Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie
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Acórdão nº 1.0687.07.056242-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2008
... a todas as dívidas, bem como a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, ... LEI 2313/54 - CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - MINASCAIXA - RENDIMENTOS DOS ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
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Contrato de trabalho
... Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade ... fase, a da efetiva contratação com a regular vigência do contrato de emprego. Porém, se, na ... Além dos contratos por prazo indeterminado ou por prazo determinado, ... Por obra certa ... Trata-se de uma espécie de contrato por prazo determinado. Acha-se ... árias próprias e do empregado e o depósito do FGTS com base nos valores pagos no período ... que poderia ser chamado, dentro dos prazos legais, sempre que se fizesse necessário, para ... reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade ... 3.2. DE TRABALHO VOLUNTÁRIO ... De acordo com o art. 1º da Lei n. 9.608, ...
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Acórdão nº 1.0194.07.066743-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2008
... CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
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Acórdão nº 1.0194.07.068579-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2008
... CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie e dá outras providências, ...
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Ação Sindical e Fins
... ȱemȱfunçãoȱdeȱseusȱęnsDZȱ a) regular as relações entre trabalhadores e empresários ... ços — ao invés de assistência, sem qualquer carga de caridade ou favor — de atendimento ... social, o que não está configurada na espécie.” (Processo REsp 1109335, rel. Min. Luiz Felipe ... depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as ... contratos, será obter o reconhecimento de que vem se ... ósito, bloqueio de numerário ou penhora de bens suficientes, devidamente formalizada, ensejará a ... ífica nos instrumentos normativos com prazos determinados, seus efeitos jurídicos ... de interesses comuns às partes ou voluntário, de interesses. Apenas, a menos que ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção do salário mínimo para todo e qualquer fim. Em apreciação do juízo de ... Trabalhador é gênero de que é espécie o empregado ... De conformidade com o comando ... barreira ao recurso ordinário é o depósito recursal" (TST- RR-64.280/92.3, Ac. 4ª T ... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos: ... "( ... ) b) até o décimo dia, contado da ... , já que nenhuma autoridade pode dispor dos bens públicos e omitir-se em caso de danos a eles ... , ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada ... contratos tenham como condição, implícita ou explícita, ... INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. Incabível recurso ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... de trabalho, desde que se respeitem os contratos de arrendamento e parcerias rurais ... D) A ... A) é absoluto, não se submetendo a qualquer tipo de controle estatal ... B) deve ser ... Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar ... na posse poderá ser efetivada sem o depósito do preço inicial ... E) o expropriado pode ... por meio de um decreto expropriatório regular, cabe ao juiz de direito reconhecê-la, se as ... objeto de desapropriação de qualquer espécie ... 16. INSTITUTOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO ... Desse modo, são prazos de caducidade da declaração expropriatória: ... D) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário; ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar do processo, sob consequência de ... órios urgentes são cabíveis em qualquer forma de tutela e podem antecipar totalmente os ... Em direito, se os bens são fungíveis isso significa que tanto se pode ... espécie do gênero tutelas de urgência , é ... , ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução ... funções no processo contencioso ou voluntário: I – de que for parte; II – em que interveio ... coletivos de empregados cujos contratos de trabalho estejam em vigor, uma vez que os ... do Processo do Trabalho, como os prazos, audiência e necessidade de propostas de ...
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Medida Provisória nº 1.049 de 14/05/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001.
... como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear, a proteção ... provenientes de convênios, acordos, contratos ou instrumentos congêneres celebrados com ... III – receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas idades; ... IV – renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação; ... V ... compromissos internacionais de qualquer espécie relativos à segurança nuclear, proteção ... depósito de materiais e rejeitos nucleares e radioativos; ... § 2º Na hipótese de recolhimento voluntário dos valores relativos à multa no prazo de trinta ... § 1º Os prazos mínimo e máximo da sanção de suspensão ...
