possibilidade adiantamento petição inicial
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Acórdãos nº 0026778-02.2003.8.26.0196 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2013
RECURSO AGRAVO RETIDO Alegação de violação ao artigo 283 do Código de Processo Civil Descabimento - Presença dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo Os documentos indispensáveis à propositura da ação foram juntados com a petição inicial Preliminar repelida Recurso não provido. RECURSO AGRAVO RETIDO Despesas relativas aos honorários periciais carreadas à recorrente...
... ação foram juntados com a petição inicial Preliminar repelida ... CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO Adiantamento feito pela instituição financeira ... se efetuar o pagamento Possibilidade Artigo 75, da Lei nº 4.728/65 O ... -
Estruturas básicas e modelos de peças
...Considerações iniciais . A petição inicial é a peça processual na qual o autor ... prevalece o entendimento da possibilidade da cumulação de todos esses danos. Nesse ... autos, não estando sujeito ao adiantamento de novas custas processuais. . Apresentado o ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...Agravo de Petição em Embargos de Terceiro. Turma: 4ª. Órgão ...ção do processo, por indeferimento da inicial, sem notificação das reclamadas.“ (Tribunal: ...ÇÃO DO EMPREGADO NO EMPREGO — POSSIBILIDADE — A extinção do estabelecimento ou da empresa ...adiantamento hora extra sábado adicional de produção’. ...
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Sentença nº 1001466-85.2019.5.02.0706 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2022
... pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). A título ... Processo Civil não mais elenca a possibilidade" jurídica do pedido como uma das condições da a\xC3"... de R$ 689,04, correspondente ao adiantamento salarial previsto no contracheque de id 68e4df3 ...
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Das Provas
...Se se tratasse de audiência “inicial” (segundo a praxe que se constituiu, no tocante ...POSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL PLENO NO RE ... devem acompanhar, desde logo, a petição inicial (art. 6º, caput ). No que tange ao ...ável com o processo do trabalho o adiantamento, ainda que parcial, dos honorários periciais. . ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
...ção dos indivíduos e, assim, a possibilidade de um maior controle social sobre estes ... é, sem que tenha existido uma pretensão inicial focada na sua defesa. . Tome-se o exemplo de uma ... que o comum acordo não signifi ca petição conjunta, podendo o comum acordo ocorrer tácita ... de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... substancial do excepto; possibilidade de invocar o inadimplemento de dever acessório ... . Daí porque, retornando ao ponto inicial deste capítulo, é possível asseverar: se de um ... unilateral oneroso, se daria entre o adiantamento do dinheiro ao mutuário (uma atribuição ... . Na petição inicial, a autora sustentou, basicamente, que as ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reabilitação profissional e tenha possibilidade, ainda que parcial, de auferir alguma ... não seja possível para o exame clínico inicial, a revisão do laudo por médico do INPS com ... do orçamento do INPS a título de adiantamento a ser reembolsado à conta do fundo de Liquidez ...Art. 331. O interessado deverá, em petição articulada, requerer a realização da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... — Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ... DEPÓSITO RECURSAL . — Agravo de petição. Instrução Normativa n. 3/93. ( Cancelada em ...Art. 37, XIII, da CF/88. Possibilidade 353 — Trabalho Intelectual. Possibilidade. ( ...Devido o reajuste do adiantamento. Lei n. 7.686/88, art. 1º. Inserido dispositivo, ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
.... @@CAPÍTULO II. Da petição inicial. @@@Seção I. Dos Requisitos da ... o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 ...§ 2º, a parte que tiver realizado o adiantamento dos honorários poderá promover execução ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... pela prescrição e manter viva a possibilidade de reparação pelos danos ambientais o STF ... 2. O Juiz de primeiro grau rejeitou a petição inicial e julgou extinto o processo sem ... PÚBLICA — DANO AMBIENTAL — ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PARQUET — ...
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Livro V - Da tutela provisória
...ânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido ... outros institutos, como se vê da possibilidade" do manejo, por qualquer das partes, da ação aut\xC3"...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... de atos processuais que dependam de petição escrita” (art. 1º); . Considerando a ... Considerando a possibilidade de eventual extravio e comprometimento dos prazos ... dos honorários, especificando se de adiantamento ou se finais; o número da conta bancária para ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
...616. . 2) Dissídio Coletivo. Petição inicial: Várias questões defluem do ... greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério ...47, que estabeleceu: "ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
...542 do CPC, o autor, na petição" inicial, simplesmente requererá: . I – o dep\xC3"... do CPC/73 havia previsão da possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, ... que: “O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”. ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... de família, restou mantida a possibilidade de seu deferimento de forma antecedente ou ... Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. (..) §2ºA causa ...
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Processos Coletivos
... os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, com base em prova consistente, se ... julgado, não havendo necessidade de a petição inicial estar acompanhada da relação de membros ...ório seja preservado, mediante possibilidade de nova manifestação de quem figure no pólo ... adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ...
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Das despesas e multas processuais impostas às partes e aos advogados dos honorários advocatícios da justiça gratuita
... de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e ... conserva apenas a regra atinente ao adiantamento das despesas, que devem ficar a cargo do ... Ainda há a possibilidade de o juiz conceder o parcelamento de despesas que ...ça poderá formular seu pedido ou na petição inicial (se for autor) ou na contestação (se ...
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Ação civil pública
... patrimoniais, como deixou clara a possibilidade de essa cumulação ser realizada em sede de ... Art. 8.º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades .... 9.1. Petição inicial . A petição inicial constitui o ... de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ...
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Enunciados
... passivo pelo réu com a alteração da petição inicial, não está submetida ao prévio controle ... em vigor do CPC, pela expressa possibilidade" de fixação de multa de natureza coercitiva na a\xC3"... prolonga a dispensa provisória de adiantamento de despesa processual de que trata o § 7º do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, . ... possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade ... da parte do adiantamento de todas as despesas, judiciais ou não, ... -
O indulto, o deputado e a República dos Bananas
Um decreto de graça não pode ser objeto de liminar ou de suspensão; configura ato administrativo-normativo e tem efeitos e consequências incólumes
... (8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa). Há penas muito menores ...4. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a ... deve ser “provocado”: por petição do condenado; por requerimento do Ministério ... pelos seguintes motivos: i) esse adiantamento da graça impede que o agraciado ostente ... -
Ações coletivas para a tutela dos interesses individuais homogêneos
...81) igualmente previu também a possibilidade da tutela de interesses difusos e coletivos por ... os titulares fi guram nominalmente na petição inicial e atuam como parte na relação jurídica ...A isenção abrange tanto o adiantamento de custas quanto o seu recolhimento à fi nal, ...
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Do processo judiciário do trabalho
..., presume verdadeiras as alegações da inicial do reclamante (ex.: apresentação de cartões de ... o autor promova a complementação da petição inicial constitui ato discricionário do juiz da ... remuneração do trabalhador e a possibilidade de retribuição econômica razoável ao ... § 3º O juízo não poderá exigir adiantamento" de valores para realização de perícias. . Acr\xC3"...
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Ação civil pública
...ência jurisprudencial a respeito da possibilidade de se usar a Ação Civil Pública sobre ... Distrito Federal e dos Municípios, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída ... de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ...