prescrição mensalidade escola
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Dos direitos trabalhistas garantidos aos empregados acidentados
... os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... III - ... , primeiramente, ter em conta que a prescrição tem por escopo trazer estabilidade e segurança ... ça - STJ): · Morte de filho dentro de escola ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2780-36.2011.5.02.0004)
... Quanto ... à mensalidade de clube, há mero inconformismo do embargante ... ao período não atingido pela Prescrição (docs. 625/626, do 3' volume em apartado trazido ... e despesas de manutenção de residência; escola dos filhos; mensalidade de clubes recreativos; ...
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Direito Individual do Trabalho
... 9º da CLT. A prescrição não atinge a pretensão quanto ao fundo de ... ão alimentícia, imposto de renda, mensalidade sindical etc.) ... Valor recebido de ... que não tem cozinheiros ou uma escola que não tem professores. ( ... ) ... Por ...
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Sentença nº 1000141-52.2023.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-06-2023
... PRESCRIÇÃO A prescrição é a perda da pretensão da ... escolares, abrangendo a matrícula e mensalidade. Esclarece que em 2017 foi transferido de Manaus ... , o autor matriculou sua filha em uma nova escola na referida cidade, cancelando a matrícula ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219238-28.2014.8.19.0001 (Criminal), 21-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AÇÃO EM QUE OBJETIVA A AUTORA O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE REAJUSTES APLICADOS EM SEU SEGURO SAÚDE INDIVIDUAL FIRMADO EM 26/02/1988, COM A VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., MIGRADO PARA A UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA., EM...
... PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO ... JULGADO PELO STJ ... diversos reajustes na mensalidade do autor feita pela ré. Sustenta a autora ... taxas de serviços públicos, escola de filhos, aluguéis, transporte e plano de ... -
Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... CRÉDITO DE ICMS. PRESCRIÇÃO DIRETA. DESPACHO CITATÓRIO EM 02/12/99 , Á ... ão, condicionada ao pagamento da mensalidade (ID 35420939) ... Insatisfeito, o Réu ... despesas da menor com alimentação e escola, e possuir outro filho menor, de 1 (um) ano de ...
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Acórdão nº 1.0479.16.005944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - ÔNUS DA PROVA - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - FREQUÊNCIA PARCIAL NAS AULAS - COMPROVAÇÃO - ART. 373 DO CPC - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO VERIFICADA - APELO IMPROVIDO- Aos contratos que versam...
... a requerida, ora apelante, a pagar a mensalidade vencida de agosto de 2012, no valor de R$988,54 ... , conforme calendrio escolar definido pela Escola, cujo pagamento consiste em 1 (uma) ... -
Acórdão nº 1.0479.16.005944-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - ÔNUS DA PROVA - CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - FREQUÊNCIA PARCIAL NAS AULAS - COMPROVAÇÃO - ART. 373 DO CPC - DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO VERIFICADA - APELO IMPROVIDO- Aos contratos que versam...
... a requerida, ora apelante, a pagar a mensalidade vencida de agosto de 2012, no valor de R$988,54 ... , conforme calendrio escolar definido pela Escola, cujo pagamento consiste em 1 (uma) ... -
Acórdão Nº 0312271-60.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INACOLHIMENTO. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL). CITAÇÃO VÁLIDA QUE RETROAGE A CONTAGEM DO PRAZO À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, CAPUT E § 1º DO CPC. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES...
... CATARINENSES (AMC) entidade mantenedora da ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA ... penal compensatória no valor de uma mensalidade (R$ 490,00, cláusula 4ª, parágrafo único, fl ... ça, arguindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão exordial, pois "como o único ... -
Acórdão Nº 0021196-31.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV e V, DO TST. As pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública, direta ou indireta, respondem subsidiariamente pela condenação imposta às empresas prestadoras de serviços apenas quando comprovada a inobservância ao dever de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das contratadas....
