portaria nº 384 92
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... realizada, na cidade do Rio de Janeiro, a ECO 92, e aprovada a Declaração do Rio de Janeiro ... ério do Trabalho e Emprego e contidas na Portaria n. 3.214, de 8.6.1978 (com suas posteriores ... Aristóteles (384 a 322 a. C.) pregava que “é mais fácil ...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... estabelecido na Portaria n. 1.510/09, do Ministério do Trabalho e ... 66. Destaque-se, ainda, que o art. 384 da CLT garante às mulheres um descanso de 15 ... 92. Fácil é ver que, para as mulheres, as ...
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Organização Sindical
... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 92 12/11/2018 11:41:33 ... IV. Unicidade ... řǯśǯȱEnquadramentoȱsindicalǯ A Portaria n. 71, de 2 de fevereiro de 1965, ensaiou o ... 480 sindicatos urbanos, com 3.108 delegados, 384 ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... ;}.y1d6{bottom:383.985532px;}.y2b{bottom:384 ... :71.837199px;}.x29{left:83.297481px;}.x20{left:92 ... 225 Portaria Ministerial ...
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Relação das infrações
... o Presidente do DENATRAN publicou Portaria nº 28/99 do DENATRAN, que tratou a matéria da ... da infração no enquadramento 516-91 ou 516-92, art.165, 520-70, art.169, ou 733-10, art. 252 ... 384 Ricardo Alves da Silva ... Código de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... 92 Seção XII — Das caldeiras, fornos e ... CLT LTr Art. 368 a Art. 384 • nAcionAlizAção do trAbAlho — trAbAlho dA ...
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Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... , revogado pelo Decreto 11.129/2022, e na Portaria do CGU 909/2015 ... Com a Nova Lei de ... Lei 8666/1993 Lei 14.133/2021 Art. 92. Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer ... São Paulo: Saraiva, 2021, p. 384 ... valor da pena de multa, comparando-se com ...
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Formas 'paralelas' de satisfação do crédito fazendário
... Eis a razão porque normativos como a Portaria PGFN n. 33/2018 lançam mão, num mesmo suporte, ... Processo tributário ... cit ... p. 92-3 ... EXECUÇÃO FISCAL ... É bom que ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 ... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 285 ... 71, § 3º ... Art. 384 (REVOGADO) (Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... e provido." (TST - Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 - Data de Julgamento: 19.10.2016, ... de credores pode ser realizado por portaria da Vara do Trabalho ou até mesmo mediante ... IV, 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 384 ... ASSIS, Araken. Manual da execução ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 8 TST: Súm. n. 304, OJ SDI-1 ns. 92, 96, 143, 202, 225, 261, 343, 408, 411, OJ SDI-1 ... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 246) ... CLT LTr Art. 368 a Art. 384 • nacIonalIzação do trabalho — trabalho da ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , o prazo legal” ( RT n o 544:384"). A expressão “logo após” compreende o espa\xC3" ... esses procedimentos foram extintos pela Portaria DGP, de 15/10/1983, do DelegadoGeral de Polícia ... ícia Federal editou Instrução Normativa no 1/92 do Diretor do Departamento de Polícia Federal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000946-28.2018.5.06.0008), 19-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Sendo válidos os registros de horários constantes dos cartões de ponto, o pleito de horas extras deve ser analisado mediante confronto dos controles de jornada com os recibos de pagamentos salariais, cabendo ao reclamante apontar, ao menos por amostragem, a existência concreta de horas extras...
