Posse de filhos
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Processo nº 2006.083.002484-1 de Oitava Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2008
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ORIGINÁRIA EXERCIDA PELA DE CUJUS. SAISINE. TRANSMISSÃO AOS HERDEIROS. ESBULHO DESCARACTERIZADO. Na forma do art.1196, do CC/02, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. A ação de reintegração de posse é o remédio processual hábil à restituição da posse àquele...
... AÃÃO DE REINTEGRAÃÃO DE POSSE. POSSE ORIGINÃRIA EXERCIDA PELA DE CUJUS ... SAISINE. TRANSMISSÃO ... ária, a posse do imóvel em questão foi transmitida aos seus filhos, se constituindo o réu herdeiro por direito de representação ... -
Exame dos princípios
... implícitos os pedidos de alimentos na ação de alimentos e na posse" e guarda de filhos menores. Essa manifestação jurisprudencial merece enc\xC3" ...
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Reconhecimento jurídico progressivo da filiação no Brasil
... 1. Art. 147. O reconhecimento dos filhos naturais será isento de quaisquer selos ou emolumentos, e a herança, que ... da prova de filiação legítima, o mencionado autor afirmava que a posse de estado resultava de uma série de fatos, que redundavam no ...
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Contrarrazões em agravo de instrumento para revogar prisão em cobrança de alimentos - parcelas antigas
... que durou mais de 5 anos, e deste relacionamento nasceram dois filhos, hoje ainda menores e autores da Ação da Execução de Alimentos em ... Assim, de posse de cópia do processo trabalhista onde a empresa reconheceu o pagamento ...
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Acórdão Nº 0311680-55.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO. INSUBSISTÊNCIA. POSSE PRECÁRIA CARACTERIZADA. ATOS DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DE EX-COMPANHEIRO PARA FINS DE MORADIA COM OS FILHOS QUE NÃO INDUZEM À PRETENSÃO AQUISITIVA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdãos nº 0053462-41.2010.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADORA. Sentença que julgou improcedente o pedido. Alegação de má-administração não comprovada nos autos. Prestação de contas. A prestação de contas do desempenho da função é um dever legal imposto ao curador, porquanto está na posse e administração dos bens do curatelado. Na hipótese dos autos, os autores, irmãos da curadora e filhos da curatelada, pretendem a sua remoção,...
... posse e administração dos bens do curatelado. Na hipótese dos autos, os autores, irmãos da curadora e filhos da curatelada, pretendem a sua remoção, em razão de suposta ... -
Decisão Monocrática nº 44167-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2009
Preliminarmente, Proceda o Secomge a Correção do Nome dos Advogados da Agravada, Registrado, Conforme se Vê do Extrato de Processo, de Forma Equivocada. (Vide Extrato Trazido Aos Autos e Emitido em 17.10.09) Acato, Parcialmente, o Pedido de Reconsideração da Decisão por MIM Lançada às Fls. 27, Reduzindo o Valor da Pensão Arbitrada Pelo Nobre ³a Quoã a Ser Paga Pelo Recorrente a Sua Ex-Companheira,
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Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃOPREVENTIVA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. REITERAÇÃO.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. PRISÃO DOMICILIAR. DELITOPRATICADO NA RESIDÊNCIA. MÃE DE FILHOS MENORES. NÃO CABIMENTO.PROTEÇÃO À CRIANÇA. REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. Embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... ão entre herança e meação; 6.1.2 Inciso I (a concorrência com filhos comuns). Filhos ou descendentes? Concorrência com netos comuns. A ... ; vir em seguida; tomar o lugar; ser substituto; substituir; ter a posse do que pertencia ao seu antecessor; ser sucessor; assumir direitos do ...
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Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... técnicas de reprodução assistida heteróloga e a proveniente da posse de estado de filiação ... A filiação socioafetiva, com todos os ... 4.1 FILHOS PROVENIENTES DA ADOÇÃO ... Como referido no capítulo 1, o instituto ...
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Lei nº 3.754 de 14/04/1960. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL DE BRASILIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Dar posse às autoridades judiciárias ... V - Homologar a lista de antigüidade ... e à ausência; e às causas de alimento, posse e guarda dos filhos ou de menores; ... b) praticar todos os atos de jurisdição voluntária ...
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Acórdão Nº 0301399-58.2018.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE.1. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
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Acórdão Nº 0031726-94.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de procedência do pedido inicial para reintegrar o autor na posse do imóvel e condenar a ré ao pagamento de aluguéis. Insurgência da requerida. 1) Preliminar de cerceamento de defesa. Pleito de instauração de incidente de falsidade documental, com relação à declaração apresentada pelo autor, e produção...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROMESSA ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Sentença de procedência do ... atestar a doação do imóvel aos filhos da apelante. Provas que, ... considerando as circunstâncias do caso, se ... -
Acórdãos nº 0122380-13.2009.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
Reintegração de posse Usufruto vitalício Autores que doaram, com reserva de usufruto vitalício, o imóvel litigioso aos seus filhos Autores que, na qualidade de usufrutuários, cederam o imóvel em questão, mediante comodato verbal, aos seus filhos, nu-proprietários Autores que, não tendo mais interesse na manutenção do comodato, notificaram os réus para que desocupassem o aludido imóvel Réus que,...
