pretensão pretenção
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Acórdão Nº 0034719-70.2008.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. PRETENSÃO QUE PRESCREVE NO MESMO PRAZO DA AÇÃO, QUE É DE 5 (CINCO) ANOS. ARTS. 206, § 5º, INCISO I, E 206-A, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS POR OMISSÃO DA ARRENDADORA. PRESCRIÇÃO...
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Acórdão Nº 0006351-89.2013.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Cível, 02-12-2015
... PRETENÇÃO DE RECEBIMENTO DE FGTS. RELAÇÃO EMINENTEMENTE ... DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO DE ... RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS E ...
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Acórdão Nº 08175891620168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-02-2021
... SUDENE. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTADORIA NO CARGO DE ...
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Acórdão Nº 0000985-36.2015.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA. AUTOR DO FATO COM IDADE INFERIOR A 21 ANOS ... PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXAME DE ...
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Acórdão Nº 0000170-85.2015.8.24.0071 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-08-2016
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA. AUTOR DO FATO COM IDADE INFERIOR A 21 ANOS ... PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXAME DE ...
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Acórdão Nº 2016.600178-4 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-07-2016
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA. AUTOR DO FATO COM IDADE INFERIOR A 21 ANOS ... PRETENÇÃO PUNITIVA DO ESTADO - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - EXAME DE ...
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Acórdão nº 0001429-06.2010.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... INDENIZAÇAO. NULIDADE DO CONTRATO ... INOCORRENCIA. PRETENÇÃO AO ... RECEBIMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS DO ... REGIME CELETISTA ... PRAZO DETERMINADO - RESCISÃO ANTECIPADA - ... PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VERBAS COM ... FUNDAMENTO NA CLT - IMPOSSIBILIDADE. São ...
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Acordao N° 1342680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de contratar emprestimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Cláusulas contratuais omissas. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Desequilíbrio contratual. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante" com restituição dos...
... DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENÇÃO DE CONTRATAR EMPRESTIMO ... CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DO ... celebrado. Defendeu ser legítima a sua pretensão à devolução, em dobro, dos valores indevidamente ... descontados, bem ... -
Acordao N° 1342635 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Pretenção de contratar empréstimo consignado. Inobservância aos direitos do consumidor. Cláusulas contratuais omissas. Ofensa ao dever de informação e boa-fé objetiva. Desequilíbrio contratual. Desvantagem exagerada. Anulação do contrato. Retorno das partes ao "status quo ante" com restituição dos...
... DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO ... CONSIGNADO. INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DO ... celebrado. Defendeu ser legítima a sua pretensão à devolução, em dobro, dos valores indevidamente ... descontados, bem ... -
Acórdão Nº 00166853820098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
... SUDENE. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTADORIA NO CARGO DE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001262-30.2019.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 21-03-2023
... à análise, de ofício, da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, por ser questão prejudicial.O Apelante foi condenado à pena ... ILEGAL DECORRENTE DO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. ACOLHIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. REPRIMENDA ESTABELECIDA ...
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Acórdão Nº 08028726720148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2019
... PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTADORIA NO CARGO DE ...
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Acórdão Nº 08297964720168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2020
... SUDENE. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. ATO DE APOSENTADORIA NO CARGO DE ...
- Acórdão Nº 0300711-72.2018.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
- Acórdão Nº 0301434-28.2017.8.24.0125 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
- Decisão Monocrática Nº 0000576-68.2016.8.24.0040 do Segunda Câmara Criminal, 28-07-2021
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Acórdão Nº 08000660920238205142 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 24-11-2023
... pretensão individual ”, inexistindo fatos e embasamento jurídico que justifiquem ... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ ...
- Decisão Monocrática Nº 5055328-49.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
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Itiúba - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... tal compreensão, sendo, portanto, o acolhimento integral da pretensão punitiva estatal medida que se impõe ... Ante o exposto, ACOLHO NA ... poder/dever de punir do Estado em face do não exercício da pretenção punitiva durante um certo tempo. O fato delituoso aconteceu em 23/09/2003 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1649-12.2011.5.01.0341)
... -se que os precedentes normativos nos quais a autora ampara sua pretenção não têm pertinência, já que a presente ação não se trata de ... Além disso, a pretensão recursal de exclusão da gratificação de função da base de cálculo ...
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Remanso - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Trata-se da prescrição , da pretensão punitiva no primeiro caso, e da pretensão executória na segunda, ... requereu o arquivamento dos autos, arguindo a prescrição da pretenção punitiva. Conclusos os autos. É o relatório. DECIDO ...
- Acórdão Nº 0302877-71.2015.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
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Acórdão Nº 5030698-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 31-01-2023
... EFEITO SECUNDÁRIO E AUTOMÁTICO DA PRETENÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE RETIRAR DA ... PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUE NÃO POSSUI A CAPACIDADE DE RETIRAR DA ...
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Acórdão Nº 5000105-34.2023.8.24.0003 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... , impugou a justiça gratuita deferida e arguiu ausência de pretenção resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar ...
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Acórdão Nº 08006033920228205142 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 26-07-2023
... pretensão individual ”, inexistindo fatos e embasamento jurídico que justifiquem ... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO. PRETENÇÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ ...