possibilidades
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor ... Art ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A pobreza, que afeta a maioria delas, que retira de suas famílias as possibilidades mais primárias de alimentá-las e assisti-las, tem que ser enfrentada com políticas abrangentes que envolvam a saúde, a nutrição, a educação, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos ...
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Possibilidades de política cultural para um governo conservador no Brasil de 2020
Marcello Miller: Por que Goebbels e Roberto Alvim erraram
No Brasil, de tédio não se morre – mas é possível morrer de susto. Uma das surpresas destes tempos foi o vídeo em que o então Secretário Especial de Cultura Roberto Alvim tira do armário inclinações nazistas e adota linguagem e ambiênc... - Possibilidades de atuação das ouvidorias públicas de saúde: um estudo de caso das demandas do Ministério Público em município de pequeno porte
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Os direitos do consumidor e o pacto internacional sobre direitos econômicos, sociais e culturais - contradições e possibilidades no contexto dos direitos humanos
A presente investigação buscou verificar a inserção dos direitos do consumidor no âmbito dos direitos humanos, tendo por suporte legal o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo adicional. Percebeu-se que há um distanciamento, mesmo nas menções dos normativos entre direito do consumidor e direitos humanos, destacando-se a não inserção nos direitos econômic
- Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial decorrente de abandono afetivo nas relações paterno-filiais: apontamentos sobre os limites e possibilidades à luz do ordenamento jurídico-brasileiro
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In the crossroads: limits and possibilities of using strategic litigation for the advancement of human rights and for social transformation/Nas encruzilhadas: limites e possibilidades do uso do litigio estrategico para o avanco dos direitos humanos e para a transformacao social.
Introducao (1) O litigio estrategico em direitos humanos opera nas encruzilhadas. Ao pretender promover mudancas sociais por meio da litigancia perante instituicoes estatais, regionais e supranacionais, busca trazer para o centro do direito aquilo ...
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O modelo democrático-deliberativo: possibilidades institucionais
Os estudos sobre modelos de democracia no âmbito da ciência política estiveram, em grande parte, voltados para a fundamentação da legitimidade do poder governamental e da estruturação de diversas formas de proteção de direitos e liberdades fundamentais individuais. O pensamento liberal filosófico a partir do final do século XVII desfere os primeiros golpes contra o antigo regime absolutista,...
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Brasil terá conversa mais clara com França sobre possibilidades reais para acordo Mercosul-UE, diz Haddad
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nessa quinta-feira (22), em Paris, que o governo brasileiro terá uma "conversa mais clara" com o presidente francês, Emmanuel Macron, bem como com o ministro de Finanças do país, Bruno Le Maire, sobre as ...
- Possibilidades de construção de uma nova ética decorrente da articulação entre a ética jurídica e a ética da alteridade inconsciente
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‘Justiça’ expõe as possibilidades da televisão brasileira
O episódio de anteontem levou “Justiça” e os nomes das atrizes Adriana Esteves e Leandra Leal aos trending topics do Twitter. Mesmo sabendo que a respiração das redes sociais corria em sintonia com o interesse pelo capítulo que passava na televisão, ...
- Transferências Nacionais e Internacionais Definitivas - Responsabilidades, Janelas de Transferências, TMS e CTI. Cessão Temporária - Responsabilidades. Justa Causa Desportiva e Outras Rescisões Indiretas do Contrato de Trabalho Desportivo. A Justa Causa Praticada pelo Jogador Profissional de Futebol e a sua Tipificação. Teoria do Adimplemento Substancial. O Distrato. Cláusulas Abusivas no Encerramento do Contrato de Trabalho Desportivo ? O Caso Fred. Período Protegido. Impossibilidade de Assédio para Transferências. Vedação da 'Transferência Ponte'. Indenização por Formação e Mecanismo de Solidariedade. Possibilidades de Punições Desportivas por Ausência de Cumprimento dos Termos do Contrato de Transferência. Da Prova Documental Apresentada Perante a Justiça do Trabalho no que Concerne a Transferências Internacionais e Documentos em Língua Estrangeira
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Grupo da Câmara amplia possibilidades de progressão de pena
Grupo da Câmara amplia possibilidades de progressão de pena
O grupo de trabalho da Câmara que analisa propostas de mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (24/9) uma proposta que endurece as regras de progressão de regime e amplia as possibilidades. O texto agora segue para o Plenário. ... -
Projeto quer ampliar possibilidades de pedidos de recuperação judicial
Projeto quer ampliar possibilidades de recuperação judicial
A depender do anteprojeto que visa alterar a Lei de Recuperação Judicial (11.101/2005), esse processo pode mudar de forma profunda no Brasil. Caso seja aprovado, aumenta-se o número de pessoas e empresas que podem solicitar a recuperação e amplia-... -
Desembargador fala sobre possibilidades de dissolução de sociedade
Desembargador fala sobre possibilidades de dissolução de sociedade
Legitimidade ativa para a ação de dissolução parcial da sociedade foi o tema abordado pelo desembargador Sergio Shimura, do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua participação nesta quinta-feira (15/8) no "1º Congresso Brasilei... -
CCJ do Senado vai discutir novas possibilidades de execução fiscal
CCJ do Senado vai discutir novas possibilidades de execução fiscal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal promoverá na próxima segunda-feira (9/12) o Seminário Novas Possibilidades para a Execução Fiscal: Arbitragem Tributária e Execução Fiscal Administrativa. A iniciativa discu... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, consideradas a gravidade e as possibilidades de ressocialização em território nacional ... § 2o Caberá à autoridade competente resolver sobre a expulsão, a duração do impedimento de ...
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Acórdão nº 2015/0298210-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DE ESGOTADAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes...
... POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO ... CONSONÂNCIA ... COM O ENTENDIMENTO ... SUPERIOR. ... REGIMENTAL ... DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2013/0160303-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. CARÁTER TRANSITÓRIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE INALTERADA. INCAPACIDADE LABORAL DA ALIMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência atualmente consolidada no STJ, os alimentos entre ex-cônjuges devem ser...
... concluíram pela improcedência do pedido de exoneração, em face das ... possibilidades do alimentante e da incapacidade da alimentada de prover o próprio ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Tais sejam o interesse e as possibilidades dos Municípios, êstes poderão assumir outros ônus do funcionamento daqueles Órgãos de Formação da Reserva, mediante convênios com os ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... X - ter segurança, com avaliação contínua sobre possibilidades de intimidação, ameaça e outras formas de violência; ... XI - ser assistido por profissional capacitado e conhecer os profissionais que ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços ... CAPÍTULO III Do objetivo e classificação das sociedades cooperativas ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... II - rejeitos - resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a ...