prepostos do empresário
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Acórdão Nº 0002040-87.2021.8.16.0101 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 30-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ COM ASSINATURA DIVERGENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO INDEVIDO DE LINHA QUE SE MANTEVE ATRELADA AO CONTRATO. REJEIÇÃO DA TESE DE CULPA DE TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE PELA...
...INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE PELA. CONDUTA DOS PREPOSTOS. COBRANÇA INDEVIDA. EMPRESÁRIO. INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PESSOA ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
...ção de causalidade entre a conduta do empregador ou de seus prepostos e o dano sofrido pelo empregado. A relação de causa e efeito não é, ...É que tem o empresário a dire-ção da estrutura e da dinâmica do ambiente laborativo, atuando ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
...Ao conduzir as suas atividades, o empresário pode gerar danos ao meio ambiente, consumidores, trabalhadores, ... de prevenir o cometimento de ilícitos pelos administradores e prepostos da companhia; e (iii) eram efetivamente empregados e observados pelos ...
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Teoria Geral do Direito
...: se a ordem jurídica não contém norma geral que imponha ao empresário o dever de indenizar o prejuízo causado por um empregado a serviço. . ..., pelos danos causados por seus empregados, serviçais ou prepostos, a qual foi posteriormente sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
....² Do empregador ou comitente, por seus empregados, serviçal e prepostos, no exercício do trabalho que lhe competir, ou em razão dele . Alude ... . Sr. Akila Mendes, um poderoso empresário do ramo automotivo. Ergueu um fabuloso império no ramo automotivo. Após ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião ...Serão restituídos, fechados, aos respectivos prepostos, os envelopes de preços dos licitantes cujas propostas técnicas tenham ...
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Direito individual do trabalho
... haver precarização e, consequentemente, a possibilidade de o empresário ganhar mais dinheiro. O documento que norteou a Reforma Trabalhista — A ... caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. . § 1 o Inclui-se na atividade econômica ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... menos de doze meses e não tiver procurador, representante ou empresário no País, o domicilio fiscal é o lugar onde estiver exercendo sua ... e comissões dos corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos;. VI - lucros da exploração individual de contratos de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas ...ção judicial “é ação judicial pela qual o devedor — empresário ou sociedade empresária — busca sua reabilitação, mediante a ...
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Acórdãos nº 1037802-24.2014.8.26.0002 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pretensão dirigida contra sócio empresário em obter a apreensão de câmera de vigilância instalada em sua mesa de trabalho, bem como a reparação pelos danos morais decorrentes. Sentença de improcedência. Apela a autora para sustentar a nulidade por cerceamento de defesa; a instalação ocorreu de forma ardilosa e sem seu conhecimento; as...
... Pretensão dirigida contra sócio empresário em obter a apreensão de câmera de vigilância instalada ... públicas acostadas aos autos foram firmadas pelos prepostos da empresa que temem os desmandos do apelado; o réu deveria ... -
Direito civil
...No Código Civil de 1916 a responsabilidade pelos atos dos prepostos, serviçais ou empregados dependia de comprovação de que o empregador ...E, por isso, se o herdeiro ou donatário for empresário, o título de doação, herança ou legado dos bens cláusulados de ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ção de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência ...prepostos da reclamada, a ilicitude de sua conduta efirma declaração nesse ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... fornecedor responde solidariamente pelas ofertas feitas por seus prepostos ou representantes, ainda que autônomos. A discussão aí não seria sobre ... a este desenvolvimento e ao aparecimento do ‘consumidor empresário’, ou empresário equiparado, no caso de prática comercial abusiva a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800681-85.2021.8.19.0004 (Cível), 23-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800681-85.2021.8.19.0004 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrida (autora): CLAUDELÍ FREIRE BADINI Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Relação de emprego - caracterização
... (como ocorre com o representante comercial que credencia prepostos seus) — o que colocaria a relação jurídica examinada distante da ..., em que a tecnologia é adquirida e controlada pelo empresário mediante instrumentos jurídicos , sem necessidade de seu preciso ...
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A amplitude da terceirização instituída pela reforma trabalhista e seu impacto no mundo do trabalho
... — o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. . 72 ..., o Deputado Federal Laercio de Oliveira (SD-SE), é um grande empresário do setor de empresas terceirizadas (19) . . Quanto mais entidades se ...
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Resumo de direito empresarial
. Capítulo XXII. RESUMO DE DIREITO EMPRESARIAL. Conceito de Empresário (art. 966, do CC): Empresário é quem exerce atividade econômica, de ...Prepostos (artigos 1169 a 1178, do CC): O empresário, no curso da atividade, ...
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Segurados Obrigatórios
...), 1923 (empregado), 1926 (avulso), 1960 (eventual, autônomo e empresário), 1963 (trabalhador rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 ...prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035429-98.2020.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035429-98.2020.8.19.0054 Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE Recorrido: GILIALDO HONÓRIO DA COSTA Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O GILIALDO HONÓRIO DA COSTA ajuizou ação
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... — o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.”. Já a ... 8.078/90), que adotou a teoria da responsabilidade objetiva do empresário pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Podemos aduzir ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
...ções decorrentes do contrato de trabalho; b) que informou ao empresário" sobre dita crença; c) que foi punido por se negar a cumprir as obrigaç\xC3"... revista íntima de empregadas mulheres por empregadores ou seus prepostos e o TST tem airmado que a intimidade dos trabalhadores homens está ...
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Atipicidade da corrupção privada: de lacuna normativa no combate à corrupção à (des)incentivo na adoção do compliance pelas sociedades empresariais
Este artigo parte da hipótese de que a atipicidade da corrupção privada, enquanto lacuna normativa no combate à corrupção, concorre ao arrefecimento da efetividade e da adoção de programas de integridade. Essa hipótese se dá diante de um contexto no qual o compliance não é uma realidade empresarial no Brasil, mesmo diante da imprescindibilidade cada vez mais evidente desses programas. Desse modo,
... a lealdade entre os dirigentes das organizações com seus prepostos e empregados, incentivando ambos à conformação às regras aplicáveis ...É essencial conferir ao empresário condições para o exercício de sua atividade econômica, que resta ... -
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... cumprimento, como o da assunção dos riscos contratuais pelo empresário. Ora, o primeiro coloca sob a responsabilidade do empregador a análise da ..., mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... . pelo empresário. Ora, o primeiro princípio coloca sob a responsabilidade do empregador a ..., mas do instante de seu conhecimento pelo empregador (ou seus prepostos intraempresariais). Em segundo lugar, esse prazo pode ampliar-se ou ...