prescrição e decadência conceito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...
... DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como ... PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-278/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...
... DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como ... PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...
... DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como ... PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2007
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como rescindendo ter entendido preclusa a argüição de nulidade do contrato, naquele momento processual (fase de execução), a matéria ora trazida a exame na presente rescisória, qual seja, nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público, foi objeto de impugnação no processo de...
... DECADÊNCIA. Em que pese o v. acórdão apontado como ... PRESCRIÇÃO E NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO ... o pedido, ou seja, julgar a lide que, no conceito de Carnelutti, constitui o conflito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... defesa, alegou, preliminarmente, a prescrição e a decadência do direito à indenização e a ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... -
Decadência
2 - DECADÊNCIA ... 2.1. Conceito de decadência ... A decadência ou caducidade é tida como fato jurídico ... SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA, 2003, p.81. 2. CÂMARA LEAL, Da Prescrição e da Decadência, 1º ed., págs. 133 e 134 ... ROBERTO RODRIGUES DE ...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... Depois, porque a doutrina 213 até hoje não chegou a um consenso nem mesmo em relação ao conceito de isenção. Veremos então, em relação aos institutos da decadência e da prescrição, o que merece ser acentuado ... 213. Vide CARVALHO, ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... 183 Entendemos que isso não é conceito, mas sim os efeitos da decadência ... 183. BRITO, Edvaldo. Decadência e prescrição tributária: contagem de prazo. In: ... CURSO DE ...
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Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... É o que ocorre, por exemplo, com a prescrição no ordenamento brasileiro. Embora não haja dúvida de que constitui ... Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis ... In: Mendes, Gilmar F.; ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito e distinção com a decadência ... Segundo Pontes de Miranda 1 , "a ...
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Da Prescrição no Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito" e distinção com a decadência ... Segundo Pontes de Miranda 1 , \xE2\x80" ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... decadência, do uso da linguagem na função interrogativa que tem como objetivo ... Nacional de Estudos Tributários : Direito Tributário e Conceito de Direito Privado, VII. São Paulo: Noeses, 2010, p. 373-374 ...
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Prescrição e Decadência
... Teoria Prescrição e decadência Conceito ... É muito comum pairar certa confusão com os termos prescrição e decadência. O assunto é complexo e de muitas celeumas, sendo motivo de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as alegações de prescrição extintiva e de decadência. Ambas são, também, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064563520184058500), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0806456-35.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ACACIA MARIA DE OLIVEIRA BARROS ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson...
... , o INSS alega, em resumo: a) decadência; b) o benefício do demandante - concedido antes ... - Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do contribuinte
... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... Continuemos, ... conceito clássico de que a prescrição extingue a ação e a decadência o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085065720174050000), 05-08-2020
PROCESSO Nº: 0808506-57.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARCOS FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Filadelfo Bispo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RE 630.501/RS (TEMA 334...
... REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA". ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91, COM A NOVA REDA\xC3" ... -
Acórdão Nº 6096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do ... segurado ou ... a prescrição de medidas de natureza administrativa pela MP ... documento" (art. 3º) ... Fixado o conceito, pergunta-se: as ações declaratórias estão ...
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Decadência e prescrição do direito do contribuinte e a LC 118: entre regras e princípios
... No direito civil - conforme assinalou CÂMARA LEAL 4 -, tem sido árdua a tarefa de estabelecer a definição do conceito de decadência e determinar sua diferença em relação à prescrição. Segundo a doutrina civilista, a própria lei ora confunde os dois institutos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, ... As questões relativas à prescrição e à decadência no Di- reito Tributário são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069521220184058000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0806952-12.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AZANIAS FELIX DA SILVA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz...
... diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo INPC, ... ... O INSS alega, em resumo: a) decadência do direito à revisão de benefício; b) ... a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão ... -
Prescrição e decadência
... Assim sendo, neste capítulo iremos tratar, somente, da prescrição extintiva ... 6.1.1. Conceito de prescrição extintiva ... O art. 189 do Código Civil conceitua a prescrição como a perda da pretensão de buscar a reparação a um direito ...