premeditação no direito penal

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃOUSUAL DE 1/6. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que aexasperação da pena-base, pela existência de circunstânciasjudiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 paracada circunstância...

• Como se faz um processo

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 297 DO CPP EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. TESTEMUNHAS E DEMAIS ACUSADOS AFIRMARAM QUE O RÉU FICOU RESPONSÁVEL POR TODA A EMPREITADA CRIMINOSA, O QUE FOI CORROBORADO PELA SUAPENAL....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ROUBO.ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO.1. Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria ematerialidade delitiva, bem como constatada a premeditação, areversão das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria orevolvimento do

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PECULATO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO.PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS DA 17ª VARA CRIMINAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CRITÉRIOS DE NOMEAÇÃO DOS MAGISTRADOS TITULARES EM CONSONÂNCIA COM A DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA ADI Nº 4.414/AL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.PENAL....

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBOMAJORADO E FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE. CULPABILIDADE ECONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgadordeve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementosque dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos oscritérios...

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RESULTADO DOSIMÉTRICO PROPORCIONAL. PREMISSAS FÁTICAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU

Apelação nº 0008310-34.2018.8.19.0042 I Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Petrópolis Apelante: JOÃO BATISTA FAVER DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 216-A, do Código Penal. Recurso Defensivo. Requer absolvição alegando insuficiência probatória. Fixação, subsidiariamente,...

4000326-69.2021.8.04.0000  -  Habeas Corpus Criminal  - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME ASSEMELHADO A HEDIONDO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL CONTIDA NO ART. 5º, INCISO XLIII. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DE COMUNICAÇÃ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MESMO CONTEXTO FÁTICO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.

• Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência

• Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUALIFICADORAS UTILIZADAS, DE FORMARESIDUAL, PARA AGRAVAR A PENA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO OUILEGALIDADE. PENA APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? ...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PREMEDITAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO....

Apelação Roubo majorado pelo concurso de agentes (157, § 2º, inciso II, do Código Penal) Condenação Recursos defensivos Absolvição pretendida Insuficiência de provas Inadmissibilidade Materialidade e autoria demonstradas Vítimas firmes e uníssonas ao ratificar os termos da denúncia, em ambas as fases do processo Versões das vítimas confirmadas pelos policiais militares Confissão judicial -...

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. CRIME SEXUAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PRATICA DOS CRIMES ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE DE APLICAR A LEI 12.015/2009. PROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE DA PROVA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA

• Aspectos controvertidos da Lei de improbidade administrativa: uma análise crítica a partir dos julgados dos Tribunais Superiores