 1953. A depender do ofício ou ... Op. cit. , p. 92 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000744-45.2015.5.06.0141), 06-09-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUBMISSÃO DA EMPREGADA AO REGIME ESPECIAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS, APLICÁVEL À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS EM GERAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Percebendo a Reclamante gratificação de função superior a um terço do salário, mas não exercendo nenhuma das funções delineadas no § 2º do art. 224 da CLT, não há como excluí-la da jornada...
... 384 da CLT e defende que o referido dispositivo não ... 46 da Lei n.º 8.541/92, bem ainda os Provimentos n.º 03 e 05 da ... de observância aos requisitos da Portaria nº 1.510/10, do Ministério do Trabalho e ... -
Acórdão Nº 0021530-22.2017.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-11-2019
EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as diferenças físicas, sofre também com a dupla jornada de trabalho, pois arca com maior carga de responsabilidade doméstica. Portanto, é razoável que mantenha alguns benefícios de ordem trabalhista e previdenciária para compensar situações que a prejudicam. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda estas vantagens, que não...
... EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. A mulher trabalhadora, afora as ... A referida Portaria nº 1.510 está em vigor desde 25/08/2009 e ... 46 da Lei 8.541/92. Nos mesmos termos, o Tribunal Regional do ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-I do TST
... (Ins. em 30.5.97) ... 92. Desmembramento de municípios. Res- ... 150. (Convertida na Súmula n. 384) ... 151. Pré-questionamento. Decisão ... ção e manuseio de óleos minerais — Portaria n. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR-15, Anexo ...
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Acórdão Nº 0020486-16.2018.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 27-10-2021
HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM A FIXAÇÃO DE HORÁRIO . O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do art. 62, I, da CLT, exceção ao regime geral de duração do trabalho, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a fixação e fiscalização de horário de trabalho pelo empregador.
... aos "15 minutos previstos no artigo 384 da CLT") em "participação nos lucros"; d) ... os dias de trabalho parcial, conforme Portaria do BACEN. Sustentam que a reclamante, como ... 92 do Código Civil c/c o art. 184 do Código Civil ... -
Acórdão Nº 0020534-49.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-08-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA ATRIBUÍDA PELO EMPREGADOR MANTIDA. DESÍDIA. FALTAS AO SERVIÇO. Ressalvado entendimento do Relator quanto à inconstitucionalidade e ilegalidade do denominado "Poder Punitivo" do empregador, devendo o exame do caso restringir-se à seara do adimplemento ou inadimplemento contratual, prevalece no Colegiado a orientação de que possível o afastamento...
... Apelo não provido ... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT ainda vigorava ... , ressalto que nem mesmo a mencionada Portaria 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego ... 46 da Lei 8.541/92. Destaco, nesse sentido, o teor da Súmula 368, ... -
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-1
... as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ n. 170 da ... - OJ SDI-1 n. 92 - DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE ... 384) - DJ 20.4.2005 ... O descumprimento de qualquer ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 384) ... O art. 13, da Lei n. 8.620/93, estabelecia ... Por esse motivo, não nos apegávamos ao art. 92, I, do CPC/73, que conferia ao Juiz, com ... ) consultar: a ) até dezembro de 1985 - Portaria n. 250/85 da SEPLAN; b ) jan./fev./86 - tabela ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... de setembro de 2023 – suplemento ... PORTARIA IMASUL N. 1.314 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 ... 04.443.260/0001-92 3R RUBBER MANUFACTURING IND E COM LTDA ... R. SILVEIRA EIRELI ... 01.144.384/0001-89 A. Raymond Brasil Ltda ...