pretensão pretenção
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Acórdão nº 0300198-50.2013.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERTADA CONTRA FÁBIO SANTOS REIS PELOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). ACUSADO QUE DESFERIU UM TAPA NO ROSTO DA EX-COMPANHEIRA E A TERIA AMEAÇADO DE MORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO DELITO DE AMEAÇA E PELA CONTRAVENÇÃ
...OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO. PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DO PRAZO. PRESCRICIONAL E INOCORRÊNCIA DE ...DIREITO DE PUNIR DO ESTADO, ANTE O ADVENTO DA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA. MODALIDADE ABSTRATA. RECURSO CONHECIDO E. IMPROVIDO, DE ... -
Acórdão nº 0023624-44.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS E REIVINDICAÇÕES DE BENS E OUTRAS PRETENSÕES. PRETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. JUÍZO CÍVEL. COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora os autores formulem pedidos de nulificação de registros, escrituras, procurações transcritas e registradas...
...pretensão ordinária, da cautelar e demais incidentes processuais, submetidos a este ...OUTRAS PRETENSÕES. PRETENÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE. NEGÓCIOS JURÍDICOS. JUÍZO CÍVEL. ... -
Decisão Monocrática Nº 0003354-34.2016.8.06.0162 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AMEAÇA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRECRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO.1. Antes de se deter ao cerne da questão posta a desate, mister oportunizar a análise acerca da Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, de vez que, se detectada, ocasiona a irreversível prejudicialidade do exame do conteúdo do decreto
...RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRECRIÇÃO. DA PRETENÇÃO PUNITIVA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Antes de se deter ao cerne da questão ...Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, de vez que, se detectada, ocasiona a irreversível. ... -
Acórdão Nº 5054473-36.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO A QUO QUE REJEITA A OBJEÇÃO. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 31-8-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. MONTANTE ACIONÁRIO QUE, POR SER VINCULADO À TELEBRÁS S.A., POSSUÍA SEUS VALORES DELIMITADOS DE FORMA TRIMESTRAL. TÍTULO EXECUTIVO...
..., bem como sobre as parcelas de juros sobre capital próprio, a pretensão recursal não pode ser agasalhada nesse viés. 1.6 Das parcelas não ...PRETENÇÃO RECURSAL RECHAÇADA NESSA SEARA.PONDERAÇÕES SOBRE RENDIMENTOS, ... -
Acórdão Nº 5016734-80.2020.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO EM DOBRO DO DESCONTADO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALEGA FALTA DE INETESSE DE AGIR DA RECORRIDA. TESE REJEITADA. RECORRENTE QUE DEMONSTROU A PRETENÇÃO RESISTIDA E TROUXE PROVAS DE SUAS A.LEGAÇÕES. RECORRENTE ALEGA QUE NÃO AGIU DE...
... parte da Recorrida, tal argumento não procede porquanto há pretensão resistida na lide e esta foi devidamente demonstrada pela Recorrida.A ...TESE REJEITADA. RECORRENTE QUE DEMONSTROU A PRETENÇÃO RESISTIDA E TROUXE PROVAS DE SUAS A.LEGAÇÕES. RECORRENTE ALEGA QUE ... -
nº 2002.01.00.017595-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Marzo de 2005
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PEDIDO INDEFERIDO DE MUTUÁRIO QUE PROPÔS AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM A PRETENÇÃO DE LIQUIDAR O DÉBITO COM CREDITO DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A consignação deve ser efetiva, completa e incondicional, o que não se afigura no caso, porquanto o depósito dependerá da movimentação de sua conta vinculada de FGTS, desde...
...pretensão ora veiculada. Assim, a decisão proferida pela eminente Desembargadora ...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PRETENÇÃO DE LIQUIDAR O DEBITO COM CREDITO DO FGTS IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... -
Acórdão Nº 5062352-31.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 07-12-2021
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO EXECUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. TESES NÃO ANALISADAS PELO MAGISTRADO A QUO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL A JUSTIFICAR O EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO....
...pretensão executória.Alega, que o paciente restou condenado à pena de 1 ano e 2 ...ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM E PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO EXECUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE. TESES NÃO ANALISADAS ... -
Acórdão nº 0005378-32.2007.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR - CDC. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INÍCIO DA CONTAGEM. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. PRETENÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE...