... Vitalina Sanches Domingues (autores) Reintegração de posse Usufruto vitalício Autores que doaram, com reserva ... usufruto vitalício, o imóvel litigioso aos seus filhos Autores que, na qualidade de usufrutuários, cederam o ... -
Acórdão nº 0000488-11.2015.8.05.0261 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. NULIDADE DE SUPLANTAÇÃO DA INSTÂNCIA CÍVEL E SUCESSÓRIA. IMPROVIMENTO. NULIDADE DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. EXCLUSÃO DAS MEDIDAS
... EXCLUSÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE ADMINISTRAÇÃO, ... ACESSO E POSSE DOS BENS DE COMÉRCIO E VALORES DEIXADOS PELO DE ... CUJUS, ANTE A ... PROTETIVA DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA E DOS SEUS FILHOS. PRELIMINARES ... REJEITADAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REDUZIR AS ... -
Processo nº 0003207-91.2015.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Manutenção de Posse. Proteção Possessória Pleiteada Em Defesa. Sentença de Improcedência Do Pedido Autoral e de Procedência Da Pretensão Formulada Pelo Réu. Inconformismo Da Autora. Ausência Dos Fatos Constitutivos Do Direito Alegado. Sentença que Se Mantem. Imóvel Rural Com Várias Benfeitorias Ocupadas Cada Qual Com Exclusividade por Um Herdeiro....
... ÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ... filhos" com seu falecido ... marido, cujo óbito ocorreu em\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... c) as ações referentes ao regime de bens e à guarda de filhos; ... d) as ações de petição de herança, quando cumuladas com as de ... posse; ... III - pela data da nomeação; ... IV - pela colocação anterior ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... I - estar na posse de Ingresso ou documento de credenciamento, devidamente emitido pela FIFA ... especial mensal também será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de 21 (vinte um) anos ou inválidos do beneficiário falecido, ...
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Do direito das famílias
... decidiu 1 que a pessoa solteira, viúva, separada ou divorciada sem filhos também conta com a proteção do bem de família. Isso mostra a ... socioafetiva, baseada no afeto, e que está consubstanciada na posse de estado de filho, podendo gerar direito aos alimentos e à sucessão. O ...
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O direito fundamental aos alimentos com base nas relações de padrastio e madrastio sob a perspectiva do princípio da solidariedade
O presente estudo objetiva mostrar o cabimento de alimentos nas famílias reconstituídas. Destaca-se a relevância da investigação em razão do crescimento exponencial de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em torno do dever alimentar de padrastos ou pais socioafetivos para com seus enteados ou filhos afetivos,
... de segundas ou terceiras uniões com parceiros que possuem filhos de uma relação anterior. Tal cenário contribui para a discussão em ... posse de estado de filho, algumas técnicas de reprodução assistida, podendo ... -
nº 96.01.51650-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 12 de Agosto de 1997
1. A agravante, à época da propositura da ação de reintegração de posse contra seu ex-marido, é quem ocupava o imóvel funcional, em companhia de seus filhos menores.2. A ação deveria ter sido proposta contra ela, ainda que em litisconsórcio com o seu ex-marido.3. Indiscutível interesse jurídico da agravante em apelar da sentença que determinou a reintegração da União na posse do
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Acórdãos nº 9226946-28.2007.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2011
REINTEGRAÇÃO DE POSSE Imóvel Alegação de esbulho perpetrado pela ex-nora Improcedência do pleito Razoabilidade Comodato, dado em favor dos filhos do varão, seu filho, que não autoriza a demanda possessória contra a mãe detentora da guarda dos mesmos Legitimidade do uso do imóvel, pela ré-apelada, que decorre da própria guarda dos filhos Decisão de primeiro grau mantida Recurso não provido. (TJSP;
... : Suzana Drikan Papazian REINTEGRAÇÃO DE POSSE Imóvel Alegação de esbulho perpetrado pela ex-nora ... Razoabilidade Comodato, dado em favor dos filhos do varão, seu filho, que não autoriza a demanda ... -
Decisão Monocrática nº 72963-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Octubre de 2009
Trata-se de Agravo de Instrumento, Com Pedido de Efeito Suspensivo, Interposto por Rosangela Nobre Cardoso contra Decisão Proferida Pelo Juízo de Direito da 11ª Vara Cível da Capital que, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse Movida por Florisvaldo Balbino Neves contra Edson Cardoso, Manteve a Liminar de Reintegração de Posse do Imóvel Sub Judice, sem, Contudo se Pronunciar sobre o Pedido de
... Posse movida por Florisvaldo Balbino ... Neves contra Edson Cardoso, manteve a ... não tem para onde ir, juntamente com seus três filhos menores. Ainda, que sendo baiana de acarajé, precisa da casa para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç