portaria nº 485 2003
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... ários nos anos de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003 ... Tema 732 - Constitucionalidade de ... o ato administrativo que, com base na Portaria n. 931/MD-2005, reduziu o valor do ... 485 ( nossa observação: sem julgamento de ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Portaria SPPE/MTE n. 3, de 26.1.15, DOU 30.1.15, p. 246) ... 485 a Art. 492 CLT LTr ... Art. 485 Quando ... Nota: A Lei n. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da ...
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Acórdão, Processo nº 5000777-52.2022.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 19-08-2022
... resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) ... 4.827/2003 ... Entretanto, desde a entrada em vigor dessa ... declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do ...
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Acórdão, Processo nº 0000561-71.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC e nos termos do art. 487, inciso I, do ... ão do período de – 06/03/1997 a 24/07/2003, 02/01/2008 a 06/06/2012; e II) ... tolueno substância esta relacionada na Portaria Interministerial 09/2014 “agentes provavelmente ...
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Decisão da Presidência nº 1263711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2020
... 485, VI, do CPC. 7 ... Preliminar de nulidade, ... 2003, esvaziando a eficácia da referida norma. 2 ... 2 ... Portaria n° 17/2005, do Estado do Maranhão, que altera e ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 30/04/2003, DJe 30/05/2003) ... Desse modo, a ... 485"), ... Em matéria criminal [ ... ], as investiga\xC3" ... 8º da Portaria" Conjunta n.º 101/2015 do TJ-DFT, cuja redação \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5012728-83.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... 4.827/2003 ... Entretanto, desde a entrada em vigor dessa ... de declarao, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do ... , sem resoluo do mrito, nos termos do artigo 485, VI, 3, do CPC, quanto ao pedido de ...
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Acórdão, Processo nº 5005041-15.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, in fine, do Código de Processo ... 4.827/2003 ... Entretanto, desde a entrada em vigor dessa ... declaração, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, na fase de cumprimento do ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... 16 da Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, vedados ... ções da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003; XXIX - o treinador profissional de futebol, ... Art. 485. É vedada a acumulação da Pensão Especial da ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
... do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de ... de Queiroz, ... Secretária Geral ... PORTARIA/SAT 3169, 07 de julho de 2023 ... Dispõe sobre ... GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 5.485,35 ... Autos n° 0024519-24.2020.5.24.0041 ...
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Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... 485, VI, do CPC; ... II - No mérito, inexiste ... Min. Marco Aurélio,DJ de 19/9/2003) ... Em conjunto, tais requisitos permitem a ... Federal do Brasil e INSS (veja-se Portaria PGFN 502/2016 e Portaria ... PGU/AGU 03/2021) ... -
Acórdão, Processo nº 0004984-77.2015.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 20-10-2022
... ruído, no período entre 05/03/1997 a 18/11/2003, vigorou o Decreto 2172/97, que previa o nível ... /06/1986 a 31/05/1990, isso porque não portaria (o demandante) qualquer documento que viesse com ... , sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, VI, do CPC/2015, no que tange aos pleitos para ...
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Acórdão, Processo nº 5001337-60.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-11-2022
... 485, I e IV, do CPC, quanto ao pedido de ... ário nos termos das EC's 14/98 e 41/2003. Em suas razões sustenta que sua aposentadoria ... Com efeito, de acordo com a NR-15, da Portaria nº 3.214/78, de observância imperativa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8573-11.2011.5.04.0000) 12-06-2018
... ART. 485, V, DO CPC/73 ... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO ... (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ... II - O marco ...
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Acórdão, Processo nº 6104252-39.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... DA ATIVIDADE ESPECIAL O Decreto n.º 4.827/2003 alterou o disposto no art. 70 do Regulamento da ... NR-15 (com as alterações trazidas pela Portaria" MTE n.º 1.297/2014): 2.2. Caracteriza-se a condi\xC3" ... AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INC. V, DO CPC/73. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 337, §2º, 485, V e 1022, I e II, do CPC/2015 ... possível observar que o Convênio de nº 66/2003 possui finalidade educacional, de modo que ... 3º da Portaria nº 674/GMS, aos agentes comunitários de saúde, ...
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Acórdão, Processo nº 5054536-94.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... e regular do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC ... O assunto foi submetido ao C ... Ministro FELIX FISCHER, D.J. de 14/04/2003 ... Além disso, nos termos do verbete da ... -15 e da do Ministério do Trabalho e da Portaria Interministerial 9, de 7/10/2014 do Ministério ...
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Principais obras do autor
... São Paulo: LTr, 2003. 23. Direito do trabalho no STF (7) ... São ... social, transcendência, ultratividade e portaria da reforma. p. 83-93. 57. Anais do 1º ... 485-488 — ISBN 978-85-301-0073-5. 65. A crise da ...
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Acórdão, Processo nº 0019862-49.2011.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... João Ribeiro de Brito, com fulcro no artigo 485, V (violação à literal disposição de lei), ... Noemi Martins, nos autos do processo nº 2003.61.26.000247-3, que não conheceu da remessa ... 40/41; setor: portaria; função: guarda; agente agressivo: ruído ...
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Acórdão, Processo nº 0000109-24.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-03-2022
... /1999 - RPS, incluído pelo Decreto nº 4.827/2003) ... As regras de conversão de tempo de ... “IBUTG” no Anexo nº 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, do Ministro de Estado do Trabalho, ... AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VII, DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE ...
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O ultraciclo da escravidão contemporânea: análise do caso 'trabalhadores da fazenda Brasil Verde v. Brasil
O presente artigo objetiva realizar uma análise sociojurídico-teórica do trabalho escravo contemporâneo. Como hipótese, tem-se que, na atual sociedade, complexa e globalizada, a compreensão da escravidão deve partir de considerações que não se adstrinjam apenas ao âmbito jurídico, devendo-se fazer uma análise a partir da reflexividade entre os vários sistemas sociais envolvidos na questão, dado...
... 485-486). Nesse sentido, Marcelo Neves (2009, p. 252) ... para Erradicação do Trabalho Escravo, 4 em 2003, aumentou o número de fiscais designados para ... Em janeiro de 2017, por meio da portaria nº 110, o governo federal instituiu o Pacto ... -
Acórdão, Processo nº 5005516-79.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o histórico-laboral do ... dispõe o Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78. Nesse sentido já decidiu esta e. 10ª ... ção de mérito, nos termos dos artigos 485, IV, e 320 do Código de Processo Civil, em ...
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Acordão da Segunda Seção, 28-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃOINDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. ACIDENTE EM PISCINA DE CLUBEESPORTIVO. TETRAPLEGIA. DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOSMORAIS. PENSÃO VITALÍCIA. DIPLOMA PROCESSUAL REGENTE. TRÂNSITO EMJULGADO. ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO. SÚMULA 401/STJ.INCIDÊNCIA DO CPC/15. PROVA NOVA. ART. 966, VII, DO CPC/15. FATO NÃOCONTROVERTIDO NO PROCESSO
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Acórdão nº 0130688-33.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
... SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ... RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC/2015 ... FEITO EXECUTIVO DISTRIBUÍDO EM 03/10/2003 ... SÚMULA DO STJ Nº 452, BEM ASSIM DA PORTARIA Nº ... 068/2016, DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO ... DO SALVADOR ...