portaria nº 810 89
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001919-49.2015.5.07.0011), 2020-11-15
... reduzir esse intervalo, conforme Portaria MTE nº 42/2007, mesmo tendo solicitado diversas ... , no que dispõe o artigo 4° da Lei 7.855/89, regulamentado pela portaria MTB n° 290/1997: "O ... por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000669-31.2018.5.07.0025), 2020-09-04
... Lei Municipal no. 2378/89. Regime administrativo-especial. Contrato por ... reclamante com base nos dispositivos da Portaria n° 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego ... por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ ...
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Decisão Monocrática nº 5060638-77.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... /64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN ... expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810) ... Tratando-se de débito, cujos consectários ... para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de ...
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Decisão Monocrática nº 5060638-77.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... /64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN ... expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810) ... Tratando-se de débito, cujos consectários ... para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de ...
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Decisão Monocrática nº 5060638-77.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 9 de Septiembre de 2016
... /64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN ... expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810) ... Tratando-se de débito, cujos consectários ... para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de ...
- Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.345 do Mato Grosso do Sul, 08-12-2023
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Acórdão, Processo nº 5024402-39.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-01-2023
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... , extrapolaram a previsão contida no artigo 89, caput, da Lei 8.212/91, na medida em que o ... Lei 9.250/1995, E.STJ/Tema 905, E.STF/Temas 810 ...
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Decisão Monocrática nº 50008065020198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 06-12-2022
... TEMAS 810 E 733 DO E. STF. E TEMA 905 DO E. STJ - RESP N° ... Portaria nº 060/93, a autora foi nomeada para o cargo de ... vigente na data da concessão (DIB em 16/09/89) seja reincorporado quando da majoração do ...
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PORTARIA N° 608, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 (*)
... 89 Resolução nº 14 de 1975 Comissão Nacional de Normas e Padrões para ... 810 Resolução - RDC nº 79 de 2002 Agência Nacional de Vigilância ...
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Acórdão, Processo nº 5000410-15.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... 146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ Tema 1037 e Súmula Vinculante 7) ... 89 da Lei 8.212/1991; utilizando o eSocial e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... 115, 241 e à Orientação Jurisprudencial nº 89 da SBDI-1 do TST, e divergência ... pagas " (fl. 810). Óbice na Súmula nº 126 do TST ... de ponto do trabalhador, nos termos da Portaria 1510/2009 do MTE. A Recorrente, ... em ... -
Acórdão, Processo nº 0008242-42.2003.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-12-2019
... 810/829, requerendo a reforma do v. acórdão que ... , necessário transcrever a Lei n.º 7.735/89, com redação dada pela Lei n.º 11.516/2007, ... , principalmente pela vigência da Portaria 237/99, a qual remete às Prefeituras a análise ...
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Acórdão, Processo nº 5000839-23.2021.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... 27 de setembro de 2016 e da Súmula CARF nº 89. Todavia, permanece a discussão acerca da ... Nesse sentido, lembro a Portaria nº 03/2002, da Secretaria de Inspeção do ... 146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ Tema 1037 e Súmula Vinculante 7) ...
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Acórdão, Processo nº 5019248-40.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... ou convenção coletiva, nos termos da Portaria nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: ... 146/MG/Tema 905, e no E.STF, RE 870.947/Tema 810, RE 1.169.289/ Tema 1037 e Súmula Vinculante 7) ... 89 da Lei 8.212/1991; utilizando o eSocial e a ...
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Decisão Monocrática nº 5058578-34.2015.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Septiembre de 2016
... /64 a 02/86, Lei nº 4.257/64), OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03/86 a 01/89), BTN ... expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810) ... Tratando-se de débito, cujos consectários ... para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11677-68.2016.5.15.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Extrai-se do acórdão recorrido que embora o perito tenha reconhecido que o labor era desenvolvido em ambiente perigoso, entendeu que o reclamante era exposto às condições perigosas apenas eventualmente, o que foi afastado pelo Tribunal Regional em razão da análise da...
... Com base na Portaria 3214/78 em sua Norma Regulamentadora nº 16 Anexo ... 3.311/89 que dispunha desta forma ... Assim, dou ... ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810) ... 3. A indevida utilização do ... -
Acórdão nº 0000495-70.2013.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – MUNICÍPIO DE SAPEZAL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PREVISÃO LEGAL – N. 214, DE 23 DE JULHO DE 2001 C/C ANEXO 13, DA NR-15, APROVADO PELA PORTARIA N. 3.214/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES – CONDIÇÕES – PREENCHIMENTO –...
... C/C ANEXO 13, DA NR-15, APROVADO PELA PORTARIA N. 3.214/1978, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – ... CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DO TEMA 810, STF – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE ... 1 ... Art. 89. Os adicionais de penosidade, insalubridade e ... -
Acórdão Nº 0000187-52.2014.8.24.0073 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DE PORTARIA DE DEMISSÃO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PENA DE DEMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POIS NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE REQUERIMENTOS E ARGUIÇÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO...
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Acórdão, Processo nº 5045229-77.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-12-2022
... -se, ainda a redação do artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS n. 2.998, de 23/8/2001, ... , inciso III, letra “c”, 26, inciso V, 62 e 89 a 93 ... Essas normas legais foram ... com o entendimento firmado (Tema 810 STF), já que não decidido nos moldes do recurso ...
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Acórdão Nº 0309654-38.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... Salientou que a Portaria" n. 019/2010 está eivada de ilegalidade, pois foi\xC2" ... 89 (evento 46 dos autos da origem) em decorrência ... Assim, em observância ao Tema n. 810 do STF e ao Tema n. 905 do STJ, ...
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Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... C) Muro de contenção R$ 1.126.871,89 ... D) Galeria de águas pluviais R$ 1.215.847,67 ... na Norma Regulamentadora Nº 05, da Portaria Nº 3.214, de 8/6/1978 e na Resolução SAP ... no estado de São Paulo; Resoluções nº 810/20 e nº 851/21 ... CONTRAN: inicio de ...
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Acórdão, Processo nº 5008601-62.2020.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 23-08-2022
... em grau médio (Anexo 13, NR 15, Portaria 3214/78)." (TRF-3ª Reg., APELREEX nº ... (s): óleos minerais, calor de 15ºC e ruído 89 db ... Enquadramento legal: código 1.2.5 do ... no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 ...