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Execução
... atos de coerção ou de expropriação de bens ... 20.1.1.2 Natureza jurídica ... A ... embargos à execução, que é espécie de ação incidental, não se confundindo com ... Como regular e dirigir a coexistência, em um mesmo ... qualquer caso de prestação de tutela executiva, a fim de ... , qualquer que seja a modalidade do depósito”. (1098) Enunciado n. 122 do FNPT. “[ ... ] O ... uma delas configure multiplicidade de contratos de emprego ... Fica preservada, ainda, a tese ... o volume de trabalho e a exiguidade dos prazos" ... Não obstante, o TST está promovendo avan\xC3" ... áveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... II — os ...
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Direito Administrativo
... contratos administrativos ... IV. Ao disciplinar a ... segurança jurídica apresenta-se como espécie de limitação ao princípio da legalidade, ... direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito ... legalidade, podendo, inclusive, zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de ... ça, tem competência para fiscalizar, regular e controlar a atividade notarial e de registro, ... , ainda, quando já tenham transcorridos os prazos dos recursos internos, tendo decaído o poder de ... de prévia citação judicial do réu e depósito do preço ... A: correta, art. 2º do ... , o tombamento pode ser de ofício, voluntário ou compulsório ... Assinale a alternativa que ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... negar a existência de qualquer relacionamento com genitora da autora (e-STJ, ... Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ... ausente o prequestionamento ... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ... COBERTURA CONTRATUAL E PRAZOS DE CARÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ... de que resultou o reconhecimento voluntário anterior, por seus pais ... registrais; (iii) se ... regular do processo investigatório, não havendo que se ... CABIMENTO ... DIVISÃO DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA ... UNIÃO ... levantamento de eventual depósito em dinheiro ou perseguimento de ... atos de ... -
Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... ção que ninguém deve ser privado de seus bens sem a obediência ao princípio do devido ... Aplicáveis, na espécie, as Súmulas 346 e 473 do STF. Recurso improvido ... - Pretensão que pode ser examinada em qualquer fase do processo - Não acolhimento dos ... ção de que o empreendimento se mostre regular perante o poder público - Legitimidade passiva e ... ária, porque mesmo as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não ... Parcelamento irregular - depósito das prestações vincendas no Cartório de ... , apesar da concessão de diversos prazos adicionais. Atitude correta da d. Juíza da ... ÇÕES DE FAZER RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS - (TJSP - ...
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Legislação para consulta
... tória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ... , que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, ... § 1º Decorridos os prazos referidos no caput deste artigo, as dotações ... para a produção e circulação de bens e serviços e que se organize regularmente, ... § 3º Durante a vigência dos contratos assina- dos até a publicação desta Lei com o ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta de arrematação, ... condições: a) obrigatório ou voluntário; e b) alternativo, assim considerado o atribuído ... optar pela percepção de qualquer outra espécie de aposentadoria do RGPS que lhe seja mais van - ...
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Dos direitos reais
... conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual ... Bens destinados ao atendimento de finalidade pública ... de ação real, que prevalece contra qualquer detentor da coisa; 4) são limitados, já que ... contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código ... , tem-se aplicável, além do recurso voluntário, o reexame necessário, razão pela qual não se ... 10º que suspendem-se os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou ... 1.264 a 1.266 do CC) ... O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono ... as ofendículas constituem exercício regular de direito (consoante o art. 188, I), desde que ...
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Direito Processual Penal
... espécie de ação penal para os crimes de lesão corporal ... brasileiras podem ser aplicadas em qualquer território ... (D) Não, pois no processo ... as ações mais graves praticadas contra os bens jurídicos mais importantes, ocupando-se somente ... especiais, além desta, que estabelecem prazos diferenciados para a ultimação das ... Após o regular processamento e a instrução probatória, em ... Confirmado o depósito, Lucas se encontrou com Bento no interior de um ... Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas ... com a doutrina, recurso é todo meio voluntário de impugnação apto a propiciar ao recorrente ...
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Os Bens
... 317), distingue o bem da coisa, como a espécie se distingue do gênero. Todos os bens são ... económica, e por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos ... inmueble, los oficios enajenados, los contratos sobre servicios públicos y las cédulas y ... Prazos de usucapião Maiores (5, 10 ou 15 anos) Menores ... 587); b) O depósito, previsto no artigo 645, é “o depósito de ... do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo”. É o ... trata, pois, do bem de família voluntário , ou seja, aquele formado pela vontade do casal ...
