portaria nº 485 2003
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Capítulo II - Propedêutica
... 485), o tribunal poderá julgar desde logo a lide se ... ção ou acordo coletivo de trabalho, de Portaria do Poder Executivo, de regulamento interno de ... (ex -OJ n. 312 da SBDI-1 – DJ 11-08-2003). II – Se há previsão, no instrumento de ...
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Acórdão, Processo nº 5000804-15.2020.4.03.6125, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e com ... , conforme Decreto nº 72.771/73 e a Portaria nº 3.214/78, respectivamente, independentemente ... 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de ... da Fazenda arquivo digital previsto na Portaria CAT-32/96, contendo as operações e prestações ... 10. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1018 ... JOSÉ ORIVALDO PERES JÚNIOR ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de ... da Fazenda arquivo digital previsto na Portaria CAT-32/96, contendo as operações e prestações ... 10. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1018 ... JOSÉ ORIVALDO PERES JÚNIOR ...
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Causas de rescindibilidade (continuação)
... ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações ... (ex-OJ n. 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003). II - Se a decisão rescindenda é ... Não inclusão do ACT, CCT, Portaria e Regulamento. Não procede pedido de rescisão ...
- Acórdão, Processo nº 0000151-13.2015.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... 5, ed. Saraiva, 2003). Confirmando essas palavras do saudoso mestre ... 485, VII, do CPC/15); e) começará a produzir ... tão somente instituiu, através da Portaria n. 540, de 15 de outubro de 2004, o Cadastro de ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Sepúlveda Pertence, julgamento em 12.08.2003, DJ de 05.09.2003." ... Diante do exposto, de ... 485, IV, do CPC. Intimem-se as partes do teor desta ... 8º, inc. I, III e VI da Portaria GM/MS nº 3.353/2021).( ... ) o secretário de ...
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Acórdão, Processo nº 0001713-17.2010.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... , considerando que a MP nº 138, de 19/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, restabeleceu ... A portaria do Ministério do Trabalho e da Previdência al n.º 3.485, de 16/09/1991, determinou que as rendas mensais ...
- Acórdão, Processo nº 0003996-13.2010.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
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Acórdão, Processo nº 5001256-79.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 01-09-2022
... 4.827/2003 ... Entretanto, desde a entrada em vigor dessa ... resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, § 3º, do CPC ... Examinando os ... declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do ...
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Acórdão, Processo nº 0020117-64.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... 485, inciso VI do Código de Processo Civil ... b) ... , Relator Ministro Carlos Velloso, DJ 04/04/2003, pág. 01388) Outrossim, sua legalidade já foi ... , divulgado originariamente pela Portaria Interministerial MF/MPS nº 254, de 24 de ...
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Acórdão Nº 0007617-81.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. POLICIAL MILITAR. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REENQUADRAMENTO JÁ PROCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA DESNECESSÁRIO. PRETENSÃO RESISTIDA.
... ao Reenquadramento efetivado por meio da Portaria n° 376/10/SAMP/DP, de 29 de setembro de 2010, ... por meio do Processo Administrativo nº 2011/2003/000320, que se encontra em tramitação desde o ... 485, VI, do Código de Processo Civil ... Na ... -
Acórdão, Processo nº 5000077-92.2020.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 15-09-2022
... 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do ... ção do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ... declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do ...
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Acórdão, Processo nº 0000438-73.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-01-2022
... nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, ... do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do ... Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ...
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Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em conta as diretrizes fixadas na Portaria nº 1.000 do Ministério da Justiça, de 30 de ... , em conformidade com o Plano Plurianual 2000-2003 e com a Lei Orçamentária Anual de 2002 - LOA ...
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Das sanções principais
... 485, IV). Estando o ressarcimento sob análise de ... nomeação, mas, em vez disso, edita uma portaria 1377 ... Segundo a doutrina, as ... Rio de Janeiro: Forense, 2003) ... Deriva do latim confiscatio ...
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Acórdão, Processo nº 5000754-12.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 02-02-2022
... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Ainda de acordo com o Anexo 13, da NR-15 ... a 08/12/1975 (Filex S/A), 03/09/2001 a 03/06/2003 (LSI Logistica Ltda.), 12/07/2004 a 19/07/2004 ... resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, observo ...
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Acórdão, Processo nº 0000096-15.2017.4.03.6203, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... ação subjacente, com fundamento nos artigos 485, V, do CPC/1973 e 966, V, do CPC/2015. Em juízo ... de 1º/01/2004, nos termos da IN/INSS/DC 95/2003, passou a ser exigido o formulário Perfil ... Regulamentadora nº 15, Anexo nº 3, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho, que ...
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Acórdão, Processo nº 0010364-86.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-05-2022
... 485, inciso VI do CPC, por falta de interesse de ... do item 9.3.6 da NR-09, aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, do MTE, se ... Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
... sindical, posteriormente criados pela Portaria Ministerial n. 884, de 5 de dezembro de 1942, ... 8 TST: Súm. n. 14 ... Art. 485 Quando cessar a atividade da empresa por morte ... 26 do TST (Resol. n. 120/2003, DJ 9.10.03), que dispõe sobre a faculdade de o ...
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Acórdão, Processo nº 0000045-32.2021.4.03.6310, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-07-2022
... /05/1999, 03/05/1999 a 30/06/2000, de 19/11/2003 a 09/05/2004, 10/05/2004 a 03/02/2014, 04/02/2014 ... autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em ... 485, VI, do CPC, bem como para determinar que seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C
... deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005) ... ÇÃO DE POSSE INDÍGENA PERMANENTE EM PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. RECURSOS DO INCRA E DO ... 485", IV, do CPC, matéria de ordem pública e cognosc\xC3" ... - Acórdão, Processo nº 0013143-14.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-05-2022