prazo ação anulatória arrematação

• Manual de Direito Processual do Trabalho

*Ação anulatória de arrematação e penhora – Julgamento antecipado da lide – Possibilidade – Nulidade do leilão – Ausência – Lance vencedor ofertado dentro do prazo estabelecido no edital – Inexistência de preço vil – Sentença de improcedência corretamente fundamentada – Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal – Recurso improvido, com majoração dos honorários...

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

• Recursos e Defesas do Réu - Área Cível

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. Contrato de financiamento de bem imóvel com alienação fiduciária em garantia, sob a égide da Lei nº 9.514/97. Pleito de revogação da medida liminar deferida para suspender os leilões do imóvel. Devida a intimação pessoal dos devedores, que não foi realizada em tempo hábil. Possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. Faculdade...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – Bem imóvel – Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com revisão contratual e antecipação de tutela – Notificação extrajudicial para purgação de mora – Presente – Devedor regularmente constituído em mora – Inadimplemento – Procedimento previsto em lei para consolidação da propriedade nas mãos do fiduciário – Alegação de não cumprimento do procedimento de execução

• Execução no processo do trabalho: atualizada, ampliada e revisada

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0158546-27.2011.8.09.0137 Comarca de 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTES: CARLOS VENANCIO GUIMARAES E OUTRA APELADOS: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO...

• Condomínio - 2ª edição

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÁ

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO LEILÃO ELETRÔNICO E ALIENAÇÃO POR PREÇO VIL – MATÉRIAS DEDUZÍVEIS PELA VIA DA AÇÃO ANULATÓRIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 486 DO CPC/73 (ART. 966, §4º CPC/15) – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – JULGAMENTO TERMINATIVO REVOGADO. - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1085558-60.2013.8.26.0100; Relator (a): Edgard Rosa; Órgão Julgador:

Agravo de Instrumento. Ação anulatória com pedido de liminar. Insurgência contra decisão do magistrado "a quo" que indeferiu a tutela provisória para sustação de eventuais leilões extrajudiciais. Pretensão à purgação da mora, transcorrido o prazo de quinze dias previsto na Lei nº 9.514/97. Possibilidade, em princípio. Aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei 70/66. Possibilitada a purgação

• Manual de Sucedâneos Recursais no Processo Civil Brasileiro. De acordo com o novo código de processo civil

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO, MEDIANTE ENVIO DE GUIA OU CARNÊ DE PAGAMENTO AO CONTRIBUINTE E/OU PUBLICAÇÃO ANUAL NO DOE, PROMOVIDA PELA SEFAZ. ARREMATAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA, AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação cível. Nominada ação de declaração de nulidade de negócio jurídico c.c. pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Julgamento antecipado da lide admitido na hipótese prevista no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil....

• CPC na jurisprudência

Apelação. Processual civil. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Ação anulatória c/c indenização por danos materiais. Leilão extrajudicial de imóvel rural. Lei n. 9. 514/1997. Procedimento realizado para pagamento da dívida do fiduciante. Arrematação no segundo leilão de acordo com a previsão do edital de publicação do ato. Laudo de avaliação do imóvel. Indicação de benfeitorias. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – AFASTADA - EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE 20 ANOS – MORTE DOS PAIS – PROPRIETÁRIOS – HERDEIRA QUE SE MANTEVE NA POSSE DO IMÓVEL – DÉBITO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE A HERDEIRA RESIDIA NO BEM – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO POR SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO – ARREMATAÇÃO - NULIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO POR TER SIDO...

Alienação fiduciária de imóvel. Mora do devedor e instauração de procedimento previsto no art. 26 da Lei 9.514/97. Não purgação da mora na primeira fase do procedimento. Ajuizamento de ação anulatória de consolidação de propriedade c/c consignação em pagamento com pedido de liminar de suspensão de leilão. Sentença de procedência. Possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ENTENDIMENTO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.1. Inexistentes no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.2. Embargos de declaração conhecidos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO QUE TANGE À ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTADAS NOS AUTOS. VÍCIO CONSTATADO E SANADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL QUE SE SUBMETE ÀS REGRAS DA LEI N.º 9.514

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS TERCEIROS INTERESSADOS. IMPUGNAÇÃO QUE DEVE OCORRER NOS PRÓPRIOS AUTOS, DENTRO DO PRAZO DE DEZ DIAS CONTADOS A PARTIR DO APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EM AÇÃO AUTÔNOMA SOMENTE POSSÍVEL APÓS A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 903, § 2º E § 4º, DO CPC E DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES, EM PLEITEAR A NULIDADE DA ARREMATAÇÃO, REALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NA QUAL FIGURARAM COMO EXECUTADOS. ART. 487, INC. II, DO CPC.APELAÇÃO CÍVEL N. 01. LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES: PRETENSÃO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. CRITÉRIO DE EQUIDADE. LIMITAÇÃO SÓ...