Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie
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Decisão Monocrática nº 2008/0218485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, ... A CRÉDITOS DE CADERNETA E POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0024459-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, ... A CRÉDITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção ... de convênios, de acordos, de contratos ou de instrumentos congêneres celebrados com ... III – receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas idades; ... IV – renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação; ... V ... compromissos internacionais de qualquer espécie relativos à segurança nuclear, à proteção ... depósito de materiais e de rejeitos nucleares e ... § 2º Na hipótese de recolhimento voluntário dos valores relativos à multa no prazo de 30 ... § 1º Os prazos mínimo e máximo da sanção de suspensão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ência da pro priedade mediado por regular procedimento de desapropriação ... - Ocor rência, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, ... que possa ser regulamentada, qualquer disposição sobre o assunto tende a ser ... estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão ... ou mediante convênios ou contratos com Estados, Municípios e entidades ... 9º V encidos os prazos do artigo anterior, o relator lançará o ... çada o desapossamento não voluntário de uma comunidade quilombola de ... 5. Direito à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , é vedado ao juiz a instauração de qualquer processo ... Compete, pois, aos interessados ... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... do seu direito de defesa, procrastinava o regular andamento do processo. Muitas vezes disse, em ... ção de tribunal superior, acelerando prazos e desburocratizando o processo ... Art. 34 ... , enquanto não realizar o pagamento ou depósito das despesas e honorários a que tenha sido ... (dez) dias, como forma de evitar qualquer espécie de prejuízos para a parte. Esse prazo deve ser ... ão podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ...
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Acórdão nº 50224065120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CADERNETA DE POUPANÇA. PRIMEIRA FASE. 1. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. O CONTRATO ATINENTE À DEPÓSITO BANCÁRIO EM CADERNETA DE POUPANÇA É UM NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO CONTÍNUO. DESSE MODO, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE AUTORA INFORMA NA...
... TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários ... ... Com efeito, o contrato atinente à depósito bancário em caderneta de poupança é um ... Os créditos resultantes de contratos de qualquer natureza, que se encontrarem em poder de ... , se obriga a devolver o valor na mesma espécie, deve a instituição financeira prestar contas ... 1. Dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências ... -
Parte geral
... a tal relação, uma vez que não é qualquer fato do mundo fenomênico que gera uma ... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ência mental para que se configure essa espécie de absolutamente incapaz. É necessário que, de ... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... ção; reconhecimento, judicial ou voluntário, de paternidade; ou realização ou desfazimento ... 2.3.2. Requisitos para a sua regular constituição ... As pessoas jurídicas de ... Os prazos para usucapião são distintos, sendo maiores em ... Ex.: mútuo, depósito e mandato. Os contratos citados podem ou não ser ...
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Direito processual civil
... , seja para servir de prova em processo regular. Vale dizer: o objetivo da ação de ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... novo CPC, a prevenção verifica-se, em qualquer caso, com o registro ou distribuição da ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... mesma causa, por mais de um juiz; - Na espécie, contudo, tais pressupostos não se encontram ... juízo, podemos citar: foro privilegiado; prazos processuais dilatados (art. 180, NCPC); reexame ... processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito ... Data: ... de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da ...
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Acórdão nº 50128022620188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE FORAM SACADOS INDEVIDAMENTE DE CONTA CONJUNTA. OPERADA A INOVAÇÃO RECURSAL NO QUE TANGE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ A TÍTULO DE DANOS EMERGENTES, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE À ESPÉCIE É O TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º,...
... que o prazo prescricional aplicável à espécie é o de 25 (vinte) anos, previsto igualmente ... Após a regular instrução do feito, sobreveio a sentença ora ... na Lei 2.313/1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie ... Como dito, a pretensão ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ... com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; ... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... a) obrigatório ou voluntário; ... b) alternativo, assim considerado o ... I - aposentadoria de qualquer espécie; ... II - falecimento ... Subseção XII ... Do ... a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º Será dada ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente, exceto o pagamento de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... ácia plena, porquanto não depende de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que ... Além disso, a contagem de prazos em dias úteis e a suspensão de prazos ... Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL. REMUNERAÇÃO. JUROS ... , como também funciona como uma espécie de instrumento de gestão de projetos. A ... dos casos, sobretudo para o funcionamento regular da tributação. Porém, não se pode perder de ... (sessão de 05/12/2017) - Recurso Voluntário do contribuinte provido ... 758 IBET - ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, de modo consciente e voluntário, em concurso e unidade de desígnios com o ... consciente e voluntário, impediu ou, de qualquer forma, embaraçou a investigação de infrações ... bancários, e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca ... f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ... ção, e o acesso necessário para o regular exercício dos seus direitos como ... identificadas e que estejam sob guarda, depósito ou administração de instituições financeiras, ... (“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ções procedimentais, como dilação de prazos processuais e alteração de ordem das provas; ... material tratado, como na partilha de bens. O tratamento dispensado à união estável como ... o mérito a qualquer custo. Voz saudosa e libertária advertia contra ... órias ou constitutivas, b) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), ... da substância do ato, abrangendo contratos formais, chega a semelhante estágio, confrontada ... que impeçam o desenvolvimento válido e regular do processo, constantes: a) na petição inicial ... 3. Na espécie, verifica-se que o Autor postulou a percepção ... caracterizado pelo pagamento voluntário ...
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Direito dos contratos
... analisa os momentos em que o contrato regular inicia e termina a produção de seus efeitos ... dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a doação ... , pela doutrina, como ínsita a todo e qualquer tipo de contrato, ainda que existente apenas no ... aceitação; também é complicada essa espécie, pois não há como o aceitante ter certeza do ... a doação pura e simples, o mandato, o depósito, o mútuo (empréstimo de bem fungível – ... O CC estabelece que “não correrão os prazos da garantia legal na constância da garantia ... resilição é forma de desfazimento voluntário do contrato ... (B) A quitação é um ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... de 1928; e havendo-se effectuado o deposito do instrumento brasileiro de ratificação da ... servidumbres de origen contractual o voluntário se someten a la ley del acto o relación ... vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley ... de la ley del domicilio conyugal para regular la separación de cuerpos y el divorcio, así ... ón absoluta y sin reservas de ninguna especie ... (13 de febrero de 1928.) ... E, tendo sido a ... Art. 7º Qualquer Republica americana ligada a esta convenção e ... Art. 35. A lei local applicar-se-á aos bens das pessoas juridicas que deixem de existir, a ... ções relativas a contractos illicitos e a prazos de graça, cortesia e outros analogos ... TITULO ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... certa propriedade, que a inicial é uma espécie de projeto ideal da sentença de mérito que o ... regular exercício do seu direito constitucional de ampla ... É verdade que, em qualquer" caso, o decreto jurisdicional de inépcia só ser\xC3" ... regulamentou a forma de realização do depósito prévio, em ação rescisória, previsto no art ... como fazê-lo; nem tinha noção do que os prazos processuais representavam. Quanto menos, sabia ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ... dos litigantes ou de ato voluntário do magistrado, respectivamente. As testemunhas ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ato da ... da capacidade de trabalho ocorrer após os prazos estabelecidos no § 1º bem assim, quando a ... ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da emprêsa, e que houver ... ou impuser multa, caberá recurso voluntário para o Conselho Superior da Previdência Social, ... assegurada a impenhorabilidade de seus bens, será executada, depois de transitada em julgado ... à verificação dos valores em depósito nas tesourarias ou nos almoxarifados da ... X - examinar, prèviamente, os contratos", acôrdos e convênios celebrados pela instituiç\xC3" ... capital invertido bem como ao recebimento regular dos juros previstos para as aplicações de renda ...