... 384 da CLT. No cálculo das horas extraordinárias, ... , os artigos 74, § 2º, da CLT e 13 da Portaria nº 3.626/91 do Ministério do Trabalho, que ... 46 da Lei 8.541/92, os honorários advocatícios contratuais são ... -
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... 92 do Regimento Interno deste Tribunal. Livre ... 28, TRT/SP - Intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Recepção pela Constituição Federal ... NR 16, anexo 3, da Portaria n. 3.214/78. Indevido. O agente de apoio ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... tomada pelas pessoas que o defrontam’’ 384 ... Um exemplo típico da espécie é o ... diretores da empresa, que tinham outra portaria para adentrarem e saírem do estabelecimento, o ... Ibid ., p. 90-91 ... Ibid ., p. 92 ... BITTAR, C. A. Reparação civil por ...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... D.O.U. de 9.11.2006. 92 Portaria nº 1057, de 08/11/2006 Determina o assessoramento jurídico ao ... 50, ano XXII, de 15 de dezembro de 2014. 44 PORTARIA CGAU Nº 384, DE 30 DE ABRIL DE 2020 Revoga a Portaria nº 87, de 13 de março de 2014, ...
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Direito Penal
... em ato do Ministério da Saúde – Portaria 344/1998); III: incorreta, visto que é ... 92, II, do CP, somente incidirão para os crimes ... 384), a fim de garantir a impunidade do crime ou a ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... 80 Portarias n. 189/91 e n. 224/92 do Ministério da Saúde. 81 LUZIO; L’ABBATE, ... 2016. 145 Conforme a Portaria nº 916, publicada no Diário Oicial da União do ...
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PORTARIA Nº 948, DE 30 DE AGOSTO DE 2021
... Rodovia Adhemar de Barros SP 340 s/n , Tanquinho Velho Jaguariúna/SP 92 201815972 ENFERMAGEM (Bacharelado) 340 (trezentas e quarenta) CENTRO ... Avenida Doutor Manoel Afonso Ferreira 245, Jardim Paraíso Campinas/SP 384 202018355 COMUNICAÇÃO SOCIAL - PUBLICIDADE E PROPAGANDA (Bacharelado) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001240-14.2013.5.06.0022), 14-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. LIMITE PARA INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora são devidos pelo réu, até o efetivo pagamento de seu débito. Não se considera quitada a obrigação, apenas, com o depósito bancário, realizado para possibilitar a prática de atos processuais, nos quais se exija a garantia do Juízo ou da penhora de valores, porque essa, não é a exegese que se extrai da norma...
... inv á lido, pois, em desacordo com a Portaria n º 1.510/2009 do MTE. Postula o reconhecimento ... 384 da CLT, reconhecido em Ju í zo. Requer o ... 46 da Lei n º 5.541/92, no tocante à incid ê ncia tribut á ria ... -
A reparação dos danos na responsabilidade contratual e extracontratual
... Revista Forense , vol. 384, mar-abr., 2006, p. 210 164 ... Sobre a crítica ... RTJ, 42/378 e 47/279 192 Assim, v.g., em RTJ 92/764, no STF, R.E 86.548, Rel. Min. Leitão de ... das pausas autorizadas pela NR-17 da Portaria nº 9 do MTE, para os empregados de ...
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Acórdão Nº 0020301-69.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-04-2020
EMENTA INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT . Considerada a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição da República, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previstos neste artigo à trabalhadora, em face do trabalho em jornada extraordinária sem o devido gozo do intervalo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT.
... EMENTA INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT ... Considerada a recepção do artigo 384 ... (Processo RR - 1181-92.2011.5.09.0513. Relator Ministro: Augusto César ... Regulamentadora NR-15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... -
Direito Penal
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, ... 92, parágrafo único, do CP, o efeito da ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E TATIANA SUBI 384 ... devem ser considerados apenas os delitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-75.2011.5.06.0101 (00394-1997-005-06-00-7)), 08-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alega ç ã o de ... legais, citando o 13 º (Lei n º 4.090/92, Lei n º 4.749/65 e Decreto n º 57.155/65), ... , por tempo indeterminado, por meio da Portaria Interministerial n º 05/99, de 30.11.1999. Em ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... ( Inserida em 30.5.97) ... 92. Desmembramento de municípios. Responsabilidade ... Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas ... 384, DJ 20.4.05) ... O descumprimento de qualquer ...