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Acórdão nº 1.0701.07.187666-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2008
COBRANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. O vínculo contratual estabelecido quando feito um investimento em caderneta de poupança é entre a instituição financeira e o poupador, razão pela qual não...
... não seria razoável que, realizado o depósito de numerário no banco, não respondesse este por ... um prejuízo, o que não deve sofrer qualquer condicionamento. A jurisdição é um direito do ... que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data ... DE 1954 que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de lquer espécie, e dá outras providências o seguinte: ... "Art ... -
Processo Penal
... COMUNICAÇÃO VERBAL OU POR ESCRITO QUE QUALQUER ... PESSOA DO POVO EM CRIME DE AÇÃO PENAL ... Prazos para o exercício: (a): 6 (seis) meses, contados ... jurídica: A prisão preventiva é espécie do gênero ‘prisão cautelar de natureza ... cumprimento do dever legal, exercício regular de direito) (excludentes de ... Forma de pagamento: Depósito em dinheiro, pedras ou metais preciosos, objetos, ... ; (b) houver a desvalorização dos bens hipotecados; (c) havendo nova classificação do ... recurso de ofício (necessário) ou voluntário ... - COMPETÊNCIA RECURSAL DO SUPREMO ... as assinaturas questionadas (nos contratos) e os ‘padrões’ ora apresentados, dos punhos ...
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Acórdão nº 1.0105.07.228972-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2009
... dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado ... que "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data ... DE 1954 que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de ... Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza que se encontrarem em poder de ...
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Acórdão nº 1.0313.07.215657-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Octubre de 2008
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REANÁLISE DAS PROVAS E DO DIREITO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Nada obstante Doutrina e Jurisprudência tenham consagrado a possibilidade de se atribuir aos embargos declaratórios, efeito modificativo da decisão embargada, cuida-se de hipótese excepcional, somente admitida em caso de ululante contradição no corpo da sentença
... dos autos e do Direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado ... 3 DE SETEMBRO DE 1954 que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências ... -
Acórdão nº 1.0145.07.403098-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2008
COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇAS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICE QUE MELHOR REFLITA A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o prejuízo resultou do 'Plano Bresser', do 'Plano Verão', do 'Plano Collor I' e 'Plano Collor II',
... não seria razoável que, realizado o depósito de numerário no banco, não respondesse este por ... Na espécie, os autores juntaram aos autos os documentos de ... que 'Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data ... DE 1954 que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de ... Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza que se encontrarem em poder de ... -
Magistratura TJMS 2020
... da prestação, salvo, em qualquer caso, se essa impossibilidade resultar de caso ... ) é defesa entre cônjuges, em relação a bens excluídos da comunhão ... 5. Em relação ... matéria-prima em parte alheia, obtiver espécie nova, desta será proprietário, se não se puder ... situação admitir o levantamento de depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem ... 36. Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes ... às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade ... 54, § 2º, do CDC, “nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, ... de governo; tudo quanto o Congresso pode regular, cabe-lhe investigar; segundo Bernard Schwartz, o ...
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Acórdão nº 1.0313.07.215657-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2008
... 3 DE SETEMBRO DE 1954 que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do ... ção deverá ser efetuado nos seguintes prazos": ... a) até o primeiro dia útil imediato ao t\xC3" ... ção daqueles que conservaram seus contratos de trabalho sob a tutela da CLT será indenizado ... Dentre as classificações de danos a esses bens, a mais conhecida é a que os divide em danos ... É indubitável que se trata de exercício regular do direito potestativo do empregador a rescisão ... 23) Pagamento direto do depósito do FGTS ao trabalhador: ... Reza o art. 18 da ... 2.284, de 10.3.86, regulamentando essa espécie de seguro. Fazia-se seu custeio por intermédio ... 82) Programa de desligamento voluntário. Adesão. Efeitos. Precedente do excelso Supremo ...