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Licitações
... administrativo, como o de outorga de uso de bens públicos. Trata-se de um conjunto bastante ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... o diploma mais relevante da matéria sem qualquer sombra de dúvida. Assim, cumpre esclarecer quais ... 21); a que estabelece prazos mínimos de divulgação do edital (art. 55); a ... que se exijam medidas especiais, como depósito em conta vinculada, para proteger os ... 41, III). Essa norma legal contém uma espécie de banimento de produtos ou marcas em mercados ... que ela se desenvolva de modo eficiente, regular e efetivo. Na legislação anterior, predominava ... ância adicional para apreciar recurso voluntário, restará ao interessado o manejo do pedido de ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... precedente não deixa de constituir uma espécie de leading case (caso condutor, caso ... um “recado” ao TST, dizendo que, de qualquer modo, não reconhecia efeito obrigatório ... , interesse processual, representação regular, tempestividade, adequação, preparo, etc ... de custas ou da realização do depósito quando apresentada em fotocópia; ou a ... coisas, por debates mais amplos, por prazos dilatados, quórum qualificado etc ... A ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... CPC, fica evidente que nada há de voluntário nesse procedimento, que reclama, como sabemos, a ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... O direito é, em suma, sempre, em qualquer de seus aspectos, um fenômeno humano, ou ... ão pode ser caracterizada: a) por ato voluntário do antecessor com aceitação pelo sucessor; b) ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... ção e perda do poder dos homens sobre esses bens" como para os meios de sua utilização econômica\xE2" ... Nessa espécie de sucessão é o legatário que sucede ao de ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo ... economia, passando os governos não só a regular as relações, mas também a atuar como ... em financiamentos em médio e longo prazos, utilizando capitais próprios ou de terceiros ...
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Livro II - Do processo de execução
... Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo: ... I - ordenar o ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... constituição válida e desenvolvimento regular do processo): III - juiz investido, não suspeito ... das demais previsões legais sobre contratos e/ou títulos de crédito ... Se o caso de ... isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo ... 5. Em qualquer espécie de sociedade comercial é o patrimônio social ... se aplica à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei (art. 240, §§1º e ... áveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... II - os ...
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Da improbidade e suas congêneres
... A improbidade eleitoral é uma espécie de improbidade no setor público. No entanto, ... estabeleceu a sua irresponsabilidade por qualquer ato, inclusive os qualificados como ímprobos: ... , suborno, ou concussão, dissipação de bens públicos, falta de observância da lei e abuso ... o Decreto-Lei nº 3.240, que passou a regular o sequestro de bens de pessoa indiciada por crime ... ou cumprir os atos e termos judiciais nos prazos fixados por lei. Essas pessoas ficavam impedidas ... h) Facilitar o comparecimento voluntário de pessoas ao Estado Parte requerente; ... 14 da ratificação e do depósito; o art. 15 da entrada em vigor da Convenção; o ... Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ... A lei em comento surge ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ígios” do CJF: O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as partes ... a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da parte executada e ... 2. Na espécie, há a tipificação da tríplice identidade ... , em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de ... ção de feriado local ou suspensão dos prazos processuais, o que não foi feito no caso dos ... o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito. (STJ, REsp n ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... ão impede a existência de domicílio voluntário. Sendo a união a parte demandada a ação ...
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Acordao N° 1225677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Embargos de declaração. Apelação cível. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do código de processo civil, os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos de declaração diante da ausência de constatação...
... ão relativa à imprescritibilidade dos contratos de ... depósito regular e voluntário de bens de qualquer" espécie,nos termos do art. 2°, § 1º, da Lei n\xC2" ... Lei nº 2.313/1954 dispõe a respeito dos prazos relativos aos contratos de depósito regular e ... -
Classificação e espécies das sanções tributárias
... Paulo de Barros Carvalho: “a espécie é igual ao gênero mais a diferença específica ... a toda classificação, jurídica ou de qualquer natureza. É fundamento próprio da teoria das ... , por exemplo, a apreensão e perdimento de bens e os regimes especiais de controle e ... outros atos jurídicos envolvendo contratos trabalhistas, em prejuízo não só dele ... 2º e 3º, regramento específico para a regular constituição e expedição da Certidão de ... Recurso Voluntário nº 343.814 ... Acórdão nº 3102-00.658 ... § 2º O devedor poderá efetuar depósito do valor integral do débito que deu causa ao ... de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão ...