prevaricação conceito
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Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção (art. 340)
... 340) ... 1. Conceito do Delito de Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção Art ... para combatê-lo, sob pena de haver em tese o crime de prevaricação ...
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O controle de constitucionalidade sob a égide da Constituição de 1988 e os efeitos das decisões sobre a constitucionalidade
... 73 Conceito distinto é o de coisa julgada material, que pressupõe a existência de ... 330) e prevaricação, se presente interesse pessoal (CP, art. 319)” ( A omissão legislativa ...
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A prática do novo júri
... ção de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar ... ências adotadas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de prevaricação e descumprimento de ordem judicial ... Após a justificação do agente ...
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Capítulo 6: Da ação popular (AP)
... Estado Liberal, em perspectiva constitucionalista, constrói-se conceito de que a res publica é patrimônio do povo, e com o princípio da ... reprimiam abusos de poder e prevaricação cometidos pelos juízes de direito e oficiais de justiça, no exercício ...
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Princípios
... Apenas para exemplificar, a corrupção ativa e passiva, a prevaricação e diversos outros tipos penais absorvem condutas violadoras da moralidade ... Advirto, por oportuno, que o conceito de “razoabilidade” é aqui empregado como equivalente ao de ...
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A ação rescisória no processo tributário - novos entendimentos - julgamento pelo STJ do RESP 1.652.295/MG
... É importante destacar que a LINDB não traz nenhum conceito" ou ideia de que a coisa julgada não possa sofrer alterações, modificaç\xC3" ... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ...
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nº 2000.34.00.002602-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 4 de Febrero de 2004
PENAL. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO. ARTIGOS 138, 139 C/C O ART. 141, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (CP ART. 44). 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, por inocorrência de motivo que a ampare. 2. Preliminares de violação do princípio...
... Federal, então Presidente, o recorrido não se limitou a emitir conceito" desfavorável àquele, mas imputou- lhe a prática do crime de prevaricaç\xC3" ... prevaricação, definido no artigo 319 do Código Penal, por ter praticado indevidamente ... -
Acórdão nº 1.0000.00.265177-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2003
Ação Rescisória. A ação rescisória não se presta a suprir omissão da parte em momento oportuno nos autos em que proferida a decisão rescindenda.
... I do artigo 485 do Código de Processo Civil, alegando prevaricação do Juiz, por lhe ter cerceado o direito de defesa, com evidente afronta ao ... O conceito legal de prevaricação é o contido no artigo 319 do Código Penal, ... -
Decisão monocrática Nº 2937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ... Verifica-se, portanto, que a referida decisão não se adequa ao conceito de “sentença de mérito”, previsto no artigo 485 do CPC, uma vez que ...
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Dos embargos de declaração pelo excepto
... que se amoldam perfeitamente ao caso de crime de calúnia e prevaricação: ... Inquérito Policial – Calúnia – A.F.C. – Ante o exposto ... moral e capacidade técnica, e vendo comprometidos o seus conceito e prestígios no meio social das perícias ... exceções ao perito – ...
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Acórdão nº 1.0000.00.276074-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Marzo de 2003
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... I do artigo 485 do Código de Processo Civil, alegando prevaricação do Juiz, por lhe ter cerceado o direito de defesa, com evidente afronta ao ... O conceito legal de prevaricação é o contido no artigo 319 do Código Penal, ... -
Direito Penal
... Eduardo Dompieri e Arthur Trigueiros* ... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Juiz de Direito – TJ/RJ – 2019 – ... (E) Pratica prevaricação o funcionário público que, em violação ao seu dever funcional, ...
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Poderes da administração
... O próprio conceito de fiscalização, no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, ... de trânsito, para que não seja acusado de omissão ou prevaricação. De toda forma (anotando ou não o motivo da impossibilidade na ...
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Capítulo 9 - Competência
C APíTUlO 9 ... COMPETÊNCIA ... 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA ... Existem dois conceitos sobre competência com ... 316), a corrupção passiva (art. 317), a prevaricação (art. 319) e a advocacia administrativa (art. 321) e também realiza , em ...
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Decisão Monocrática Nº 0301612-92.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-05-2023
... , o acesso a cargos públicos, ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, ... - ISS, de competência dos Municípios, tem como fato gerador um conceito mais amplo do que a prestação de serviços disciplinada pelo Código ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... do Deputado Gonzaga Patriota, PSB/PE, prevê alteração no conceito jurídico de dolo e culpa , causando impacto em todo sistema penal ... do Deputado Fabio Reis, PMDB/SE, aumenta a pena do crime de prevaricação especial relativa à vedação ao preso do acesso a aparelho telefônico, ...
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A aplicação da boa governança, do compliance e do princípio da cooperação no licenciamento ambiental brasileiro
O Direito administrativo brasileiro utiliza-se como base o modelo holandês, sob a ótica da boa governança. Contudo, a corrupção atrelada a ausência de transparência tem levado o Brasil a ocupar lugares de destaque no ranking da corrupção mundial. Assim, este estudo demonstrará que, apesar de se basear no modelo holandês, o Direito administrativo ambiental está distante dos pressupostos da boa...
... Popularmente, o conceito de desenvolvimento econômico é aplicado de maneira equivocada na esfera ... de prefeitos e vereadores, improbidade administrativa, prevaricação, violação de sigilo funcional, corrupção ativa e passiva, ... -
Breves Considerações sobre a Dissolução Parcial das Sociedades Empresárias
... Daí surge o conceito de affectio societatis, que consiste no desejo dos sócios em estarem ... moral ou civil de algum dos sócios, o abuso, a prevaricação, a violação ou a falta de cumprimento das obrigações sociais não ...
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Do recurso adesivo (artigo 997 §2º CPC)
... que se amoldam perfeitamente ao caso de crime de calúnia e prevaricação: ... Inquérito Policial – Calúnia – A.F.C. – Ante o exposto ... O conceito de funcionário público, da atuação de lei penal se encontra previsto ...
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Corrupção, compliance e arbitragem
Yuri Sahione: Corrupção, compliance e arbitragem
... Corrupção é um conceito que pode ganhar várias feições. Assim, somente o exame de situações ... ação penal pública, sob pena de responder pelo delito de prevaricação" (artigo 319 do Código Penal) ... De forma a concluir essa breve exposiç\xC3" ... -
Envolvência solidária e a (sobre)vivência ao trauma
... a grande interdependência no todo social, a prevaricação e a dor são mais sentidas. É enorme, aqui, o grau de interdependência ... A solidariedade tem de ser praticada, para que o próprio conceito possa existir. É uma ação de interferência positiva na vida em ...
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Favorecimento Real (art. 349)
... Capítulo 12 ... Favorecimento Real (Art. 349) ... 1. Conceito do Delito de Favorecimento Real ... O delito consiste no fato de o sujeito ... , sua omissão não importará em favorecimento real, mas em prevaricação (CP, art. 319) ou corrupção passiva (CP, art. 317). 64122. Análise ...
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As medidas estruturantes e a efetividade das decisões judiciais no ordenamento jurídico brasileiro
A principal razão para o presente estudo é a preocupação com a efetividade das decisões judiciais. Analisa-se, neste artigo, o cabimento do instituto das structural injunctions, traduzido para o português como medidas estruturantes. Esta figura adveio do direito processual norte-americano, primeiramente implementada no julgado paradigma Brown v. Board of Education of Topeka, e, tem como base dar...
... o desenvolvimento desta figura, afinal como se pode depreender do conceito este sistema é criado ou aperfeiçoado pelos juízes, uma decisão tomada ... passivo ou ativo de qualquer forma de corrupção ou prevaricação, ou infringir quaisquer de seus deveres ... 32 Art. 110. Decorrido o ... -
Publicidade Dirigida a Crianças, Jovens e Adolescentes
... mais – e porque o Código da Publicidade, por importação do conceito da Directiva da Publicidade Enganosa e Comparativa (Directiva 2006/114/CE, ... neste particular detectados ou denunciados, sob pena de prevaricação ... De forma sintética reproduza-se o que neles se contém: ... GRUPO ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... @@2.3. Do dissídio coletivo — Conceito" e espécies ... O dissídio coletivo, conforme previsto na Consolida\xC3" ... 485 do CPC, quais sejam: se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; proferida por juiz impedido ou ...