... - contribuição assistencial e mensalidade sindical; salário in natura - cesta básica; ... contratual, restará afastada a prescrição bienal e em não tendo sido comprovado o efetivo ... , período de greve dos funcionários da escola, a autora realizava a limpeza do banheiro ... -
Processo nº 0014650-23.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... A MENSALIDADE EM CRECHE PARTICULAR. IRRESIGNAÇÃO ... a espera de uma vaga em creche ou escola municipal (fls. 09/26). Nos autos, a ... individual, em razão da prescrição. ...
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Artigos 457 a 467
... os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ... (VII); ônus da prova (VIII); prescrição (IX); significado de mesma localidade (X) ... de Direito do Trabalho III da Femargs - Escola ...
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Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
... II – 3 (três) reconheceram a prescrição da pretensão reparatória por danos morais ... mensalidade da psicoterapia da autora, devendo eventual ... , ações cotidianas como levar e buscar na escola, prática conjunta de atividades de lazer, ...
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Acórdão Nº 08103680820208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-06-2021
... ESCOLA DE ENFERMAGEM NOVA ESPERANCA LTDA - EPP ... os custos projetados para embasar a mensalidade de 2020 e 2021 estão condizentes com os custos ... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar ...
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Acórdão Nº 0020252-67.2019.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS CONTRIBUIÇÕES AO SINDICATO. DESCONTOS. A empregadora efetuou os descontos em decorrência de previsão em norma coletiva, a qual lhe obrigava a repassar os valores descontados ao Sindicato, não tendo o autor comprovado o exercício do seu direito de oposição. Recurso provido em parte.
... prescrição bienal; carência de ação, ilegitimidade ... valores descontados sob as rubricas "MENSALIDADE SINDICAL", "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL" e "DESCONTO ... CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - ESCOLA PROFISSIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... prescrição é total, exceto quando o direito à parcela ... químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida; ... b) ... os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; ...
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Acórdão, Processo nº 0000096-15.2017.4.03.6203, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... a contagem do tempo como Aluno Aprendiz em Escola" Técnica pressupõe a presença dos requisitos, n\xC3" ... , a necessidade de ser observada a prescrição quinquenal das parcelas que antecedem o ... Não houve pagamento de mensalidade por parte do aluno. Diversamente, o curso é ...
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Acórdão nº 1.0000.22.160024-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - REQUERIMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS - APRECIAÇÃO PELA DIRETORIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DIREITO COMPROVADO - ADOLESCENTE - DIREITO UNIVERSAL À EDUCAÇÃO - CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS - ÓBICE AO RECEBIMENTO. Pendente condição suspensiva referente à análise, pela diretoria da escola, do direito do matriculado à bolsa de...
... hbil para que o aluno fosse retirado da escola. Indicou sequer serem controvertidos os fatos ... sem qualquer cobrana de valores da mensalidade. Na impugnao contestao, o autor no refutou ... -
Acórdão nº 50003932820198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PEDIDO CONTRARRECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é caso de conhecimento do recurso, uma vez que a apelante, regularmente intimada, não efetuou o preparo no prazo a ela concedido. 2. Não conhecido do pedido contrarrecursal de reconhecimento da prescrição integral do débito,...
... APELANTE: COLEGIO EVANGELICO PANAMBI ESCOLA DE 1 E 2 GRAUS (AUTOR)APELADO: MARCELO MULLER DA ... a parte ré ao pagamento da mensalidade inadimplida em 12/12/2014, no valor de R$156,00, ... Sustenta que o termo inicial da prescrição é a data da última parcela inadimplida, ou ... -
Acórdão nº 1.0024.13.267623-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR DE MENOR. POLO PASSIVO COMPOSTO SOMENTE PELO PAI. UM DOS CONTRATOS FIRMADO PELA MÃE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. VENCIMENTO DA MENSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I- Ambos os pais são civilmente responsáveis pelo pagamento dos serviços educacionais prestados aos...
... citao, e no da data do vencimento da mensalidade. Ao final, requer o provimento do recurso ... de mensalidades do ensino fundamental da escola da filha do apelante. Pela planilha de fl ...