prejulgados
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Do Direito Processual do Trabalho
... Houve, assim, sucessivas transformações de nomenclatura dos resumos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, passando de prejulgados, com força obrigatória, para súmulas e depois enunciados, sem esse efeito, e agora, novamente súmulas.” ... São inúmeras as Súmulas do ...
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A instrução normativa n. 39/2016, do TST - a agonia?
... 4.725/1965 ... Cabe assinalar que, por força do art. 902, caput, da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho podia adotar prejulgados que, uma vez estabelecidos, tinham de ser acatados por todos os órgãos da jurisdição trabalhista (§ 1º). Esses prejulgados eram providos de ...
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Processo Nº 33633/026/90, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 30 de Junio de 1992
... , Os Respectivos Pagamentos, Eis Que O Mesmo ¢ Legal, Restrito, Por¢m, A Acidentes Pessoais, Desde Que Ocorram Em Servi$o, Conforme Prejulgados Exarados Nos Autos Do Tc-8322/73 E Tc-13318/74, Excluida A Extens@o A Morte Natural, Conforme Pareceres Emitidos Nos Tcs-45497/88, 15067/87 E ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... de trabalho, salvo se beneficiários de reajustes salariais por lei especial.” Com a declaração de inconstitucionalidade dos prejulgados do TST pelo STF, o Prejulgado n. 44, diferentemente da maior parte dos demais prejulgados, não foi transformado em enunciado (atualmente, denominado ...
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Fontes Formais
... ; b) as leis em geral; c) a CLPS; d) decretos legislativos; e) decretos regulamentares; f) portarias e circulares; g) costumes; h) prejulgados e jurisprudência administrativa; ... i) jurisprudência judicial; j) relação jurídica de trabalho; k) princípios gerais de Direito, equidade e ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais
... O art. 902, da CLT, facultava ao TST adotar prejulgados — na forma do seu regimento interno —, que, uma vez estabelecidos, obrigavam os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e ...
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Disposições Gerais (Arts. 926 a 928)
... O ... art. 902, da CLT, facultava ao TST adotar prejulgados — na forma do seu regimento interno —, que, uma vez estabelecidos, obrigavam os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e ...
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Da Uniformização da Jurisprudência Trabalhista
... Reforcemos com um registro histórico, extraído da própria Justiça do Trabalho. O art. 902, da CLT, facultava ao TST adotar prejulgados - na forma do seu regimento interno -, que, uma vez estabelecidos, obrigavam os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Art. 902 - É facultado ao Conselho Nacional do Trabalho estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o seu regimento interno. (Redação dada pela Decreto Lei nº 8.737, de 1946) ... § 1º. Uma vez estabelecido o ...
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Dos Recursos no Processo Eleitoral
... @@@6.3.1 Noções ... Decisões anteriores dos tribunais eleitorais em matéria de direito, proferidas no mesmo pleito, constituem prejulgados para os demais casos, salvo se dois terços dos membros ... do tribunal votar contra a tese: “Art. 263 No julgamento de um mesmo pleito ...
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Da força legal das instruções normativas do Tribunal Superior do Trabalho: Uma análise acerca da (in)constitucionalidade da IN n. 39/2016, entre erros e acertos
O presente artigo fará uma abordagem delimitada quanto à constitucionalidade da Instrução Normativa n. 39/2016, editada pelo Tribunal Superior do Trabalho — TST, a qual dispõe sobre as normas do CPC de 2015 aplicáveis ou não ao processo do trabalho, atendo-se a verificar o conteúdo deste ato administrativo e sua compatibilidade com as demais normas de nosso ordenamento. O objetivo principal da...
... Note que as Instruções Normativas também não podem ser aceitas como espécies dos antigos prejulgados" que vigoraram no período anterior à Constituição Federal de 1946. Isso porque a previsão originária dos prejulgados contida no art. 702, “f \xE2\x80" ... -
A interação do tribunal de contas da união com o sistema de precedentes do cpc/2015
O presente artigo possui como objeto avaliar a compatibilidade entre o sistema de precedentes introduzido pelo artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 e a atividade jurisdicional exercida pelos Tribunais de Contas, nos termos do artigo 71 da Constituição Federal. Para tanto, buscou-se avaliar se a força vinculante dos precedentes judiciais seria compatível com a lógica processual dos...
... Das consultas originam-se os chamados prejulgados dos Tribunais de Contas ... As decisões proferidas pelas Câmaras – e nesse ponto o estudo restringese às decisões proferidas em processos de ... -
Decisão monocrática Nº 49835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
... Revisão Geral Anual pelo reclamante em 2020 e 2021 constitui fiel observância às orientações do Ministério Público de Contas, aos Prejulgados do TCE/SC, bem como às decisões desta Corte nas ADIs 6450 e 6525” (eDoc 1, p. 13) ... Por fim aponta que, em cumprimento à decisão ...
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Decisão da Presidência nº 1277153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... E sobretudo no âmbito dos órgãos de proteção ao consumidor é que estes itens, como espécie de prejulgados adotados no âmbito da justiça laboral, ao lado das Súmulas da jurisprudência predominante, por longo tempo, é que a providência terá a sua ...
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Decisões Monocráticas nº 1277153 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Julio de 2020
... E sobretudo no âmbito dos órgãos de proteção ao consumidor é que estes itens, como espécie de prejulgados adotados no âmbito da justiça laboral, ao lado das Súmulas da jurisprudência predominante, por longo tempo, é que a providência terá a sua ...
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Ordenamento Jurídico
... Até 1982, o Tribunal Superior do Trabalho podia, com base no disposto no art. 902 da CLT, expedir prejulgados com força obrigatória para os demais tribunais e juízes. No entanto, em decorrência da Lei n. 7.033, de 5.10.1982, foi revogado o referido ...
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Fontes do direito do trabalho
... , histórica: a ensinamento de Evaristo de Moraes Filho 130 , o artigo 902 da CLT, atualmente derrogado, “facultava ao TST estabelecer prejulgados" com força vinculativa e compulsória, in abstracto , obrigando a todas as instâncias inferiores investidas da jurisdição da Justiça do Trabalho\xE2" ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... 5.452, Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 902, cria “prejulgados”, posteriormente substituídos pela Lei 7.033, de 05.10.1982, por súmulas e enunciados do TST; i) 28.08.1963 – Criação da “Súmula do ... -
Dependência econômica
... A viúva, com direito à pensão pretere a pessoa designada” ... Boa parte dos Prejulgados do MTPS está superada pelo tempo, mas parece adequado apreciá-lo quando tornem possível identificar avaliações equivocadas e que não devem ser ...
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Referências Bibliográficas
... Un enfoque sobre la flexibilización. In: Derecho del Trabajo, fevereiro de 1990 ... ROMITA, Arion. Comentários aos Prejulgados do TST. Rio de Janeiro: Ed. Rio, 1973 ... Contribuições Corporativas. In: RDT 79/3 ... RUPRECHT, Alfredo. Conflitos Coletivos de Trabalho. São ...
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A Reforma Sindical
... O que possa parecer novo, a propósito, na verdade, não o é; resulta dos prejulgados estabelecidos pelo egrégio Tribunal Superior do ... ǻśśŖǼȳȱAnteprojetoȱdeȱcódigoȱdoȱtrabalhoǯȱ ImprensaȱOęcial , p. 201-219, ...
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A prescrição total na reforma trabalhista
... Em 1982, por força da Resolução Administrativa n. 102, o citado enunciado foi cancelado (assim como os demais prejulgados), sendo editada a Súmula n. 168 , com idêntica redação ... No entanto, conforme bem observado por Eduardo Baracat (2007, p. 31/33), a ...
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As inovações trazidas pela reforma trabalhista e o sistema de precedentes adotado no processo civil: incompatibilidade do art. 702 da Consolidação das Leis Do Trabalho?
... Consoante a literalidade do art. 902 da CLT, atualmente revogado, os prejulgados consistiam em construções de “padrões, modelos de julgamento” (VILHENA, 1977, p. 87) estabelecidos com a inalidade última de uniformizar as ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10786-49.2014.5.01.0038)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição
... Não se pode confundir Súmula de jurisprudência com os antigos prejulgados que estavam ... previstos no art. 902 da CLT, dispositivo este revogado pela Lei nº 7.033/82 ... Os prejulgados tinham força ... -
Uniformização da Jurisprudência dos Tribunais e as Modificações Introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista
... 1943, a Justiça do Trabalho, criada inicialmente como instância administrativa, passou a adotar súmulas, anteriormente designadas de prejulgados. Previstos no art. 902 da CLT, esses prejulgados surgiram com natureza vinculante para os demais órgãos da Justiça do Trabalho e editados no ...