possibilidade adiantamento petição inicial
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Processos Coletivos
... os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, com base em prova consistente, se ... julgado, não havendo necessidade de a petição inicial estar acompanhada da relação de membros ... ório seja preservado, mediante possibilidade de nova manifestação de quem figure no pólo ... adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... , uma vez que, in casu, não há possibilidade de conciliar ambos a contento. Evidentemente, o ... técnicas de sumarização material (adiantamento de tutela) ... 2.2.3 Técnica do adiantamento ... , que tudo isso deve ser colocado numa petição e submetido ao Judiciário. Não há como ... “todos os anos”, conforme descrito na inicial. E mesmo conhecedor do ilícito, nada fez para ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... petição inicial de ação rescisória ou na fase ... expressamente consignado na lei a possibilidade de concessão de tutela antecipada na ação ... intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... 305 do CPC: ... “A petição inicial da ação que visa à prestação de ... imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação ... intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às ... ão impedido, e juízo competente; IV - petição inicial apta; V - capacidade processual ... 495), o adiantamento da liquidação (art. 512) e a execução ...
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Fundamentos práticos das ações
... á, sempre, do binômio necessidade-possibilidade. Segue, pois, que o montante dos alimentos ... A petição inicial, que também poderá ser interposta ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais, o que não impede ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Presença de interesse de agir. Possibilidade jurídica do pedido. Inexistência de ... Município, conforme chamamento feito na inicial pelo Ministério Público, autor da ação, ... ção civil pública - Indeferimento da petição inicial - Rede de energia elétrica -Atividade da ... ACP - Honorários Periciais - Adiantamento ...
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... pela prescrição e manter viva a possibilidade de reparação pelos danos ambientais o STF ... 2. O Juiz de primeiro grau rejeitou a petição inicial e julgou extinto o processo sem ... PÚBLICA — DANO AMBIENTAL — ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO PARQUET — ...
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COVID. Legislação correlata
... até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. (Incluído pela Lei n ... suspenso na data do protocolo da petição com essa informação ... Art. 4º No ... de documento indispensável — possibilidade de êxito na rescisão do julgado — OJ-SDI-2 ... 93 — CPC ... ADIANTAMENTO" DE SALÁRIO ... — comissões e percentagens \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 312 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... “A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na ... falência, deve ... legislativa, aliás sem grande possibilidade de ocorrência, tendo ... em vista a conhecida ... petição inicial, não impede o conhecimento da ação ...
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Falência e recuperação de empresas
... O questionamento inicial é: por que o legislador dispensou atenção ... uma das três situações, há a possibilidade do credor ou qualquer outra pessoa legitimada ... artigo 97 poderá requerer, por meio de petição inicial, a falência do empresário individual ou ... corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma ...
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Dissídio (ação) individual
... O NCPC determina que, ao elaborar a petição inicial, o autor deve aduzir “os fatos e ... decorre, como é curial, da possibilidade do jus postulandi (CLT, art. 791) das próprias ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento ...
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Capítulo 6 - Reflexos do novo código de processo civil nos processos coletivos
... : a) necessidade da informação; b) possibilidade da reação; c) dever jurídico de consulta ... inicial ... Trata-se de aplicação do princípio da ... sobre o ato judicial que recebe a petição inicial da improbidade administrativa ... No ... coletivas, bem como a dispensa no adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , dessa forma, toda e qualquer possibilidade de qualquer pessoa que detenha do devedor (aquele ... ou não declarado pelo devedor em sua inicial. Trata-se ... BOOK-A RECUPERAÇÃO ... competente, quando do recebimento da petição inicial; ... II – pelo devedor, imediatamente ... de domínio, assim como o credor de adiantamento de contrato de câmbio para exportação. É que ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... acesso do cidadão à Justiça e a possibilidade de demonstrar a veracidade de suas alegações em ... vezes, as alegações das partes, na inicial, e na defesa, não são verdadeiras, sendo certo ... de conciliação, acolhem-se a petição inicial e a defesa, resolvem-se os incidentes ... adiantamento dos honorários poderá promover execução ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONTRATOS DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO (ACC). LEGITIMIDADE ATIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NOVA DENOMINAÇÃO. PERSONALIDADE JURÃDICA. MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. EFICÃCIA PRECLUSIVA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. FISCALIZAÇÃO JUDICIAL FINALIZADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. RETOMADA.1. A controvérsia dos...
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Direito Processual Civil
... ) Princípio do direito de ação: possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... ítima, eis que está dispensada do adiantamento de quaisquer custas e emolumentos, bem como de ...
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Decisao Nº 8000248-14.2019.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... REFORMA DE CASA. ADIANTAMENTO" DO VALOR PACTUADO. INEXECUÇÃO INTEGRAL DO SERVI\xC3" ... Era obrigação da Apelada instruir a inicial com documentação hábil a provar os seus ... dia para julgamento, salientando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, ... III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000925-10.2017.5.06.0001), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MPT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO ILÍCITA DE EMPRESAS ("PEJOTIZAÇÃO"). RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FÁTICO-JURÍDICOS. FRAUDE NÃO CONSTATADA. I. Na hipótese sub judice, tem-se que os depoimentos colhidos no Inquérito Civil Público de n. º 001886.2016.06.000/9 são insuficientes a comprovar a suposta coação praticada pelo hospital demandado
... e) efetuar o pagamento, a título de adiantamento do 13º (décimo terceiro) salário, entre os ... Parquet , da forma como expostos na petição inicial e renovados no apelo, indicam pretensões ... compromisso de dizer a verdade, com possibilidade de configuração do crime de falso testemunho ... -
Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DEEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DEASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTOCOM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUEJULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVAPERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DAREMUNERAÇÃO DO PERITO,
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Inventário, arrolamento e partilha
... ções podem ser prestadas mediante petição, firmada por procurador com poderes especiais, à ... -se que também os imóveis arrolados na inicial da lide teriam integrado o patrimônio dos dois ... hipóteses, há a presunção de adiantamento da herança (arts. 1.785 e 1.786 do CC/1916; ... ção das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Com a propositura da inicial, são qualificadas as partes e fixados os limites ... preciso observar, no entanto, que a possibilidade de atuar em Juízo pessoalmente tem sido ... ídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, ... § 3 o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. § 4 o ...
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Acórdão Nº 3424 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
... corrente nacional. decorrente de adiantamento a contrato de ... câmbio para exportação, na ... constitucional assegurar a alguns a possibilidade de auferir a ... integralidade de seus direitos, ... a violação à isonomia na parte inicial do ... dispositivo ... Embora a jurisprudência ... petição inicial, não impede o conhecimento da ação ...
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Ações Constitucionais
... figuras jurídicas: o direito de petição , constante no art. 5º, XXXIV, “a”, da ... espécies de habeas corpus , há a possibilidade de concessão de medida liminar, quando presentes ... apresentadas por ocasião da petição inicial, sendo certo que a falta de demonstração cabal ... lei, não haverá adiantamento ...
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Da tutela de urgência (Arts. 300 ao 310)
... possibilidade de exigência de caução real ou fidejussória ... ânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais ... § 1º O ...