Preferência comunitária
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS ... para estudantes indígenas e concederá preferência nos critérios de moradia para estudantes negros carentes ” (grifos ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária ... Art. 32. Os serviços de habilitação e reabilitação ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Acórdão nº 11954 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 26 de Septiembre de 2017
... RECURSO. PESQUISA ELEITORAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. MULTA. NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVO. ADVOGADO DATIVO. NULIDADE DE ... da rádio comunitária com os ouvintes que externaram sua preferência nas urnas e a insistente advertência do interlocutor de que as opiniões ...
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Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ainda os autores a necessidade de se conferir uma abordagem comunitária e institucional ao direito à proteção de dados pessoais, evitando-se ... que ocorre com a Lei Europeia (GDPR), a LGPD parece ter dado preferência a um regime de bases legais específicas para as relações ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Nesse caso, a tese da incompatibilidade está vinculada à preferência política pelos direitos individuais, combatendo a abertura democrática ... dos direitos dos animais, está vinculado à legislação comunitária, adotou normas penais e civis no seu ordenamento jurídico. 116 ...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” 10 ... Os princípios da proteção integral e da absoluta ... II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas ...
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Acórdão nº 1.0002.19.001213-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - INTERDITANDO COM DÉFICIT INTELECTIVO EVIDENTE - AUSÊNCIA DE PLENA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - LAUDO PERICIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,...
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Acórdão nº 1.0000.20.569072-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA AUTORA. VALIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA PELA REQUERIDA. EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÕES PÚBLICAS. VERIFICAÇÃO. DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A capacidade civil da pessoa idosa é...
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Acórdão nº 1.0000.20.580516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015 - CURATELA - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EXPLÍCITA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA - ARTIGO 1.783-A - CÓDIGO CIVIL - LAUDO PERICIAL - CONCLUSÃO DETERMINANTE. Impõe-se a reforma da sentença que julga procedente o pedido formulado em ação de interdição para...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0000.21.144268-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - DEMÊNCIA GRAVE - MAL DE ALZHEIMER - PLENA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - CASO CONCRETO - RELATÓRIO MÉDICO, LAUDO PERICIAL E INSPEÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A curatela possui a finalidade de propiciar a representação legal e a administração de bens de sujeitos incapazes de praticar os atos do cotidiano, protegendo,
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdão nº 1.0245.13.011494-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CABIMENTO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE RELATIVA - AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA CURATELA.1 - O indivíduo não pode ser mais considerado absolutamente incapaz, para os atos da vida civil, diante das alterações feitas no Código Civil pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015. 2 - A patologia...
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Acórdão nº 1.0000.20.563070-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CURATELA. LEI 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. PODERES DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua inclusão
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Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.
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Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Acórdão nº 1.0000.21.100802-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CURATELA. PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE PARA OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA VIDA CIVIL. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADORA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.A Lei 13.146/2015 foi instituída para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência visando à sua...
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Acórdão nº 1.0000.21.185994-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELADO ACOMETIDO DE DEMÊNCIA NA DOENÇA DE ALZHEIMER - LEI 13.146/2015, ARTS. 84 E 85 - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL - CONFORMIDADE DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - MEDIDA PROTETIVA...
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Alimentos
... preferência sexual diversa. O art. 1.694 do CC, ao prever que os parentes, os ... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” Ademais, nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, ...
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Esplanada - Vara cível e de família
... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Irecê - 2ª vara cível
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária"; e ... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ado\xC3" ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Chorrochó - Vara cível
... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...