prepostos do empresário
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, sócio ou responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, ... III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 deste artigo; ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 10 e 11 deste artigo; ... de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... III - como empresário: ... #Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999 ... IV - como ... extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. O juiz poderá nomear um ou mais prepostos por indicação do depositário ou do administrador ... ARTIGO 161 ... livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário", todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lan\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ão poderá ser realizada na presença do depositário ou de seus prepostos, dispensada a exigência da presença do importador ... #Decreto-Lei ... II-A - o empresário ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos: ... I - às entidades governamentais: ... a) advertência; ... Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 3º Enquanto a transferência não se efetuar, o empresário e a sociedade empresária em nome dos quais esteja registrado ou ... abrange as infrações cometidas por quaisquer empregados ou prepostos das pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades industriais e ...
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Empresário individual
... Militares da ativa (artigo 29, da Lei nº. 6880/80); ... Leiloeiros (artigo 36, Decreto nº. 21891/32); ... Prepostos (artigo 1170, do Código Civil) ... 4. REGISTRO ... O registro é obrigatório para todo empresário e sociedade empresária, muito embora ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... 966), empresário é aquele que exerce atividade econômica de forma profissional e ... 36, Decreto nº 21891/32); Prepostos (art. 1170, do Código Civil) ... 5. Registro ... O registro é ...
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Atividade empresarial e empresa individual
... a Teoria da Empresa, adotada pelo Código Civil (artigo 966), empresário é aquele que exerce atividade econômica de forma profissional e ... Prepostos (artigo 1170, do Código Civil) ... 4. Registro ... O registro é ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... território nacional e não tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicílio fiscal é o lugar onde estiver exercendo sua ... e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos; ... VI - lucros da exploração individual de contratos ...
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Ato Lesivo da Honra e Boa Fama (Praticar o Empregador, ou seus Prepostos, Contra ele ou Pessoas de sua Família, Ato Lesivo da Honra e Boa Fama - Art. 483, e, da CLT)
... A segunda está nos dispositivos do Código Civil (arts. 1.169 a 1.178), os quais tratam dos prepostos do empresário. Para Sérgio Campinho, prepostos "são aqueles que prestam serviços ao empresário individual ou à sociedade empresária, sendo irrelevante a ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Teoria da empresa ... Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário ... 123/2006 (microempresa e ... empresa de pequeno porte). Prepostos do empresário. Institutos complementares: ... nome empresarial, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... prepostos, com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... 1. Direito de empresa ... 2. Empresário. Caracterização, inscrição e capacidade. Os ... microempresários e ... As obrigações ... do empresário. A escrituração. Os prepostos do empresário. A ... Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ...
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, tornam público aos interessados que estarão abertas as inscrições para... (78350)
... 1.2 Teoria da empresa. 1.3 ... Empresário. 1.3.1 Conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário ... alterações (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do ... empresário. 1.6 Institutos complementares. 1.6.1 Nome empresarial, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... extrativista, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 8o e 23 deste artigo; ... Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É considerado MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro ...
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SECRETARIAS - EDITAL SEFAZ MT VF
... 1.2 ... Teoria da empresa. 1.3 Empresário. 1.3.1 Conceito, caracterização, inscrição, ... capacidade; ... 1.5 ... Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares. 1.6.1 Nome empresarial, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... III - como empresário; ... a) o titular de firma individual urbana ou rural; ... b) o diretor ... prepostos e com auxílio de empregados, utilizado a qualquer título, ainda que de ...
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Edital nº 001/2021
... 1.5 Prepostos do empresrio. 1.6 Institutos complementares. 1.6.1 Nome empresarial, ...
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Concurso Público
... 1.5 Prepostos do empresrio. 1.6 Institutos complementares: nome empre- sarial, ...