premeditação no direito penal
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Decisão Monocrática Nº 0454920-28.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... MÍNIMO LEGAL. DESCABIMENTO. PREMEDITAÇÃO. CULPABILIDADE ... ELEVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... direito de exercer uma atividade ou profissão etc.) ... · A premeditação e a majoração da pena-base ... A ...
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Acórdão Nº 5015848-30.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 19-04-2022
... , em tese, ilegal, praticado peloJuiz de Direito da Vara nica da Comarca de So Loureno do Oeste, ... 121, 2, inciso IV, do Cdigo Penal, nos autos n.5002007-95.2021.8.24.0066 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130520820174058100), 10-03-2022
EMENTA PENAL. DELITO DO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE ESPECIAL REPROVABILIDADE. CONFRONTO ENTRE BONS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. PREVALÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SUBJETIVA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM...
... 71, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 5 (cinco) anos de ... conduta que demonstrasse frieza, premeditação, indiferença além da conta com o sofrimento da ... direito a serem especificadas pelo Juízo da execução ... -
Acórdão Nº 0804108-08.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 01-08-2023
... REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS ... INIDÔNEA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO E RENTABILIDADE ... CONDUTA SOCIAL. USUÁRIO DE ...
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Acórdão nº 0001887-16.2017.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-02-2024
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO E FURTO EM CONCURSO MATERIAL - VEREDITO CONDENATÓRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE - QUANTIDADE DE GOLPES DEFERIDOS CONTRA A VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREMEDITAÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ELEVAÇÃO DA PENA-BASE AUTORIZADA - CONSIDERAÇÕES VAGAS ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO...
... ÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - PREMEDITAÇÃO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - ELEVAÇÃO ... LOPES, Jodascil Gonçalves. Manual de Direito Penal. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, ... -
Acórdão nº 0000831-63.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL ... E PROCESSUAL PENAL. RÉU PRONUNCIADO ... CIE. APARENTE PREMEDITAÇÃO DA PRÁTICA DE- ... LITIVA, EM RAZÃO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0002081-90.2019.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-06-2020
... EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO ... PENAL ... CULPABILIDADE ... PREMEDITAÇÃO ... AFASTAMENTO ... PERSONALIDADE ...
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Acórdão nº 0019278-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2017
... Impetrado: Juiz de Direito da Comarca de Jequié - 1ª Vara Criminal ... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... LATROCÍNIO ... MODUS OPERANDI. PREMEDITAÇÃO ... CONDIÇÕES PESSOAIS INSUFICIENTES PARA ...
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Acordao N° 1827290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Apelação criminal. Direito penal e processual penal. Efeito devolutivo restrito. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Asfixia e recurso que dificultou a defesa da vítima. Recurso da defesa. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Ausência. Enforcamento. Elementos concretos. Amparo à decisão dos jurados. Recurso da acusação. Culpabilidade. Premeditação. Vetor desfavorável. Readequação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EFEITO ... DEVOLUTIVO ... CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. VETOR ... DESFAVORÁVEL. READEQUAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5003103-38.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 19-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTS. 303, CAPUT, E 306, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO BIS IN IDEN NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA, PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME E COMO FUNDAMENTO À IMPOSSIBILIDADE DE...
... 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, rogou pelo afastamento ... ção da pena corporal por restritiva de direito. Requereu, ainda, a alteração do regime inicial ... ÁRIA COMPROVAÇÃO QUANTO À PREMEDITAÇÃO DO APELANTE. DEMONSTRAÇÃO APENAS DA EBRIEDADE ... -
Acórdão nº 0000093-22.2013.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... CULPABILIDADE ... PREMEDITAÇÃO" E EMBOSCADA. CÔMPUTO ... JUSTIFICADO. FRAÇÃO M\xC3" ... ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE ... DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA ... RÉU ... 157, § ... 3º, última parte, do Código Penal ... 2. Patente que o delito foi cometido com ...
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Acórdão nº 0002048-33.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTRO CRIME] - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – DEPRECIAÇÃO DA CULPABILIDADE [PREMEDITAÇÃO] E MAUS ANTECEDENTES – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA – RECURSO DEFENSIVO - NEGATIVAÇÃO DA PENA-BASE INIDÔNEA – FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/8 - PEDIDO DE REDUÇÃO DA...
... – DEPRECIAÇÃO DA CULPABILIDADE [PREMEDITAÇÃO] E MAUS ANTECEDENTES – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO ... LOPES, Jodascil Gonçalves. Manual de Direito Penal. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, ... -
Acordao N° 1663796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2023
Direito penal e processual penal. Crimes de furto qualificado mediante fraude e concurso de pessoas. Delito de associação criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais harmônicos corroborados pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Máquinas de cartões de crédito, cartões bancários das vítimas e documentos usados na fraude apreendidos na posse dos corréus....
