possibilidades
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A recepção do Decreto-Lei n. 25/37 a partir da interpretação conforme a constituição: limites e possibilidades
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 206 (ADPF n. 206) foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), em janeiro de 2010, pela Procuradoria Geral da República (PGR), para que, mediante interpretação conforme a Constituição, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, o art. 1º do Decreto-Lei n. 25/37 seja recepcionado pela Constituição de 1988. Sendo assim, o objetivo
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(Im)possibilidades do estudo de impacto de vizinhança como instrumento do direito à cidade em Belo Horizonte
O Estudo de Impacto de Vizinhança é um importante instrumento urbanístico para contribuir na gestão democrática das cidades. Visa, dentre outros, avaliar os impactos que a implantação e funcionamento de empreendimentos urbanos podem proporcionar à cidade, e assim, indicar medidas que possam garantir a melhoria de vida urbana. Nesse processo, a participação popular é bem quista em todas as etapas...
- Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
- O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
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Complexidade, globalização e regulação jurídica: a conduta das empresas transnacionais e suas possibilidades de normatização
A análise das possibilidades de regulação da conduta das empresas transnacionais em um cenário hipercomplexo e policontextural, caracterizado pela pluralidade de possibilidades normativas, é o objetivo principal deste artigo. Seu problema de pesquisa é: de que modo é possível afirmar que a conduta de tais empresas é regulável por ordens jurídicas originadas nos mais diversos contextos? Como...
- Governança democrática e terceiro setor: possibilidades e dificuldades em duas ONGs na cidade de Porto Alegre
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Curadoria digital no contexto artístico e cultural: possibilidades de reuso de dados de arte
Objetivo: Por meio da iniciativa de várias instituições, muitos acervos culturais foram digitalizados, gerando material que possui grande potencial de reuso. A presente pesquisa busca identificar quais são os tipos de reuso realizados nas instituições culturais, com base nos princípios da curadoria digital. Método: A pesquisa parte de uma amostra específica dos agregadores/instituições presentes...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... dos respectivos ordenamentos jurídicos internos o permitirem, as Partes adotarão as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades, para que se possa recorrer, de forma adequada, no plano internacional, à entrega vigiada, com base nos acordos e ajustes mutuamente negociados, com ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisição do benefício do seguro-desemprego, em função das possibilidades técnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias; ... XV - Vetado; ... XIV - Vetado; ... XVII - ...
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Direito e Economia, paradoxos e possibilidades
Direito e Economia, paradoxos e possibilidades
A aproximação entre direito e economia pode provocar inesperada convergência (ou divergência) entre justiça e eficiência. A tradição crítica e marxista já vinculava esses dois campos epistêmicos, direito e economia, sub... -
As possibilidades de uma leitura do fenômeno jurídico a partir da religião: a proposta metodológica e o exemplo da teologia política de João Calvino
O presente trabalho discute e tenta lançar bases para uma abordagem do fenômeno jurídico a partir de um cabedal teórico próprio do estudo das religiões, diante das diversas e, muitas vezes, pouco exploradas interfaces entre direito e religião. Nesse sentido, apresenta-se os marcos teóricos para a empreitada proposta, os quais se valem da especificidade das categorias desenvolvidas no seio da ciênc
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Sexualidade e reprodução como direitos das pessoas com deficência intelctual e suas interfaces com as políticas públicas nacionais de educação e saúde: lacunas e possibilidades
O presente artigo discute as políticas públicas em curso no país, nos setores da Educação e da Saúde, destinadas às pessoas com deficiência intelectual, no marco dos direitos sexuais e reprodutivos, a partir da problemática das DST/Aids. Examina a questão da inclusão social à luz da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada no Brasil em 20
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A regularização fundiária urbana enquanto instrumento de formalização da propriedade: possibilidades para o desenvolvimento sustentável
Esta pesquisa trata da regularização fundiária urbana sob o viés econômico, relacionando-a com os aspectos jurídicos que formalizam a propriedade privada na qualidade de capital ativo. Mais do que um direito subjetivo cujo exercício é fundamental para garantir a dignidade, a qualidade de vida, a inclusão social e a cidadania da população urbana, a regularização fundiária no âmbito das cidades é...
