possibilidade adiantamento petição inicial
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Pressupostos
... ência absoluta; 2) não ser inepta a petição inicial; 3) inexistência de perempção; 4) ... possibilidade de encontrá-la em ... (114) In: RF , 164:13 ... qual “O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias” ...
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Leis
... simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de ... cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação, de uma só vez, metade do ... - CNPS, relativo à possibilidade, ou não, de acolhimento, sob aspectos econômico ...
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Modalidades de honorários
... ser aditado para conter a expressa possibilidade de recebimento de bens “ in natura ”, uma vez ... apresente supervenientemente ao contrato inicial. (OAB/SP, TED, Proc. n. E-3.611/2008, Rel ... advogado (sejam estes decorrentes de adiantamento" de despesas processuais, empréstimos ou de servi\xC3" ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Nas ...
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Acórdão nº 2.0000.00.323622-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2000
... CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ... arrendamento mercantil, que houve adiantamento, juntamente com as parcelas mensais, do 'valor ... ósito, afastando-se, dessa forma, a possibilidade de utilização da ação de reintegração de ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... acesso do cidadão à Justiça e a possibilidade de demonstrar a veracidade de suas alegações em ... vezes, as alegações das partes, na inicial, e na defesa, não são verdadeiras, sendo certo ... de conciliação, acolhem-se a petição inicial e a defesa, resolvem-se os incidentes ... adiantamento dos honorários poderá promover execução ...
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Acórdão Nº 0034901-80.2018.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... TAXA SELIC. POSSIBILIDADE SUCUMBÊNCIA. [ ... ] 2. A presunção de ... Note-se que os documentos acostados à inicial (mov. 1.3), por si só, não comprovam ... suas ... adiantamento a depositante tarifa” (ou “tarifa de excesso ... Não há que se falar em inépcia da petição ... inicial, por conter pedido genérico, quando ...
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Processo Civil
... ários periciais - Impossibilidade de adiantamento pela lei 7347/85 - Necessidade de remuneração ... petição no processo em apreço. Ausência, de qualquer ... - Determinação de emenda de petição inicial - Desnecessidade - Ocorrência de qualificação ... ão fiscal - Ausência de embargos - Possibilidade de defensor público receber honorários da parte ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... Possibilidade. Exclusão do colateral. Inaplicabilidade do art ... os valores das doações feitas em adiantamento de legítima, não houver no acervo bens ... iNo-CoRRÊNCiA. MARCo iNiCiAL dA UNiAo ESTáVEL. ESPECiFiCA-ção ... herdeiro deverá se valer da ação de petição de herança, prevista no artigo 1.824 do ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... 11 Vale anotar que também existe a possibilidade de sucumbência parcial quando cada uma das ... Ao distribuir sua petição inicial a mesma já deverá conter o comprovante ... de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso ...
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Atos processuais
... ção na internet, assim como a possibilidade de restrição de divulgação de dados ... pelo herdeiro a título de adiantamento de herança não configura negócio jurídico ... pronunciamento do juiz, por exemplo, a petição inicial (artigo 319 do CPC), a contestação ...
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Contratos em Espécie
... refere-se, em primeiro, à possibilidade de alienação do imóvel por seu sedizente ... 4.3 Doação como adiantamento da legítima ... A doação dos pais aos filhos ... Embora o pedido inicial" cinja-se à reivin dicação dos imóveis doados \xC3" ... for pedido pelo locador na petição inicial. O valor final do aluguel, caso não se ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... no mês anterior, à guisa de adiantamento da gratificação; até 20 de dezembro, o ... Nesse caso, existe a possibilidade da estipulação de salários em moeda ... 254, do TST - Salário-família. Termo inicial da obrigação. O termo inicial do direito ao ... o limite de 60kw mensais referidos na petição inicial. Assim, não se afere violação à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA PRÁTICA DO ATO ÍMPROBO E DANO AO ERÁRIO - PERIGO DA DEMORA OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS CUMULATIVOS - REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.429/1992 - ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.230/2021. A medida...
... De incio, frise-se que a possibilidade de decretao de indisponibilidade de bens do ... da ocorrncia dos atos descritos na petio inicial com fundamento nos respectivos elementos de ... ordinrio; 2 - mediante regime de adiantamento, desde que tal hiptese esteja prevista ... -
Atuação Sindical
... Natureza jurídica. 4. Processo. 4.1. Petição inicial. 4.2. Ajuizamento de comum acordo ... revelava a intenção de eliminar a possibilidade de os sindicatos atuarem como substitutivos ... de ação coletiva, são dispensados adiantamento de custas, honorários periciais e quaisquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000691-48.2016.5.06.0232), 27-07-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO SALARIAL COMPROVADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Em regra, os descontos no salário do empregado são vedados, sendo permitidos, apenas, nas situações dispostas no artigo 462 da CLT, ou seja, somente quando o desconto resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo, cabendo ao...
... DESCONTOS SALARIAIS. ADIANTAMENTO SALARIAL COMPROVADO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. Em ... documento, somente consta a possibilidade de descontos legais. Assevera que esses supostos ... , obtendo a parte tudo o que pleiteado na inicial, não há interesse em recorrer (STJ-RF 382/340; ... -se que a reclamada, por meio da petição de id d2c9a77 - Pág. 1, trouxe aos autos os ... -
Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... como decorrência do direito de petição, no direito de solicitar a produção de provas e ... inicial da contagem, proíbe também que novos sujeitos ... demonstração do ilícito quanto a possibilidade de se requerer o redirecionamento ... , ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.” Trata-se das ...
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Revisão do lançamento tributário
... formulado na ação proposta, toma a petição inicial, assim como toda a argumentação ... Outra coisa, porém, é a possibilidade de vir a ser modificado, consoante as técnicas ... ao valor da venda, a título de adiantamento da legítima, com a concordância do outro filho ...
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Agravo de instrumento
... dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não ... , sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental ... adiantamento de novas custas processuais.” (artigo 308, ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... e registro do testamento – Possibilidade da realização de inventário extrajudicial, ... inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial; ... curso deverão assinar, conjuntamente, petição elaborada pelo advogado, requerendo a extinção ... , doação entre companheiros importa adiantamento de legítima, e por isso deverá ser levada à ...
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Petição de majoração de honorários em justiça gratuita custeados pelo estado acima da tabela da PGE
... Sobre a possibilidade de COMPLEMENTO DE HONORÁRIOS APÓS A FEITURA DE ... transcritos na petição de honorários inicial e na de complemento, o E. TJSP entendeu ser ... : Proceda o requerido o depósito do adiantamento dos honorários periciais, conforme estipulado ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... ão da relação jurídica ar - mada na inicial, ou seja, se há pertinência entre o pedido e as ... ódigo de Processo Civil prever a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica ... Na petição inicial, disse haver sofrido uma queda, ao ... da quantia, sob a rubrica de adiantamento salarial, autorizando o desconto em 24 (vinte ...
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Exame dos princípios
... o direito de ação, consistente na possibilidade de o indivíduo invocar a prestação da tutela ... o direito de ação do direito de petição, parece-nos que essa separação é necessária ... da lide (princípio da adstrição à inicial). A sentença, enfim, deve ser conforme o libelo ... razão, ao proibir que o juiz exija "adiantamento de valores para a realização de perícias" ...
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Da Audiência Trabalhista
... réu pode apresentar a sua resposta à petição inicial, e o juiz procede a instrução, formula ... no litígio, partes e julgadores, a possibilidade de falar e ouvir sobre as questões da causa. A ... Adiantamento da audiência. Ausência do demandado à ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... 41 ... 7.4 Trinômio: Possibilidade, Necessidade e proporcionalidade ... Os ... : o artigo 305 do CPC diz que “a petição inicial da ação que visa à prestação de ... o magistrado conferir eventual adiantamento de quinhão necessário à sua mantença, dando ...
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Da Execução Forçada
... acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação ... que significa que haverá sempre a possibilidade de o trabalhador reclamar diferenças em juízo, ... 381 ... § 2- Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: ... e de conhecimento, iniciando-se com adiantamento de atos executivos a que se seguia a fase de ...