Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie

... da representatividade adequada a qualquer tempo e em qualquer grau do procedimento, ... recursos destinados à reconstituição dos bens lesados ou, não sendo possível, à realização ... ção do domínio ou levantamento do depósito em dinheiro ... § 3 o A pedido do ... , categoria ou classe — Qualquer espécie de ação pode ser proposta contra uma ... e recomendações; d) Reunir-se de forma regular e, sempre que necessário, na presença de todos ... exigências legais, mediante fixação de prazos para o cumprimento das obrigações assumidas e ... São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das ... Art. 3 o O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em ...

... Não é, de conseguinte, qualquer espécie de trabalho o objeto da nossa ... de normas jurídicas destinadas a regular as relações de trabalho entre patrões e ... econômicos consistentes na produção de bens ou de serviços e que é executado sob a ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ... da distribuição, período de vigência e prazos" para revisão do acordo, podendo ser considerados\xE2" ... 9.608, de 18.2.98, regula o serviço voluntário, isto é, a atividade não remunerada de ... 475 acerca da não incidência do depósito do FGTS durante a aposentadoria por invalidez ...

... íduos têm acesso a um mesmo conjunto de bens, comuns a todos eles, mas que não são ... independentemente de qualquer conduta abusiva ou fraudulenta. 28 Para Rubens ... das alterações societárias para os contratos de trabalho (art. 10, CLT); e (iii) a criação ... o terceiro adquirente, sem se sujeitar aos prazos e condições de pagamento previstos no plano de ... -se de norma especial que tem por objetivo regular especificamente a situação do devedor em ... é um procedimento de jurisdição voluntário, de modo que, o que a nova Lei dispõe é que, se ... uniformidade na doutrina quanto a qual espécie de invalidade o abuso de voto implicaria no plano ... arrecadação dos bens, passando pelo depósito em cartório dos seus livros obrigatórios, além ...

... Esta Convenção continuará em vigor em qualquer hipótese, em sua forma e conteúdo atuais, para ... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de ... Art. 14. A alíquota do depósito" ao Fundo de ... Garantia do Tempo de Serviço \xE2" ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ... espécie; ... XXXVI — promoção comercial — ... com o Compromisso, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como ...

... 4.1. Introdução ... O direito, ao regular a forma como seus elementos serão criados, ... falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária ... Prazos de prescrição e de decadência em direito ... ; e (iii) se essa norma jurídica é da espécie lançamento. Ou seja, deve-se determinar se o ... ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos ... LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO: ... os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição ... ência, pelo fato de celebração de contratos”, razão pela qual, no que se refere à ... ício poderá ser apresentado recurso voluntário, que será julgado por uma das Câmaras do ...

... ção tem por objeto a expropriação dos bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do ... está condicionada a evento futuro o qualquer outra condição; por fim, será líquido o ... (222) ; II — ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; III — ser ... efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, ordena-se o bloqueio de crédito por meio do ... CGJT, ordenar a pronta liberação do depósito recursal, em favor do reclamante, de ofício ou a ... do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou precatório); VI — ... jurídica da empresa, não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. E que, ... comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de ...

... certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções ... ção da execução poderá ser feita a qualquer tempo. Não. Deve o executado fazer o ... @Seção III. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação ... @@Subseção I. Do ... áveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... ção do bom nome na praça como uma espécie de patrimônio moral, pois sendo o futuro ... Hoje, nos contratos firmados com LEASING consta um percentual nas ... comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de ... 3 (três) em procedimento administrativo regular ... Comentários: O parágrafo carreia a ...

... 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de ... trabalhista, quando a CLT prevê para a espécie. Outro erro que se comete é o de achar que o ... homologação judicial, mas simples depósito administrativo (art. 614, CLT), não são objeto ... fonte de discussão se avoluma nos contratos de prestação de serviços. A cobrança do ... últimas consequêndas, com a alienação dos bens do vencido. Se pende recurso com efeito meramente ... 523 sem o pagamento voluntário, inida--se o prazo de 15 (quinze) dias para que o ... primórdios nem sequer havia um processo regular de execução, como hoje se conhece. O vencido na ... Melhor seria que os prazos fossem unificados para cinco dias, tempo ...