- A ação coletiva passiva brasileira: Contornos e possibilidades
- Ordem Econômica e Dumping Social: Possibilidades de Análise pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência
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Revistando possibilidades epistemológicas em contabilidade gerencial: em busca de contribuições de abordagens interpretativas e críticas no Brasil
O presente artigo reconhece que a contabilidade retrata uma parte da realidade, e nesse sentido, as pesquisas contêm visões de mundo que evidenciam o conhecimento como uma razão entre sujeito e objeto. O conhecimento científico em contabilidade gerencial, portanto, ocorre a partir da descoberta de pesquisadores que conduzem suas pesquisas com base em pressupostos ontológicos, epistemológicos e...
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Projeto economia de comunhão: possibilidades e limites de uma prática econômica empresarial em tempos de privatização
Tecer considerações a respeito de novas alternativas de práticas econômicas empresariais em tempos de privatização é relevante, pois permite a abertura de outros horizontes. Em face desta realidade, objetiva-se com este estudo teórico, qualitativo, exploratório e de caráter bibliográfico, oferecer elementos que possam contribuir enquanto chave heurística à reflexão da prática econômica...
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Práticas de comunicaão como forma de emancipaão social: três possibilidades de encontro com a diversidade social
Pensar a comunicaão para além da sua materialidade tecnológica, portanto como processo de conexão humana, é crucial para compreender como indivíduos relacionam-se e são transformados culturalmente, em diferentes realidades sociais. Refletir sobre eventos recentes, em muitos casos, reverberados a partir das práticas comunicacionais, passa a ser fundamental para o desenvolvimento das relaões...
- Do direito ao nome e as possibilidades de alteração e substituição
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Percursos, virtualidade e percepções: as possibilidades da imaginação na narrativa de Sergio Chejfec
A ideia do trabalho é apresentar situações descritas por Sergio Chejfec em dois relatos: "El testigo" e "La experiência dramática". Ambas narrativas propõem uma maneira de traçar um mapa de um percurso. O foco não está em "escrever a cidade", mais o que interessa é a forma de nos ima-ginar nos percursos pela cidade. Como se coloca o narrador ante a história do flâneur benjaminiano-baudelairiano...
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Serviço social e formação permanente: possibilidades de superação de cotidianos de alienação
O presente artigo apresenta a importância da formação permanente para o serviço social como possibilidade de contribuição para o trabalho profissional numa perspectiva crítica e de afirmação de nosso projeto ético político. Para tanto, realiza uma discussão acerca da educação na sociedade de classes e o sentido da formação permanente em uma direção contra hegemônica aos interesses do capital,...
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Crimes informáticos: possibilidades de construção de um modelo normativo de governança do ciberespaço
Uma das marcas da evolução da humanidade se reflete na capacidade de transmitir informações. Junto a isso, o desenvolvimento tecnológico na área da informação e comunicação, facilitou o acesso ao conhecimento, nos mais diversos pontos do planeta. O ciberespaço, oferece novas e diferentes possibilidades de futuro, trazendo significativos desafios para o direito. Nesse contexto, a pesquisa...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... § 1º Em ambos os casos, o requerimento será acompanhados de um relatório dos trabalhos efetuados e do estado da mina, e suas possibilidades futuras ... § 2º Somente após verificação "in loco" por um de seus técnicos, emitirá o D.N.P.M. parecer conclusivo para decisão do ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ao principal e a dilao do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuzo de outras sanes e de indenizao por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor ... #Includo ...
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Os conflitos fundiários urbanos no processo judicial: possibilidades de aplicação dos meios alternativos para a solução de controvérsias / The urban environmental conflicts in the judicial process: possibilities for the application of alternative means for settlement of disputes
O objetivo do trabalho é verificar a existência de experiências e instrumentos jurídicos alternativos a jurisdição tradicional, capazes de auxiliar na solução dos conflitos fundiários discutidos em processos judiciais. Para isso, apresentou-se o debate acerca do conceito e dos elementos do conflito, delimitando-o no âmbito urbanístico, mais especificadamente, dos conflitos fundiários urbanos...