portaria nº 384 92
-
Acórdão Nº 0020301-69.2018.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-04-2020
EMENTA INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT . Considerada a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição da República, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previstos neste artigo à trabalhadora, em face do trabalho em jornada extraordinária sem o devido gozo do intervalo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT.
... EMENTA INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT ... Considerada a recepção do artigo 384 ... (Processo RR - 1181-92.2011.5.09.0513. Relator Ministro: Augusto César ... Regulamentadora NR-15, Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e ... -
Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... ( Inserida em 30.5.97) ... 92. Desmembramento de municípios. Responsabilidade ... Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devidas ... 384, DJ 20.4.05) ... O descumprimento de qualquer ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001354-75.2011.5.06.0101 (00394-1997-005-06-00-7)), 08-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alegação de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, o qual prevê um descanso obrigatório de 15 minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho da mulher. A Colenda Corte Trabalhista decidiu, no incidente de constitucionalidade TST-IIN-RR-11540/2005-046-12-005, em
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Resultou superada a alega ç ã o de ... legais, citando o 13 º (Lei n º 4.090/92, Lei n º 4.749/65 e Decreto n º 57.155/65), ... , por tempo indeterminado, por meio da Portaria Interministerial n º 05/99, de 30.11.1999. Em ... -
Direito Penal
... ões e rede de pesca, em desacordo com a Portaria 84/02, do Ibama. Art. 34, parágrafo único, II, ... 92, parágrafo único, do CP, o efeito da ... TRIGUEIROS, EDUARDO DOMPIERI E TATIANA SUBI 384 ... devem ser considerados apenas os delitos ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... do monitoramento eletrônico por portaria do juiz da execução ... Art. 146-C. O ... 43, V, 44, 47, 54 a 57, 92; CPP, arts. 282 e 319, II; Lei n º 9.503 , de ...
-
Acórdão Nº 0020399-83.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. INVALIDADE. Descumprido habitualmente o limite máximo de dez horas de labor diário, conforme art. 59, § 2º, da CLT, resta inválido o regime compensatório (banco de horas) adotado. Apelo negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se o entendimento de que é devido o intervalo do art. 384 da CLT à...
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Adota-se o entendimento de que é devido ... que nos primeiros meses trabalhou na portaria, de onde não poderia sair durante o turno de ... 43 da Lei nº 8.121/91 e 46 da Lei nº 8.541/92, de modo que não há amparo legal para o repasse ... -
Alterações Sociedades Limitadas
... EPITACIO PESSOA, 1563, APT 92, CENTRO, SERTAOZINHO, SP, ... CEP 14160 - 180, NA ... BRASILEIRA, CUTIS: NAO INF., CPF 384.200.428- ... 11, RG/RNE 559698434, DOMICILIADO ... TRO SERVICOS DE PORTARIA E CONDOMINIOS LTDA - TRANS- ... FORMACAO DE TIPO ...
-
PORTARIA Nº 109, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021
... PARTICIPACOES S/A Rua Waldemar Silenci Cidade Jardim , 340, Leme, SP 92 202101479 MEDICINA VETERINÁRIA (Bacharelado) 120 (cento e vinte) CENTRO ... Rodovia BR-153, Km 399 + 420 m Água do Cateto , s/n, Ourinhos, SP 384 202101771 ARQUITETURA E URBANISMO (Bacharelado) 120 (cento e vinte) CENTRO ...
-
Legislação para consulta
... :75.564000px;}._9{width:83.988000px;}._1b{width:92 ... ;}.ya00{bottom:383.914996px;}.y185b{bottom:384 ... a partir de 1º de junho de 1998 pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, como segue: ...