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO ... CP. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ... MANTIDAS ... -
Acórdão nº 0006297-67.2008.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 02-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - VEREDITO CONDENATÓRIO - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS POR NÃO ESTAR CARACTERIZADA A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE - PEDIDO DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, AFASTAMENTO DA...
... PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE [PREMEDITAÇÃO] NÃO PRECISAMENTE DEMONSTRADA - DEPRECIAÇÃO DA ... LOPES, Jodascil Gonçalves. Manual de Direito Penal. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, ... -
Acórdão nº 0004902-29.2019.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: ALISON ANTONIO SILVA VIEIRA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA (ART. 155, §4º, I E II,
... 155, §4º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – ... INERENTES AO TIPO PENAL – PREMEDITAÇÃO COMO ELEMENTO APTO A NEGATIVAR A CULPABILIDADE ... Ainda, certo é que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração ... -
Acórdão nº 0004614-56.2011.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: RAFAEL AKIRA FUJISAWA, AUGUSTO DE ALMEIDA COSTA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOE M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (CP, ART. 121, § 2º
... E M E N T A ... APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO ... PREMEDITAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – ELEVADO GRAU DE ... -
Acórdão nº 0041278-08.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IDADE DO COAUTOR NÃO COMPROVADA, DESCONHECIMENTO DA IDADE DO ADOLESCENTE, CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS [CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME] FAVORÁVEIS, DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA PELA FOLHA
... E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME] FAVORÁVEIS, DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ... A premeditação, embora possa servir de fundamento para depreciar ... Manual de Direito Penal. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, Capítulo ... -
Acórdão Nº 0000014-12.2015.8.02.0071 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-02-2020
... EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. DIREITO À PENA FINAL NÃO ... EXASPERADA. VETOR A SER CESSARIAMENTE NEGATIVADO ... PREMEDITAÇÃO ... MANUTENÇÃO ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME ... CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. ORIENTAÇÃO DO ... SUPERIOR TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0000754-43.2019.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA PRÁTICA MEDIANTE PAGA, FUTILIDADE DO MOTIVO E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA DIFICULTADO A DEFESA DA VÍTIMA (CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, I, II E IV). CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. RECLAMO DE ROZELAINE CRISTINA DE SOUZA VELHO. AVENTADA EXISTÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA,...
... com atuação perante o Juízo de Direito da 2ª Vara da comarca de São João ... 121, § 2º, I, II e IV, do Código Penal, pela prática do fato delituoso assim narrado: ... crime, o que também demonstra a premeditação (+1/6). A ré não registra antecedente que lhe ... -
Acórdão nº 0001183-70.2017.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: JANSER RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, RENATO OLIVEIRA COSTA, ELIEL AUGUSTO DO NASCIMENTO, HUGO LEONARDO MOREIRA DA COSTAAPELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO E M E N T ARECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME...
... 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – ... DO CASO E À JURISPRUDÊNCIA – PREMEDITAÇÃO – ELEMENTO SUFICIENTE PARA NEGATIVAÇÃO DA ... matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração ... -
Acórdão nº 0008650-53.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-02-2024
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA], RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRIMEIRO APELANTE – CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA, INIMPUTABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAR A PENA-BASE, RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA, DETRAÇÃO PENAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME FECHADO – PEDIDO DE...
... DA MENORIDADE RELATIVA, DETRAÇÃO PENAL E INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME FECHADO – ... INJUSTIFICÁVEL - PENA-BASE – PREMEDITAÇÃO E CONDUTA SOCIAL - CARACTERIZAÇÃO - ... ão se admite a compensação de culpas no direito penal, conforme entendimento do c. STJ (AgRg no ... -
Acórdão Nº 0700127-14.2017.8.02.0148 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... LIFICADA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO NÃO COMPROVADA ... REVALORAÇÃO ... na sentença por duas restritivas de direito ... Decisão unânime ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 0002548-59.2018.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO [RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – JULGAMENTO CONTRADITÓRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA, FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA DA PENA-BASE E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA REINCIDÊNCIA – PEDIDOS DE SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO, PENA-BASE NO MINIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – OPÇÃO POR UMA DAS...
... PARA NEGATIVAR A CULPABILIDADE [PREMEDITAÇÃO] NÃO IDENTIFICADA – JULGADO DO TJMT E DOUTRINA ... LOPES, Jodascil Gonçalves. Manual de Direito Penal. 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, ... -
Processo nº 0068128-11.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ... Direito ... planejada, denotando premeditação ... passível ...