Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie

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  • Decisão Monocrática nº 2009/0024459-0 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, ... A CRÉDITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Safi de Melo, de modo consciente e voluntário, em concurso e unidade de desígnios com o ... consciente e voluntário, impediu ou, de qualquer forma, embaraçou a investigação de infrações ... bancários, e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca ...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ...ção, e o acesso necessário para o regular exercício dos seus direitos como ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ... (“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos ...contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ...ência da pro priedade mediado por regular procedimento de desapropriação. ... - Ocor rência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, ... que possa ser regulamentada, qualquer disposição sobre o assunto tende a ser ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... 9º V encidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o ...çada o desapossamento não voluntário de uma comunidade quilombola de ...5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ...bens" . . 301 a 305. IV. I. II.  . Operaç\xC3"..., sócios de indústria de empresa de qualquer natureza;.     IV - os trabalhadores ... Departamento Nacional de Mão-de-Obra, os prazos" previstos no item II e no parágrafo anterior ser\xC3"... ou recluso que não receba qualquer espécie de remuneração da empresa, nem esteja em gozo ... neste artigo, o INPS poderá manter contratos com organizações e empresas funerárias ... em caso de inexistência de comprovação regular e formalizada, o montante dos salários pagos ..., de cuja decisão caberá recurso voluntário na forma do disposto no Capítulo VI do Título ... depositadas emtrapiche ou armazém de depósito, ou despachadas sobre água, quando importadas do ...
  • Acórdão nº 50224065120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRIMEIRA FASE. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O CONTRATO ATINENTE À DEPÓSITO BANCÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA É UM NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO CONTÍNUO. DESSE MODO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INFORMA NA...

    ... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários . ...depósito bancário em caderneta de poupança é um ... Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de ..., se obriga a devolver o valor na mesma espécie, deve a instituição financeira prestar contas ... . 1. Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências. ...
  • Parte geral
    ... a tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ...ência mental para que se configure essa espécie de absolutamente incapaz. É necessário que, de ..., abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ...ção; reconhecimento, judicial ou voluntário, de paternidade; ou realização ou desfazimento .... 2.3.2. Requisitos para a sua regular constituição . As pessoas jurídicas de ...Os prazos para usucapião são distintos, sendo maiores em ...Ex.: mútuo, depósito e mandato. Os contratos citados podem ou não ser ...
  • Direito processual civil
    ..., seja para servir de prova em processo regular. Vale dizer: o objetivo da ação de ...§ 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... novo CPC, a prevenção verifica-se, em qualquer caso, com o registro ou distribuição da ...Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... mesma causa, por mais de um juiz; - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram ... juízo, podemos citar: foro privilegiado; prazos processuais dilatados (art. 180, NCPC); reexame ... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito . Data: ... de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da ...
  • Acórdão nº 50128022620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE FORAM SACADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA CONJUNTA.  OPERADA A INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À ESPÉCIE É O TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º,...

    ... que o prazo prescricional aplicável à espécie é o de 25 (vinte) anos, previsto igualmente ...Após a regular instrução do feito, sobreveio a sentença ora ... na Lei 2.313/1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie. Como dito, a pretensão ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ...ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ...ácia plena, porquanto não depende de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que ... Além disso, a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de prazos ...Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS. ..., como também funciona como uma espécie de instrumento de gestão de projetos. A ... dos casos, sobretudo para o funcionamento regular da tributação. Porém, não se pode perder de ... (sessão de 05/12/2017) - Recurso Voluntário do contribuinte provido. . 758 IBET - INSTITUTO ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ...ções procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... . o mérito a qualquer custo. Voz saudosa e libertária advertia contra ...órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... que impeçam o desenvolvimento válido e regular do processo, constantes: a) na petição inicial ...3. Na espécie, verifica-se que o Autor postulou a percepção ... caracterizado pelo pagamento voluntário...
  • Direito dos contratos
    ... analisa os momentos em que o contrato regular inicia e termina a produção de seus efeitos . ... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação. . 4.1.3.1.2. ..., pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ainda que existente apenas no ... aceitação; também é complicada essa espécie, pois não há como o aceitante ter certeza do ... a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – ... O CC estabelece que “não correrão os prazos da garantia legal na constância da garantia ... resilição é forma de desfazimento voluntário do contrato. . (B) A quitação é um direito ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... DO CONGRESSO NACIONAL PARA REGULAR A MATÉRIA APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO ... desequiparação desprovida de qualquer fundamento constitucional idôneo. 11. Os ... através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I- entidades ou governos ... execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O Conselho Federal da OAB ...”, relativ as à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doa ...íticos acontecem por meio de depósito ou transferência bancários feitos ... outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim d e proteger a ... que não consideram o trabalho voluntário, as cifras aproximadas seriam ...
  • Direito individual do trabalho
    ..., que o artigo supracitado não sofreu qualquer alteração por parte do Congresso Nacional ...espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem ..., verificar-se-á o aumento do trabalho regular, com proteção trabalhista miti gada do Direito ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ...és político tenta se destacar em face dos bens coletivos. . Direito intertemporal — como ... em pressuposto (exigência de depósito recursal trabalhista na execução; aplicação ... do pagamento, o período de vigência e prazos para a revisão do acordo. O intuito do ... o pacote de desligamento, pois é voluntário, o empregado pode abrir mão desta ferramenta de ...
  • Livro II - Do processo de execução
    ...772 . Art. 772 . O juiz pode, em qualquer momento do processo: I — ordenar o ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... Fraude à execução . Sobre essa espécie de ato ofensivo da dignidade do Poder Judiciário ... da empresa ( sic ) não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados”, assim ... se a sociedade possuísse existência regular. . Versamos, até este ponto, sobre as ... fase do processo, a penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária, segundo lhe ... do responsável pelo descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentar, na forma ...ça, pois o princípio legal é de que os prazos", contra ele, fluíam independentemente de cienti\xEF"...
  • Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
    ... as que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse, como se lhes pertencessem, ... federais, estaduais ou municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem ..., para garantia de execução de contratos;. b) juros de fianças, em dinheiro, relativas ao ... anônimas, civis ou de qualquer espécie;. d) negociantes em firma individual ou sócios ... multas e adicionais pagos por excesso de prazos legalmente estabelecidos;. b) de conservação, ...ída no Brasil e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos ... do § 2º, poderá ser efetuado como depósito, em dinheiro, o qual será convertido em renda ...Subseção I. Do recurso voluntário. Art. 157. Das decisões contrárias aos ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ... certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal da sentença de mérito que o ...regular exercício do seu direito constitucional de ampla ...É verdade que, em qualquer" caso, o decreto jurisdicional de inépcia só ser\xC3"... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art. ... como fazê-lo; nem tinha noção do que os prazos processuais representavam. Quanto menos, sabia ..., se o autor não puder individuar os bens demandados; . II — quando não for possível ...507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... dos litigantes ou de ato voluntário do magistrado, respectivamente. As testemunhas ...
  • COVID. Legislação correlata
    ... VII — requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, . ...: I — disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e ...qualquer outro órgão da administração pública direta ...º deste artigo, e as cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros ... Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de ... — RPVs e expedição de guias de depósito; . VII — pedidos de acolhimento familiar e ...êntico horário ao do expediente forense regular, estabelecido pelo respectivo Tribunal, importa ...voluntário de ente público — impossibilidade — OJ-SDI-1 ...
  • Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ... quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ato da ... da capacidade de trabalho ocorrer após os prazos estabelecidos no § 1º bem assim, quando a ... ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da emprêsa, e que houver ... ou impuser multa, caberá recurso voluntário para o Conselho Superior da Previdência Social, ... assegurada a impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado ... à verificação dos valores em depósito nas tesourarias ou nos almoxarifados da ...X - examinar, prèviamente, os contratos", acôrdos e convênios celebrados pela instituiç\xC3"... capital invertido bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda ...
  • Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
    ... de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro ...Seu endereço é usado como espécie de entreposto dos irmãos ODIR FERNANDO e ODACIR ...O valor foi pago por depósito em espécie em favor da concessionária de ...regular. Adicionalmente à ocultação patrimonial, a ... no dia 23/10/2015, não abrindo qualquer espaço para argumentação do delito de lavagem ..., de modo que as datas de expirações dos prazos não coincidem. Não obstante solicitadas e ... os bens; QUE na maioria, são todos ‘contratos de gaveta’; QUE perguntada se já transmitiu ... participava, de modo consciente e voluntário...
  • Legislação
    ... de fixação de salários, seja por qualquer outra maneira conforme a prática nacional e ... a qualquer parte dessa remuneração em espécie, e que não seja de natureza permanente, ou seja ... com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como ... . programa dE aprEndizagEm CLT LTr . de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... pública, em nível fundamental, médio regular ou médio técnico, incluída a modalidade de ... Art. 17. Os contratos de aprendizagem efetuados com base em programa ... . Art. 21. A alíquota do depósito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — ... as obrigações do compromissado e os prazos para seu cumprimento, que não poderá ser ...
  • Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
    ...ócio-de-indústria de empresa urbana de qualquer natureza;. V - a contar de 1º de janeiro de ...ória de substituição do seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ...§ 2º - Os prazos do item II e do § 1º são acrescidos de 12 ... rural mediante remuneração de qualquer espécie;. IV - quem, proprietário ou não, trabalha ... e o proprietário do imóvel podem, nos contratos de subempreitada, mediante prova de ter o ... serviços e fornecimento ou arrendamento de bens;. IV - as demais receitas patrimoniais, ..., de cuja decisão caberá recurso voluntário, na forma do disposto no Título IX. Art. 123 - O ...IV - cujo débito esteja garantido por depósito em dinbeiro ou mediante uma das formas do § 1º ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    ...O direito é, em suma, sempre, em qualquer de seus aspectos, um fenômeno humano, ou ...ão pode ser caracterizada: a) por ato voluntário do antecessor com aceitação pelo sucessor; b) ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ...ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2"...Nessa espécie de sucessão é o legatário que sucede ao de ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo ... economia, passando os governos não só a regular as relações, mas também a atuar como ... em financiamentos em médio e longo prazos, utilizando capitais próprios ou de terceiros ...
  • Livro II - Do processo de execução
    .... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:. I - ordenar o ...bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... constituição válida e desenvolvimento regular do processo): III - juiz investido, não suspeito ... das demais previsões legais sobre contratos e/ou títulos de crédito. Se o caso de penhor, ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo ...5. Em qualquer espécie de sociedade comercial é o patrimônio social ... se aplica à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei (art. 240, §§1º e ...áveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;. II - os móveis, ...
  • Legislação Complementar
    ... Esta Convenção continuará em vigor em qualquer hipótese, em sua forma e conteúdo atuais, para ...-se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ...ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de .... Art. 14. A alíquota do depósito ao Fundo de . Garantia do Tempo de Serviço — ...ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento. . § 5º Durante o prazo ...espécie; . XXXVI — promoção comercial — conjunto ... com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como ...
  • Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
    ... precedente não deixa de constituir uma espécie de leading case (caso condutor, caso ... um “recado” ao TST, dizendo que, de qualquer modo, não reconhecia efeito obrigatório ..., interesse processual, representação regular, tempestividade, adequação, preparo, etc. . ... de custas ou da realização do depósito quando apresentada em fotocópia; ou a ... coisas, por debates mais amplos, por prazos dilatados, quórum qualificado etc. . A ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... CPC, fica evidente que nada há de voluntário nesse procedimento, que reclama, como sabemos, a ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ...

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