-
Índice Alfabético Remissivo
... 8.078/90. v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... 6.321/76 e Decreto n. 5/91 v. Portaria 19, de 31.1.52 ... ALISTAMENTO ELEITORAL ... 830 v. CPC, arts. 372, 384, 389, 390 e 396 a 399 v. Súmulas TST 8 e 299 ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000909-02.2017.5.06.0019), 02-02-2022
RECURSO DA RECLAMANTE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PAUSAS POR DIGITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA COMPROVAÇÃO DE QUE HAVIA DIGITAÇÃO CONTÍNUA, ENSEJADORA DA PAUSA DE DEZ (10) MINUTOS APÓS NOVENTA DE DIGITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DEVE SER NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR NA PARTE EM QUE PRETENDIA O RECONHECIMENTO ÀS FOLGAS DE QUE TRATA O ART. 72 DA CLT.
... A CONDENAÇÃO NO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT POR SUA INCONSTITUCIONALIDADE ... 72 da CLT, como também da NR 17 da Portaria MTPS Nº 3751, de 23.11.1990. Por tais ... 46 da Lei n. 8.541/92, os honorários advocatícios contratuais, são ... -
Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... Dennis John Pavlich 92 cita as seguintes: ... a) apartment ... mestras, os pátios, os elevadores, a portaria, a fachada, etc. As áreas de uso exclusivo são ... ção de valores em conta corrente bancária) 384 ; 10) Lei de Imprensa (abuso do direito de ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... ( Inserida em 30.5.97) ... 92. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS ... TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO ... 384, DJ 20.4.05) ... O descumprimento de qualquer ...
-
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... também se aplica aos empregados de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas ... 71, § 3º ... Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, ...
-
Dos direitos reais
... ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 92. 5. SILVA, José Afonso da. Curso de direito ... 384" do CPC também neste caso ... Deve conter tamb\xC3" ... poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
-
Acordão da Primeira Seção, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO.NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONSUMADA. SÚMULA 635/STJ. VARIAÇÃOPATRIMONIAL A DESCOBERTO. DOLO GENÉRICO. NULIDADES. NÃOCONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DODEVIDO PROCESSO LEGAL....
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de ... trabalhador colocado (unidade) ... 92.487.990,00 ... trabalhador habilitado (unidade) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001595-67.2012.5.06.0019), 04-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO NOTICIADO NOS AUTOS, RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS, ENQUADRAMENTO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelo Banco Reclamado,
... 384 da CLT. Pede provimento. RECURSO ADESIVO DA ... da categoria funcional do Pessoal de Portaria, Cont í nuos e Serventes, para anota ç ã o da ... 92 do CC. Rebate os reflexos das horas extras no ... -
Súmulas do TST
... (RA 69/1978, DJ 26.9.1978) ... 92 — APOSENTADORIA (*) ... O direito à ... 76, § 2º, do CPC de 2015) ... 384" — MULTA CONVENCIONAL — COBRANÇA — (CONVERS\xC3" ... CLT — PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO — (RES. N. 174, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1234-11.2011.5.09.0663)
AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015 E DAS LEIS Nº 13.015/2017 E 13.467/2017. AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS TELEFÔNICA BRASIL S.A. E LIQ CORP S.A. - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA.
... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO ... no artigo 46 da Lei nº 8.541/92, ... in verbis ... : "Art. 46 ... ário, além de encontrar respaldo na Portaria MTPS/GM nº 3.626 de 13.11.91, conforme ... -
Acórdão Nº 0020440-20.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... 384" da CLT, pois atenta contra o princípio da vedaç\xC3" ... exemplo dos artigos 388-389 da CLT e da Portaria 3.296/86, que trata do reembolso de creche, e do ... incorporada ao Brasil, conforme Decreto 1.254/92. Nos artigos 4º e 5º, prevê expressamente que ...
-
Acordão da , 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA ?EX-OFFICIO? DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, CALCULADOS COM BASE NO SEU POSTO DE SOLDADO DA POLÃCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÃS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM RELACIONADO A...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... Conforme João Oreste Dalazen 92 , são exemplos emblemáticos dessa categoria: ... ções análogas às de escravo’ (Portaria n. 540 de 15.10.2004)" ( Mandado de segurança ... São Paulo: LTr, 2005. p. 384 ...