...em cartório. Sustenta que o apelado/recovinte não instrui a pretensão. com prova documental do Contrato de Cessão de Credito, impossibilitando. ...OBSERVÂNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO. PRETENÇÃO DE. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO. COMPROVADA. QUANTUM DEBEATUR. ... -
Acórdão Nº 0000694-52.2018.8.24.0047 do Segunda Câmara Criminal, 15-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PRETENÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA E APLICADA. MARCOS INTERRUPTIVOS (CP, ARTS. 109, 110, 111 E 117). 2. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. AÇÃO VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE. AGRESSÃO COM PEDRAS. 3. SURSIS. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC, ART. 85, §§ 1º E 11). PARÂMETROS
... 106).Em suas razões, suscita a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.Alega, em questão de fundo, a inexistência de prova de ...129, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PRETENÇÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO. PENA MÁXIMA E APLICADA. MARCOS INTERRUPTIVOS ... -
Acórdão Nº 0064649-81.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL COM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA E IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA PROCEDENTE.PEDIDO DA PARTE AUTORA/APELADA PELO RECEBIMENTO DO RECURSO DO APELANTE APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPROCEDENTE. NÃO DEMONSTRADA EXCEÇÃO À REGRA DO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO (ART. 1.012, CPC).RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA...
...ENCONTRA NA POSSE DO IMÓVEL (ART. 324, §1º, III, CPC). PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE SER O. ÚNICO PROPRIETÁRIO DO ...TÍTULO DE ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS. PRETENÇÃO DE. CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA EM HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. ... -
Acórdão Nº 0000863-63.2020.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – PRETENÇÃO PUNITIVA PROCEDENTE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A ABORDAGEM QUE TRAZEM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DO CRIME – RÉU QUE SE ENCONTRAVA CONVERSANDO COM MENOR NO MURO DA RESIDÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUEM ESTARIA NA POSSE DA DROGA E A JOGARA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA –...
...33, CAPUT, DA. LEI 11.343/2006) – PRETENÇÃO" PUNITIVA PROCEDENTE-. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ACOLHIMENTO –. CIRCUNST\xC3"...PERMANÇA EM REGIME SEMI-ABERTO – PRETENSÃO. PREJUDICADA DIANTE DA ABSOLVIÇÃO NESTA ESFERA. RECURSAL – RECURSO ... -
São gonçalo dos campos - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
...Ante o exposto, resta apenas considerar prescrita a pretenção punitiva estatal, razão pela qual RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 08346785220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 20-11-2019
...PRETENSÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA PARA FINS DE RETIFICAÇÃO DE ...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Acórdão Nº 08172517620208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-12-2021
... . Por tais considerações, JULGO prescrita a pretensão autoral e, via de consequência, resolvo o mérito da presente demanda, o ...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Acórdão Nº 08393576120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-06-2019
... o provimento do apelo com o julgamento de total procedência da pretensão autoral. . . Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões (ID nº ...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Acórdão Nº 08098745420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-04-2020
... PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Acórdão nº 0094900-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELADO. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. REINTEGRA&Cced
... a ocorrência das supostas lesões ao seu direito, tendo pois a pretensão autoral se perdido face a sua inércia, visto que, poderia ter ingressado ...ABANDONO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 0004307-45.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
PENAL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 1ª, INCISO I E X, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PLEITO PARA ABSOLVER OS APELADOS. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECLARADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO, DE OFÍCIO, DO DELITO PREVISTO NO ART. 1ª, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO RETROATIVA, RECONHECIDA DE OFÍCIO, DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 1ª,...
...DECLARADA A. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA EM ABSTRATO,. DE OFÍCIO, DO DELITO PREVISTO NO ART. 1ª, INCISO ...IMPROVIDO, E, DE OFÍCIO, RECONHECIDA A. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS. APELADOS. Trata-se de apelação criminal, interposta por ... -
Decisão Monocrática nº 50087623120198210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 21-09-2022
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECORRIDO TEMPO SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, INEXISTENTES OUTROS MARCOS INTERRUPTIVOS OU SUSPENSIVOS, ESTÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DECLARADA.
..., ESTÁ EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO declarada. ... . A pretensão punitiva estatal da presente ação penal está fulminada ... -
Sentença com número 5144669-62.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 09-06-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito...
...(201403043102) e que a pretenção autora deveria ser requerida nos referidos autos. No que concerne a ...principal (súmula 150 do STF) prescreve a pretensão executiva. O efeito da prescrição da pretensão executiva, neste caso, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005654-77.2021.8.19.0211 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005654-77.2021.8.19.0211 Recorrente (ré): OLX PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Recorrido (autora): MAYARA ALMEIDA DE ALBUQUERQUE Origem: 25º Juizado Especial Cível da Regional Pavuna Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
...sua plataforma OLX PAY. III - Sentença reconhecendo a pretensão autoral em parte, condenando a ré apenas à devolução do valor do ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0175259-9 de CE - CORTE ESPECIAL
...CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. I. Prescrita a pretensão de execução do ...
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Acórdão Nº 08357171620188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2021
...ão Ordinária, reconheceu a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com ...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Acórdão Nº 08191434920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 14-05-2019
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR APOSENTADO. PRETENSÃO" DE ENQUADRAMENTO PARA CLASSE J COM O ADVENTO DA LCE Nº 322/2006. SENTEN\xC3"...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...
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Acórdão Nº 01001369820148200125 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 19-02-2020
...SUDENE. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. LEI 5.645/70. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO COMO ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ...SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENÇÃO DE REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO PARA ...