possibilidade adiantamento petição inicial
40084 resultados para possibilidade adiantamento petição inicial
-
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra forma e fase. 5) ... 3) possibilidade" orçamentárias dos Ministérios Militares; e. \xC2"... Art. 101. Os que obtiverem adiantamento de incorporação por qualquer prazo e motivo ...ção militar, ou recusar recebimento de petição e justificação; ou. 2) o responsável ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...305 do CPC:. “A petição inicial da ação que visa à prestação de ... imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação ... intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...305 do CPC:. “A petição inicial da ação que visa à prestação de ... imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação ... intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000378-04.2019.4.04.7000), 03-08-2020
... o pedido de tutela antecipada deduzido na inicial, suspendendo a exigibilidade da decisão atacada. ...ADIANTAMENTO DO PCCS. LEI Nº 7.686/88. - Afastada a ... ao STF em 24/04/2020 para exame da petição 24837. Em 08/05/2020 foi proferida a seguinte ...ão geral dotema relativo à possibilidade de a Justiça Federal rever o direito do servidor ...
-
Acordão da , 14-03-2023
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. LEI N. 10.209/2001. VALE-PEDÃGIO. SANÇÃO. DOBRA DO FRETE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALE-PEDÃGIO RELATIVO AO TRECHO DE VOLTA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE.1- Recursos especiais interpostos em 37/7/2020 e 29/3/2021 e conclusos ao gabinete em 4/10/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se: a)...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...305 do CPC:. "A petição inicial da ação que visa à prestação de ... de forma definitiva, dada a possibilidade de sua desconstituição.". Deve ser considerado, ... intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
...305 do CPC:. “A petição inicial da ação que visa à prestação de ... de forma definitiva, dada a possibilidade de sua desconstituição.”. Deve ser ... intransponível à concessão do adiantamento, pois, caso o autor seja vencido na demanda, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021776-79.2018.8.19.0209 (Criminal), 23-03-2022
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELOS RÉUS CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PASSAGEIRO EM FACE DE TRANSPORTES FUTURO LTDA E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES. ALEGA O AUTOR QUE VIAJAVA COMO PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DA TRANSPORTES FUTURO LTDA E SOFREU LESÕES EM RAZÃO DE FREADA...
... Nº 161 DESTE TRIBUNAL, PARA QUE O TERMO INICIAL" DOS JUROS. INERENTES AOS DANOS MORAIS SEJA A CITA\xC3"..., os documentos que foram anexados à petição. inicial, especialmente a tomografia (pdf. 85), ... do nexo causal, mas tão somente a possibilidade do nexo técnico entre as. alegações do autor e ...haverá adiantamento de honorários, em razão da gratuidade de ... -
Procedimentos especiais
... qual “o juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias”. ...Possibilidade (alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI, ... e genérica desafia o indeferimento da petição inicial do mandamus , por ausência de interesse ...
-
Acordao N° 1414462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de indenização. Preliminar. Deciões interlocutórias. Perícia. Valor. Adiantamento. Mérito. Responsabilidade do estado. Erro médico. Parto. Dano. Nexo causal. Configurados. Danos morais. Quantum. Razoável. Correção. Ipca-e. Juros de mora. Art. 1º-f da lei 9. 494/97. Tema 905 stj e 810 do stf....
...INTERLOCUTÓRIAS. PERÍCIA. VALOR. ADIANTAMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ERRO ...Com a inicial foram apresentados documentos. Concedida a ... a produção da prova perícia conforme petição de ID 33145222. O Código de Processo Civil ...possibilidade de prejuízo na elaboração. de perícia por ... -
Colação
...inicial, Teixeira de Freitas ressaltava que na vigência ... se atribuíra doação ou dote a possibilidade de abster-se da herança e ficar com o objeto da ..., bem como os que tenha recebido em adiantamento de herança, ou que tenha conhecimento que ...petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ...
-
Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... aplicava à época dos fatos narrados na inicial, a prescrição do art. 177 do C. Civil de 1916, ...PETIÇÃO APÓCRIFA. VÍCIO SANÁVEL. Diante da ausência ...ários, e não de empresas) é a possibilidade de o julgado ser executado contra terceiros, ...818, da CLT. ADICIONAL NOTURNO/ADIANTAMENTO SALARIAL. Atendidos os critérios pertinentes à ...
-
Ações possessórias
... Daí que o desforço físico é a possibilidade de o possuidor usar a força física, dentro de ...O magistrado deverá indeferir a petição inicial, com fundamento no inciso III do artigo ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1 o O pedido ...
-
Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... político, desde que evidenciada a possibilidade de haver reflexos na circunscrição do pleito, ...Ausência de capacidade postulatória. Petição inicial subscrita por pessoa que não detém a ... tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. § 1º O pedido ...
-
Acórdão Nº 0034901-80.2018.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 3. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO ART. 400 CPC. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA...
...400. CPC. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE NÃO DISPENSA A. PROVA ...c). de adiantamento a depositante por mais de uma vez ao mês, ... a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na. contestação deve ser conjurado, uma vez ...Não há que se falar em. inépcia da petição inicial, por conter pedido genérico, quando dela ... -
Legislação Complementar
...inicial e final, coincidentes com o prazo do programa de ... I — possibilidade de iniciar o contrato de aprendizagem após o ... domicílio das partes; c) cópia da petição inicial e transcrição da decisão que ordena a ... a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo ...
-
Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
... de tal benesse, quanto a possibilidade de comprovação da hipossuficiência por simples ... justiça, conforme transcrição da parte inicial do art. 55: “A sentença de primeiro grau não ... que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e ...13.467, de 2017) . III — a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.323622-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 323.622-0 - BELO HORIZONTE - 05.12.2000 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VOTO VENCIDO. - Se a ação reintegratória de posse se extingue, in limine, com o indeferimento da petição inicial, verifica-se, na hipótese,
...CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ... arrendamento mercantil, que houve adiantamento, juntamente com as parcelas mensais, do 'valor ...ósito, afastando-se, dessa forma, a possibilidade de utilização da ação de reintegração de ... -
Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
...É adiantamento dos efeitos práticos do provimento, como, por ... estrangeiros são os que trazem a possibilidade de resolver mais rapidamente os conflitos que ...ânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela ...
-
Processo Civil
Ação civil pública - Ministério público - Honorários periciais - Impossibilidade de adiantamento pela lei 7347/85 - Necessidade de remuneração imediata a terceiro para realização de prova.Apelação - Contagem de prazo - Configuração de erro material - Tempestividade - Art. 184/CPC, § 1.Cobrança - Cheque prescrito - Alegação de dolo para requerimento de citação por edital - Inaplicabilidade de...
...ários periciais - Impossibilidade de adiantamento pela lei 7347/85 - Necessidade de remuneração ...petição no processo em apreço. Ausência, de qualquer ... - Determinação de emenda de petição inicial - Desnecessidade - Ocorrência de qualificação ...ão fiscal - Ausência de embargos - Possibilidade de defensor público receber honorários da parte ... -
Leis
... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do ...- CNPS, relativo à possibilidade, ou não, de acolhimento, sob aspectos econômico ...
-
Das Provas no Processo do Trabalho
... acesso do cidadão à Justiça e a possibilidade de demonstrar a veracidade de suas alegações em ... vezes, as alegações das partes, na inicial, e na defesa, não são verdadeiras, sendo certo ... de conciliação, acolhem-se a petição inicial e a defesa, resolvem-se os incidentes ...adiantamento dos honorários poderá promover execução ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
..., dessa forma, toda e qualquer possibilidade de qualquer pessoa que detenha do devedor (aquele ... ou não declarado pelo devedor em sua inicial. Trata-se . BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb ... competente, quando do recebimento da petição" inicial; . II – pelo devedor, imediatamente ap\xC3"... de domínio, assim como o credor de adiantamento de contrato de câmbio para exportação. É que ...
-
Acórdão Nº 0034901-80.2018.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARTIGO 400 DO CPC, JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, TAXAS E TARIFAS. VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar...
...TAXA SELIC. POSSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA. [..] 2. A presunção de ...Note-se que os documentos acostados à inicial (mov. 1.3), por si só, não comprovam. suas ...Note-se que a “tarifa de adiantamento a depositante tarifa” (ou “tarifa de excesso ...Não há que se falar em inépcia da petição. inicial, por conter pedido genérico, quando ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
...ça diz respeito unicamente à possibilidade de a lei ordinária estabelecer restrições ...A petição" inicial do arrolamento conterá o pedido de nomea\xC3"...Por vezes, um dos herdeiros recebe adiantamento de seu quinhão hereditário, por meio de ...