Preempção ou preferência
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 50868259620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
DUPLA APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. APELO DA PARTE AUTORA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO DETECTADA. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. UNIDADE DE FRANQUIA QUE APRESENTAVA PREJUÍZOS DESDE ANTES DA PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19. DESPROVIDO. APELO DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. PEDIDO DE DESLIGAMENTO DA UNIDADE.
... vizinho; o que há é o estabelecimento de critérios como preferência por antiguidade do contrato para assunção de novos territórios, ..., é o meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ... -
Acórdão Nº 0000929-39.2021.8.16.0143 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 487, II, DO CPC, ACOLHENDO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA EMITIDA EM ABRIL DE 2010, CONSTANDO EXPRESSAMENTE A CESSÃO DA QUOTA...
...DIREITOS HEREDITÁRIOS C/C DIREITO DE PREFERÊNCIA E ADJUDICAÇÃO. COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE RESOLVEU O MÉRITO NA FORMA ...preferência ou preempção que lhe é pertinente por força de lei. O objetivo da notificação ... -
Corregedoria geral da justi�a - Gabinete
...IV - Princípio da Prioridade e Preferência:. a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do cartório ...; II - venda com reserva de domínio; III - retrovenda; IV - preempção ou preferência; V - pacto comissório. Parágrafo único. A notícia de ...
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Dos Contratos em Espécie Compra e Venda
...§ 1º Presume-se que a preferência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença ... A Preempção ou Preferência . "Art. 513. A preempção, ou preferência, impõe ao ...
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Acórdãos nº 0502992-28.2010.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 2 de Septiembre de 2013
Apelação Cível Processual Civil e Administrativo - Ação de Retrocessão e indenização por danos materiais em face da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) Sentença de improcedência Recurso pelas partes Provimento ao apelo da CEMIG apenas. 1. Não viceja a preliminar de nulidade da r. Sentença por cerceamento de defesa na medida em que lícito ao Magistrado proceder ao julgamento desde logo da
... que a CEMIG possibilitou o exercício do direito de preferência aos expropriados o qual não foi exercido porque estes ... do Código Civil, colocado na parte que trata da preempção ou preferência, que assim prescreve: 'Se a coisa ... -
Acórdão Nº 0200979-70.2023.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO COM AMPARO NO INC. IV DO ART. 485 DO CPC APÓS OFERECER PRAZO PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO NA FORMA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PARA O ENDEREÇO ELETRÔNICO DO
...ória, ou seja, efetivada para o fim de evidenciar direito de preferência,. aplica-se ao caso concreto nos pontos em que versa sobre a utilização ...meio pelo qual o direito de preferência ou preempção é instrumentalizado. 3. A validade da notificação por e-mail exige o ... -
Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
.... . VIII - Princípio da Prioridade e Preferência: a outorgar ao. primeiro a apresentar o título no protocolo do cartório ... IV . - preempção ou preferência; . . V . - pacto comissório. . . ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
.... . VIII - Princípio da Prioridade e Preferência: a outorgar ao. primeiro a apresentar o título no protocolo do cartório ... IV . - preempção ou preferência; . . V . - pacto comissório. . . ...
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Corregedoria geral da justiça - Gabinete
.... . VIII - Princípio da Prioridade e. Preferência: a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do. cartório ... . III - retrovenda; . . IV - preempção ou preferência; . . V - pacto comissório. . . Parágrafo ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Gabinete
.... . VIII - Princípio da Prioridade e. Preferência: a outorgar ao primeiro a apresentar o título no protocolo do. cartório ... . III - retrovenda; . . IV - preempção ou preferência; . . V - pacto comissório. . . Parágrafo ...
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Acordão da , 07-03-2023
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÃRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÃRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÃRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.
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Cidade, mercado e moradia: a reformulação das políticas de habitação e a participação do setor privado
...ção compulsórios, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, a ...25 do Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001), é um direito de preferência legal e se dá em favor do Poder Público municipal quando há aquisição ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... VII – o direito de preempção, nos termos do inciso I do art. 26 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 01; . Como é sabido, direito de preempção é a preferência ao Poder público municipal para adquirir um imóvel sobre o qual haja ...
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Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... Direito de preferência, cit., p. 12). . 9 BAPTISTA, Mário Neves. O pacto de preempção e o terceiro adquirente de má-fé . Recife: Imprensa Industrial, 1948, p. 69. . 10 “Ausente um terceiro interessado em adquirir o bem nas ...
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A relação da herança digital com as carteiras de criptoativos (criptomoedas e non-fungible tokens - nft) no direito brasileiro
O desenvolvimento do mundo virtual chegou a um ponto em que, através da criptografia, é plenamente possível a posse e a propriedade de bens de caráter patrimonial, transmissíveis, portanto, por vontade das partes ou por previsão legal (sucessão causa mortis). O presente estudo, a fim de verificar o estado da arte das sucessões de criptoativos e de bens digitais no direito brasileiro, apresentará...
..., descendentes e ascendentes conforme distribui a ordem de preferência do Art. 1829 do Código Civil. . Ao testar, portanto, deverá o autor se ... vista que extinto o condomínio e o consequente direito de preempção 54 . Assim sendo, se os herdeiros já houverem acordado a partilha dos ... -
Decisão Monocrática N° 07166622620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante que, nos autos do Processo nº 0701025-75.2018.8.07.0011, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora, nos seguintes termos: ?Em relação ao pedido de ID 151569
... por várias execuções, desde que observada a ordem de preferência legal. Assim, ante a inexistência de outros bens para garantir a ...érito do recurso, uma vez que o direito de preferência ou de preempção legal se estabelece pela anterioridade da penhora e a demora na lavratura ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
O objetivo do artigo é analisar a apropriação de imóveis abandonados à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem...
...ços públicos e como instrumento preferencial ao direito de preempção em imóveis com valor histórico, esperando-se que nas revisões dos ...ção, instrumento que “confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre ... -
A convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias e o comércio internacional brasileiro
... . a retrovenda, venda a contento, preempção ou preferência. Foram inseridas no atual Código regras sobre venda com ...
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Decisão monocrática Nº 0065465-32.2023.8.16.00000042901-59.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 19-07-2023
LIANE QUEIROZ MOCELLIN Embargado(s): SAN TELMO PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DA PARTE AGRAVANTE. ALEGADOS VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO PADECE DE NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 19ª Câmara...
...1.13 não há qualquer exercício de direito de. preferência para aquisição de quotas, eis que se refere à notificação de outro ...preempção para pedir a entrega de cotas; c) a decisão é omissão quanto a ... -
Obediência incivil
Acadêmicos e ativistas há muito estão interessados na prática consciente da transgressão da lei como meio de dissenso. O desobediente civil viola a lei em um apelo para realçar sua ilegitimidade e motivar sua reforma. Uma forma menos proclamada de ação social, contudo, envolve aproximadamente a aproximação oposta. Como uma ampla gama de exemplos atesta, dissidentes podem também buscar a perturbaçã
...L. Rev. 4 (2010); Roderick M. Hills, Jr., Contra a Preempção: Como o federalismo pode melhorar o processo legislativo nacional, 82 ... No Arizona, a Suprema Corte invocou tanto o domínio quanto a preferência pelo conflito, até mesmo, curiosamente, com relação à mesma ... -
Acórdão nº 2.0000.00.435216-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR NO PRAZO DECADENCIAL - NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em sede de ação de preferência movida pelo condômino preterido na venda da coisa comum indivisível, o depósito do preço correspondente à fração ideal alienada à...
EMENTA: CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR NO PRAZO DECADENCIAL - NÃO ATENDIMENTO ... em seu direito (§ 1º) exercerá ação de preferência ou de preempção, com depósito do valor do preço, no prazo decadencial, para anular a ... -
Acórdãos nº 0163143-79.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
SOCIEDADE ANÔNIMA Ação de anulação de contrato de transferência de ações celebrado entre os réus, irmãos do autor Litigantes são os únicos acionistas de companhia de capital fechado, cujo estatuto social previu restrição à circulação de ações, com base no art. 36 da LSA Alegação do autor de violação a seu direito de preferência Estatuto que previu como nula a transferência de ações em inobservânci
... Alegação do autor de violação a seu direito de preferência Estatuto que previu como nula a transferência de ações em inobservância ao direito de preempção nele contemplado Impossibilidade de nulidade ser imposta ... -
Decisão monocrática Nº 1307824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
DIREITO CONSTIUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DIREITO DE ...PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO ...