possibilidade adiantamento petição inicial
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... "[ ... ] No caso, sem adiantamento do mérito da impetração, não vislumbro a ... e 210 do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Com o indeferimento liminar da petição ... possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da ...
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Acórdão Nº 0014431-60.2010.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL". COBRANÇA DE ISS RETIDO ... BITRIBUTAÇÃO. MAT\xC3"ÉRIA NÃO ARGUIDA NA PETIÇÃO INICIAL ... INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO ... ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ADIANTAMENTO A DEPOSITANTES ... TARIFA INTERBANCÁRIA ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 296 DO ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0209821-41.2020.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0209821-41.2020.8.19.0001 Recorrente (ré): ESCOLA NOVA DA GÁVEA. Recorrida (autora): ANDRESSA OLIVEIRA DO ROSÁRIO NOGUEIRA Origem: 6° Juizado Especial Cível - Gávea - Comarca da Capital RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... à autora que se viu privada da possibilidade de se utilizar do beneficio por dois meses ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006209-47.2020.4.04.0000), 24-02-2020
... foram anexados no evento 10 e emenda à inicial apresentada no evento 12. Traz a seguinte tabela ... não restou devidamente enfrentada na petição" inicial: a possibilidade de conversão de condena\xC3" ... ês de janeiro/2019 o autor recebeu o adiantamento de gratificação natalina no valor de R$ ...
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Acordao N° 1655782 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores adiantados. Preliminar de nulidade da decisão que acolheu emenda à petição inicial. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Verossimilhança das alegações e desnecessidade de dilação probatória. Preliminar de nulidade da...
... DA DECISÃO QUE ACOLHEU EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO ... PRELIMINAR DE NULIDADE ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ... ALEGAÇÕES E ... pagos à parte ré, a título de adiantamento, ... em razão de descumprimento do contrato de ... -
Acórdãos nº 1003646-84.2017.8.26.0008 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Julio de 2018
... Petição inicial. Inépcia não caracterizada ... Possibilidade, ademais, de complementação do ... adiantamento a depositantes e comissão de permanência ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... imprescindível ao recorrente, em sua petição ... de interposição de recurso, a ... PROCESSANTE ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ... COISA JULGADA ... RMS 38235 ED / DF ... portaria inicial do processo administrativo disciplinar deve ... adiantamento de até R$ 600.000,00 de forma parcelada, no ... -
Acórdão Nº 4000019-62.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 26-04-2018
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... ÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$10.000,00 (ADIANTAMENTO A TÍTULO DE CAUÇÃO EM CONTRATO DE LOCAÇÃO ... DE ORIGEM, A QUAL RATIFICOU A POSSIBILIDADE" DE INCIDÊNCIA DA MULTA, CUJO PEDIDO DE CONSTRIÇ\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005095-32.2021.8.19.0208 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005095-32.2021.8.19.0208 Recorrente: VANDERSON OTONI FERREIRA DE ALMEIDA Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... bloqueada sendo privado, assim, da possibilidade de utilização dos serviços e recursos, ... que a pretensão, tal como posta na petição inicial, se revela impossível de ser ... acatada ... -
Acórdãos nº 1030802-76.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... OS VENCIMENTOS INTEGRAIS POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, inocorrência de ... 5 ... O Adiantamento do Prêmio-Incentivo já está sendo ... deduzida pela parte autora na petição inicial, para a vinculação do Órgão ...
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Acórdãos nº 1010793-59.2016.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... OS VENCIMENTOS INTEGRAIS POSSIBILIDADE PARCIAL. 1 ... Preliminarmente, ausência ... Tribunal de Justiça. 6 ... O Adiantamento do Prêmio-Incentivo já está sendo ... deduzida pela parte autora na petição inicial, para a vinculação do Órgão ...
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Acórdãos nº 1011421-82.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2017
... OS VENCIMENTOS INTEGRAIS POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Preliminarmente, ... 5 ... O Adiantamento do Prêmio-Incentivo já está sendo ... deduzida pela parte autora na petição inicial, para a vinculação do Órgão ...
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Acordao N° 1329862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Civil e processual civil. Ação cautelar em caráter antecedente. Natureza preparatória. Exibição de documentos. Escopo. Arregimentação de elementos probatórios. Posterior pretensão condenatória. Tutela de urgência indeferida. Aditamento da petição inicial. Formulação do pedido principal (cpc, art. 308). Ausência. Pedido principal não deduzido. Contestação. Contraditório não efetivo. Devido...
... ADITAMENTO DA PETIÇÃO ... INICIAL. FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais” ... (art. 308), ... ção do pedido principal ou a possibilidade de conversão automática da pretensão cautelar ... -
Acórdãos nº 1057143-96.2015.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... as questões constantes na petição inicial, deixando de dirimir ponto ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE. A capitalização de juros, em sede de ... TARIFA BANCÁRIA DENOMINA “ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE” AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001990-26.2019.8.19.9000 (Cível), 10-12-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5ª TURMA RECURSAL Sessão 10/12/2019 Processo nº: 0001990-26.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO IMPETRADO: 4 JEC DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU V O T O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por RN COMÉRCIO S/A RICARDO ELETRO em face de ato atribuído ao Magistrado Marcelo...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 14. A “ possibilidade jurídica do pedido” , a ... de parte dos pedidos veiculados na inicial e parcial inadequação d a via eleita ... Brasileiros – IAB e, em petição conjunta, da Clínica de Direitos ... gastos, junto com um sistema de adiantamento de valores para aqueles que cumprissem com ...
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Acórdãos nº 1015845-70.2015.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... OS VENCIMENTOS INTEGRAIS POSSIBILIDADE, COM EXCEÇÃO, APENAS, DAS VERBAS ... limites da pretensão deduzida na petição inicial, nos termos do artigo 515, ... Adiantamento do Prêmio-Incentivo é devido aos ...
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Acórdãos nº 1002712-54.2016.8.26.0011 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
... PETIÇÃO INICIAL APRESENTAÇÃO DE ... CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL DA COBRANÇA DE ... CASO CONCRETO - TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE COBRANÇA NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0333281-02.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0333281-02.2019.8.19.0001 Recorrente: BRUNO GILHO ALVES DE ALMEIDA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DE ADIANTAMENTO. AUTOR PERITO JUDICIAL. PERÍCIA DE ODONTOLOGIA REALIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0007832-94.2016.8.19.0042. SENTENÇA
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a aludida indenização como meio de adiantamento de legítima hereditária, pela razão de obrarem ... será lícito, desde que esta possibilidade tenha sido aguardada ou na ocorrência de dolo do ... os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... com o lirismo poético, imaginando uma petição exordial que pleiteasse danos morais pela ...
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Acórdãos nº 2218524-37.2017.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... decisão: " Indeferiram a petição inicial e julgaram extinto o ... POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO POSTERIOR NOS AUTOS DO ... da prova pericial como adiantamento de despesa processual, a ser ...
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Enunciados
... passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ... em vigor do CPC, pela expressa possibilidade" de fixação de multa de natureza coercitiva na a\xC3" ... prolonga a dispensa provisória de adiantamento de despesa processual de que trata o §7º do ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 8.952 introduziu no CPC de 1973 a possibilidade de que a tutela de urgência (i.e., a prevenção ... á escolher se faz tudo em uma única petição ou se requer apenas a medida cautelar antecedente ... ória), para, então, aditar a sua inicial e adequá-la à lide, trilhando o sistema ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais; ... b) – não for ...
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Contratos bancários
... , basta que o exequente apresente, com a petição inicial, a memória do cálculo (art. 798, I, ... resguardada, na via dos embargos, a possibilidade de impugnação dos eventuais excessos cometidos ... ção aspectos de financiamento, adiantamento e desconto, essas operações, quando realizadas ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... de crise econômico-financeira, com possibilidade, porém, de superação; pois aquelas em tal ... empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC ... 6 o ; o adiantamento a contrato de câmbio para exportação ...