prescrição e decadência conceito
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... 1. Extinção da punibilidade . 1.1. Conceito de extinção da punibilidade . É o ... os delitos (por exemplo: morte, prescrição , etc .); são específi cas (particulares) as .... 4.1. A prescrição, a decadência e a perempção . 4.1.1. A Prescrição . ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005656920184058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800565-69.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIANA DE JESUS SANTOS DE ANDRADE ADVOGADO: Vinícius Maia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcus Vinicius Parente Rebouças PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL....
... da presente demanda, em virtude da prescrição quinquenal, ressaltando que os valores .... O INSS alega, em resumo: a) decadência do direito à revisão de benefício; b) ... a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049628520204058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0804962-85.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSELICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz REPRESENTANTE: JOSAFA BATISTA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA...
...O INSS alega, em resumo: a) decadência do direito à revisão de benefício; b) ...ão do benefício; c) aplicação da prescrição" quinquenal; d) aplicação do art. 1º-F da Lei n\xC2"... a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão ... -
O princípio da asserção no Processo Civil Brasileiro
6.1 A utilização dos princípios no processo civil e a relativização das formas: o nascimento, o reconhecimento e a utilização dos princípios processuais civis - 6.2 O princípio da asserção e sua aplicação no processo civil brasileiro - 6.2.1 O princípio da asserção na necessária citação do cônjuge: art. 10 do CPC - 6.2.2 O princípio da asserção e o dever de expor fatos verdadeiros: inciso I do...
...106) deporia contra seu conceito, já que impossibilitaria a aplicação dos ... de sua atuação pretender evitar decadência ou prescrição, além dos casos considerados ... -
Decisões Monocráticas nº 856182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
...COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. COFINS. CONCEITO AMPLO DE ...
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Decisão da Presidência nº 856182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2012
...COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. COFINS. CONCEITO AMPLO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050340320194058302), 12-05-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao PIS/COFINS na base de cálculo das próprias...
... aduzidos no RE 574.706/PR acerca do conceito de faturamento, ao passo que entendeu pela ... da ação, observando-se a decadência e a prescrição. . 2. Recurso no qual se postula ... -
Distinção entre prescrição e decadência no Direito Privado
Distinção entre prescrição e decadência no Direito Privado
...Daí é fácil concluir que o conceito de ação declaratória é visceralmente inconciliável com os institutos da prescrição e da decadência: as ações desta espécie não estão, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
...ção da via eleita e em razão da decadência da impetração, nos termos do art. 23 da Lei nº ... uma ou mais pessoas como verdadeira prescrição individualizada, com a determinação de seus ... exações tendo como base de cálculo o conceito ampliado de valor aduaneiro, em face de suposta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004985220214050000), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0800498-52.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Carlos André Rodrigues Pereira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800465-27.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE...
...-se as regras pertinentes à decadência e prescrição.". Com relação à apuração ...álculo da PIS e COFINS, de acordo com o conceito constitucional de faturamento balizado pelo STF. ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... A prescrição da ação do representante é de 5 anos (arts. 43 .... 3. Da prescrição e da decadência . Decadência é a perda do direito enquanto a ...
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A prescrição na perspectiva civil-constitucional
...3. Distinção entre prescrição e decadência. 4. De volta à disciplina legal da prescrição. 5. Prazos prescricionais ... e mais significativa contribuição foi no tocante ao próprio conceito de prescrição. A nova codificação adotou, nesse particular, a chamada ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
...Diversamente, tanto o campo da prescrição quanto aquele da decadência ou da nulidade em linguagem sancionatória (‘sob pena de decadência’, ...41 A intenção do autor ao apresentar o conceito foi a de romper com a antiquíssima tradição romanista da actio , 42 ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
..."não existe prescrição ao direito da informação". Todos os amici ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de. privacidade constante do artigo como “o ...todos: prescrição, decadência, perdão, anistia, irretroatividade. da lei, ... -
Controvérsias acerca da prescrição intercorrente e sua declaração ex officio na justiça do trabalho
...1.1. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho: uma visão diferenciadora. 1.2. Conceito de ...
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Da extinção da punibilidade
...IV - pela prescrição, decadência ou perempção;. · Vide art. 5º, ...1.1. Conceito de extinção da punibilidade . É o ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
...decadência, do uso da linguagem na função interrogativa que tem como objetivo ... Nacional de Estudos Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, 2010, p. 373-374. . 311 . . ...
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Decisao Nº 8000481-73.2015.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
...decadência. . . . . Vistos, relatados e .... . Bem a propósito eis o conceito emitido por Câmara Leal na obra Da prescrição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08148807520184058400), 29-10-2019
PROCESSO Nº: 0814880-75.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ SIZENANDO DANTAS SEGUNDO EIRELI e outro ADVOGADO: Bruno Vinicius Oliveira Tiburcio e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE...
... indevidamente, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010253820184058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0801025-38.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. A. M. COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP ADVOGADO: Arthur William Queiroz Fonseca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE
...-se as regras pertinentes à decadência e prescrição quinquenal. A compensação de ... mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161091620174058300), 29-03-2022
PJE 0816109-16.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706. APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para assegurar o direito da parte autora de não incluir o valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação dos valores...
...-se as regras pertinentes à decadência e prescrição quinquenal. . Em suas razões, a ... recebido a título de ICMS integra sim o conceito de receita. . Contrarrazões apresentadas . . ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000047-12.2004.8.19.0007 (Cível), 24-01-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. FEEMA. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE ATIVA; NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de embargos à execução fiscal, opostos por André Luiz de Almeida Lopes e Flávio Veríssimo da Silveira em face do Estado do...
...CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA-CDA; PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA, EXTINGUINDO A DECADÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de embargos à ...conceito de tributo que traz o artigo 3º do Código ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110576120204058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0811057-61.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA ENILDA DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Leandro Moratelli REPRESENTANTE: ERONILDO DOS SANTOS COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
... diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal, corrigidos e com incidência de juros ... . . No mérito, alega: a) decadência, já que a parte autora pretende revisar ... a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão ... -
Tem Sentido a Decadência e Prescrição de Cinco Anos?
.... 3. Conceito de prescrição. O fenômeno da prescrição originou no Direito Romano e, de acordo com Bernardo Gabriel Hila, o termo praescriptio era aplicado ...