... regular" a atividade dos órgãos jurisdicionais na soluç\xC3" ... de conciliação pode ser feita em qualquer fase do processo, porém é obrigatória em dois ... bens penhorados, transfere-se para o juízo falimentar ... a quebra do empregador, rescindem-se os contratos de trabalho. Há casos em que o síndico, para ... DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS ... Art. 770. Os atos processuais ... VIII - despesa de armazenagem em depósito judicial – por dia: 0,1% (um décimo por cento) ... da tutela de urgência, que é uma espécie da tutela provisória (art. 294, CPC/15). Essa ... áveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; ... II - os ...

... 429 da CLT, os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar e matricular ... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de ... Art. 14. A alíquota do depósito" ao Fundo de ... Garantia do Tempo de Serviço \xE2" ... ções assumidas pelo compromissado e os prazos para seu cumprimento ... § 5º Durante o ... , de modo que o somatório dos saques da espécie, atualizados, não poderá ser superior à metade ... Seção I ... Do Recurso Voluntário ... Art. 36. Da decisão que impuser multa ...

... ça jurídica, não se admitindo em qualquer hipótese. (C) permitida e presumida, ... , é correto afirmar: (A) A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada ... pode ser ajustado entre as partes nos contratos escritos ... (D) é o lugar onde funcionam ... prevê a hipótese de domicílio voluntário, isto é, aquele livremente escolhido pela ... ) O direito brasileiro veda em qualquer espécie a pluralidade de domicílios, o legislador ... convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo, e excluindo o do ... regular notificação acerca da prática do ato cuja ... pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral ... (B) O ...

... quando deles decorrerem alguma agressão a bens ou direitos da própria pessoa envolvida ou de ... a sua ocorrência, mas que independem de qualquer" vontade; se o mesmo ocorrer, gerarão efeitos jur\xC3" ... b) Negócio jurídico: ... É uma espécie de ato jurídico que vai se originar de uma ... 1.264). 2 2. CC, Art. 1.264. O depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono ... dizer, não era possível respeitar os contratos livremente estabelecidos entre as pessoas porque ... 1.210, § 1º), 14 ou pelo regular exercício de um direito, ou ainda pelo estado de ... a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206 ... 21. CC, ... , como, por exemplo, o reconhecimento voluntário ... 23. CC, Art. 106. A impossibilidade ...

... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não ... CC, arts. 108 e 213 ... Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos ... -lhe-á que proceda ao respectivo depósito em cartório ou em outro lugar designado, no ... -tográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das ... I - nos contratos simulados, a diver-gência entre a vontade real e ... ção e de desenvolvimento válido e regular do processo; ... V - reconhecer a existência de ... transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 ... § 1º Para efetivar o ...

... Qualquer lei que diga que uma decisão, proferida em ... a natureza, o tipo, a classe, a espécie do processo. Ele continua a ser processo, só ... constituição válida e desenvolvimento regular do processo): III - juiz investido, não suspeito ... se assim o requererem, observados os prazos e as condições previstos no regimento interno ... § 2º O depósito previsto no inciso II do caput deste artigo ... particular, ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ... contratos, menor será o grau de violação ao ordenamento ... esta hipótese de mais de um recurso voluntário, atuando o tribunal no exercício de sua ...

... , social, educacional, trabalhista, ou de qualquer outra natureza, que sejam necessárias para ... ção na prestação ou fornecimento de bens, serviços, instalações, programas e ... ão dentro dos 90 dias seguintes ao depósito do décimo primeiro instrumento de ... possível e sejam submetidas à revisão regular por uma autoridade ou órgão judiciário ... ções e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional ... planos, programas e projetos sujeitos a prazos e objetivos determinados ... § 2 o ... – emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgãos da ... encorajados a contribuir para o Fundo Voluntário das Nações Unidas para a Deficiência, por ...

... Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade ... Na família dos contratos, tem papel de destaque o contrato de trabalho, ... dizer que o contrato de trabalho é uma espécie do gênero contrato. Este é conhecido desde os ... duas ou mais pessoas para constituir, regular ou extinguir uma relação jurídica ... é assegurar a livre circulação de bens" e serviços, a produção de riquezas e a realiza\xC3" ... 18.1) Contrato de trabalho voluntário: A Lei n. 9.608, de 18.2.98, criou o contrato de ... outras palavras, não se conta o dia do depósito e a transferência em causa se processará no ... cumpridas as obrigações nos moldes e prazos previstos na sentença homologatória do plano de ...

... De forma contrária, no condomínio voluntário toda a coisa pertences aos condôminos, cada um ... de direitos e obrigações, de pessoas e/ou bens sem personalidade jurídica, mas com capacidade ... , enfim, atua na vida negocial como qualquer" pessoa jurídica; dentro do seu âmbito de atuaç\xC3" ... Nessa perspectiva, cumpre reconhecer na espécie" o fenômeno processual da ‘carência de ação\xE2\x80" ... constituído com base na lei e em título regular, ilegalmente apoderada por outro condômino ... apenas, para a abertura de conta depósito, a prova dos poderes conferidos ao representante ... proprietário, que deverá recolher, nos prazos previstos na convenção, a cota-parte que lhe ... 315 ... 209 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos ... 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 630 ...

... qualquer que seja a alteração ... (B) de 90 ... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a ... – IPSMI/SP – VUNESP – 2016) Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... ção, por qualquer interessado, e seus prazos podem ser alterados por acordo entre as partes ... átima e Nanci celebraram um contrato de depósito, no qual Fátima receberia o valor de R$ 5.000,00 ... que se falar em restituição de nenhuma espécie", afinal, se a coisa existisse iria para associaç\xC3" ... (B) voluntário e se presume gratuito, exceto se houver ...

... a todas as dívidas, bem como a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, ... ESTABELECIDA - CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - MINASCAIXA - RENDIMENTOS DOS ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...

... (C) Devido ao fato de regular toda a atividade estatal, o direito ... , poderá a administração anular a qualquer tempo seus próprios atos, ainda que eles tenham ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... aproveita um ato nulo de uma determinada espécie, transformando-o, retroativamente em ato válido ... edital de licitação e minutas de contratos, convênios e ajustes – art. 38 da Lei ... (E) O depósito do preço fixado por sentença, à disposição ... Por meio do tombamento, que pode ser voluntário ou compulsório, o poder público intervém sobre ... Deve ocorrer nos seguintes prazos", contados da data de sua assinatura: (i) 20 dias \xC3" ...

... 15. De qualquer modo, numa ou noutra hipótese — lacuna ... ípio da preclusão — que se aplica aos prazos —, os princípios relacionados à prova — ... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Eis a garantia ... de pagamento, cartões de ponto, contratos de prestação de serviços e um largo etcétera ... do Brasil de 1988 em caráter voluntário ou facultativo (art. 8º, inciso I), como ... , gratuidade processual e, no Brasil, o depósito recursal como pressuposto para o recurso ... comprometer o desenvolvimento válido e regular do processo, que não conduzam à descoberta da ... Na espécie, o réu havia realmente perdido o prazo, mas ...

... ário, uma vez que pode surgir a qualquer momento, devido à sua excepcionalidade ... como concretização, afirmou que “bens jurídicos protegidos ... que o texto da norma deve ser uma espécie de ponto de partida. AB Gabarito “B” ... Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária ... instância, serão publicados editais nos prazos e condições previstos no art. 7º, inciso II, ... e resultados, bem como a todos os contratos celebrados. (D) a competência prevista para ... como pressuposto o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em ... – 2016) A Constituição Federal, ao regular" a Política Urbana, estabelece que: (A) os im\xC3" ...

... a todas as dívidas, bem como a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, ... LEI 2313/54 - CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - MINASCAIXA - RENDIMENTOS DOS ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...

... a todas as dívidas, bem como a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, ... LEI 2313/54 - CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - MINASCAIXA - RENDIMENTOS DOS ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...

... CADERNETA DE POUPANÇA E DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE - RENDIMENTOS DOS MESES DE ... de setembro de 1954, que dispõe sobre os prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie, e dá outras providências, ...