Preferência comunitária
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O direito protetivo após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o novo CPC e o Estatuto da Pessoa com Deficência
... especial e assegurar-lhes uma participação efetiva na vida comunitária, a Organização das Nações Unidas — ONU promulgou a Convenção sobre ... ção, ao nomear o curador, o juiz poderá dar preferência à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Legislação
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... § 1º A garantia de prioridade compreende: (Renumerado pela Lei ... II — preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... / neutralidade como não preferência 3O /3 $"- ... a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional , ou ao Poder Público, no caso de ...
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Ordem social
... , mediante contrato de direito público ou convênio , tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos ... Entretanto, embora ... de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; ... v) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001190-27.2022.8.19.0000 (Cível), 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.129, § 9º DO C. PENAL. LESÃO CORPORAL QUE TERIA SIDO PRATICADA POR PAI CONTRA A FILHA MENOR. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL PUGNA O AGRAVANTE PELA EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, QUE CONCEDEU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, E, SUBSIDIARIAMENTE, O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL ¿ REGIONAL BANGU. VIOLÊN
... 13.431/2017, NORMA NA QUAL O LEGISLADOR ... CONFERIU A “PREFERÊNCIA” PARA O ... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ... PENAL AO JUÍZO ... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de ... colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... -
Processo
... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI -exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Título I - Do acesso à justiça
... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Arts. 84 a 87
... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Não se trata de ... estabelecer uma preferência entre as próprias atividades religiosas ou ... mesmo entre atividades ... à dimensão comunitária da liberdade religiosa, abrangendo suas ... práticas, rituais e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0059567-25.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). MAGISTRADA DO IV JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO FORÚM REGIONAL DE BANGU, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA AÇÃO PENAL PARA UMA DAS VARAS CRIMINAIS DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU - COMARCA DA CAPITAL. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADUZ A RECLAMANTE, EM SÍNTESE, QUE A HIPÓTESE NÃO É DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ...
... liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de ... colocá-los a salvo de toda forma de negligência, ... substantiva “preferência”, segundo os filólogos ... (dicionaristas) da lingua portuguesa, é ... -
Acórdão nº 50005730320138210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 15-05-2023
... APELANTE: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DE VENÂNCIO AIRES - ASCCOMVE (RÉU) APELADO: SINDICATO ... ão, em sua programação, aos seguintes princípios: I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em ...
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Acórdão nº 1006022-32.2018.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 14-09-2023
E M E N T AARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS ESTADUAIS NÚMEROS 8.551/2006 E 8.655/2007 – ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL – INCONSTITUCIONALIDADE INEXISTENTE – SUPLEMENTAÇÃO DE MATÉRIA RELATIVA A DIREITO DO CONSUMIDOR (ART. 24, V E VIII DA CR) COM INCIDÊNCIA PROSPECTADA AO ÂMBITO REGIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO –...
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” , com a garantia de prioridade compreendendo “atendimento ... prestadores de serviços à população” , bem como “preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas ... -
Esplanada - Vara cível e de família
... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Personalidade e capacidade na legalidade constitucional
... à família e à convivência familiar e comunitária; e VI — exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... serviço de radiodifusão comunitária); ADPF nº 548 (livre manifestação de ... ideias em universidades); Rcl ... personalidade quando indevidamente agravados, de preferência no local ... em que esse dano reverbera de forma mais intensa – que pode ...
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Direito da pessoa com deficiência
... de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência ao representante da entidade em que se encontra abrigada a pessoa ... à pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado, consoante art. 85, § 3º, do Estatuto da Pessoa com ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 4. A jurisprudência do STJ firmou a aplicação subsidiária do art ... o regramento da lei de quebra, visando respeitar a ordem de preferência" estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº 11.101/2005. 4. Agravo interno n\xC3" ...
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Acórdão nº 0501222-29.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Enero de 2018
... , ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." ... Desta forma, a presente situação deve ser analisada com zelo e ... Declaram sua ... preferência pela companhia do genitor, em detrimento da genitora; estando o genitor ...
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A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... @@5.7 Responsabilidade parental e preferência familiar ... Como visto, a base das medidas de proteção, sempre, é no sentido de proteger e fortalecer as entidades familiares em seus ...
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Legislação
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... § 1º A garantia de prioridade compreende: (Renumerado pela Lei ... II — preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas ...
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Processo Colectivo
... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que NÃO compreende a garantia de prioridade. (A) Preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas ...
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O respeito a autonomia da vontade do paciente com transtorno mental e de comportamento
... pagava os menores salários possíveis, de modo que davam preferência à contratação de mulheres e crianças para trabalhar em suas fábricas, ... - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à ...
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Legislação Complementar
... Art. 3º Será considerado, em ordem de preferência, nos dados da ata de eleição e apuração de votos da diretoria, ... , à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária ... § 1º A garantia de prioridade compreende: (Renumerado pela Lei ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; ... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à ... Essa recomendação do constituinte não deixa de dar certa preferência à família fundada no casamento: ... § 3º - Para efeito da proteção ...
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Decisão Monocrática Nº 4018164-38.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-06-2019
... Agravante : Associação de Radiodifusão Comunitária Voz Livre ... Advogado : Italo José Zomer (OAB: 46463/SC) ... I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas em ...