prevaricação conceito
-
Condescendência Criminosa (Art. 320)
... Capítulo 11 ... Condescendência Criminosa (Art. 320) ... 1. Conceito do Delito de Condescendência Criminosa Art. 320 ... O delito ... Se outro é o motivo determinante, o crime poderá ser o de prevaricação (art. 319) ou corrupção passiva (art. 317)” ... 3. Objeto Jurídico ...
-
Princípios da administração pública
... desigualdades sejam retiradas do seio social, evidenciando-se o conceito de Justiça proposto por Aristóteles, filósofo grego do século IV a.C.: ... interesse ou sentimento pessoal, configura o crime de prevaricação, previsto no artigo 319 do Código Penal, sujeito ... Julyver Modesto ...
-
Aspectos Cognitivos Preliminares do Magistrado no Mandado de Segurança
... legal; contudo, entre a "Entre a palavra e o real está o conceito" 19 ... Porém, o que de fato ocorre é que a formação legal é produzida ... ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou ...
-
O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... do Brasil, constituída em Estado Democrático de Direito – conceito-chave do regime de governo adotado –, encontra lugar o princípio da ... seu comodismo o sujeitar à pena prevista para o crime de prevaricação, ex vi do art. 319 12 , do Código Penal – CP ... 1.2 Monopólio ... -
Sistemas registrais imobiliários
... vem a ser uma pessoa jurídica estrangeira e analisar como esse conceito se enquadra no Sistema de Aquisições de Imóveis Rurais por ... , sem prejuízo da responsabilidade criminal por prevaricação ou falsidade ideológica. O alienante está obrigado a restituir ao ...
-
A relativização do caso julgado nas ações de filiação
... prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II – for proferida por juiz impedido ... Pela ordem decrescente de amplitude do conceito, ora signi!ca ‘qualquer meio de prova’, ora ‘qualquer meio objetivo ...
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... @@2.3. Do dissídio coletivo — Conceito" e espécies ... O dissídio coletivo, conforme previsto na Consolida\xC3" ... 485 do CPC, quais sejam: se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; proferida por juiz impedido ou ...
-
Conclusão
... Considerou-se o conceito de Estado relativo a uma sociedade ordenada sobre direitos fundamentais ... que por vezes se deve à desídia ou até mesmo a crimes de prevaricação por parte dos agentes públicos. Incontinenti, não se pode aceitar a ...
-
Ação Típica
@3.1. Conceito e elementos estruturais. atuação e vontade direcionada ... A vida humana ... revela atividade positiva e deixar negativa; na prevaricação (art. 319, CP), com ... retardar ou deixar (omissivos) e praticar ...
-
A janela indiscreta da testemunha: Primo Levi e o fantástico pós-Auschwitz
Primo Levi, mundialmente conhecido por seu testemunho do campo de extermínio (Se questo è un uomo, 1947) publicou uma coletânea de contos intitulados Histórias naturais onde uti-liza os recursos do fantástico para imaginar as consequências paradoxais da racionalidade humana. A narrativa "Borboleta angélica" destaca-se pelos elementos do horror e do drama, relacionados ao tema das experiências...
... ínio nazista trouxe na consciência do mundo ocidental vinculou o conceito de realidade ao trauma, impondo à literatura, como afirma Márcio ... minoria anômala além de exígua: somos aqueles que, por prevaricação, habilidade ou sorte, não tocamos o fundo. Quem o fez, quem fitou a ... -
A inconstitucionalidade da tragicômica medida provisória n. 808/2017
... Entre luz e sombra, descortina a pós-modernidade. O conceito abriga a mistura de estilos, cores e crenças. A era marcada pela ... 319 do Código Penal (prevaricação): “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em ... I — se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... II — proferida por juiz ...
-
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DEVEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM COMPLEXAORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A DEMONSTRAR A NECESSIDADEDA MEDIDA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIALDEMONSTRADA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.PRESSUPOSTOS DO...
-
A desigualdade ensejando teoria geral e hermenêutica própria
... Em decorrência, a sistemática das normas é conceito útil tanto para descrever a realidade jurídica quanto para estabelecer a ... pela dogmática jurídica, para processá-lo por prevaricação é muito difícil, em face da exigência de dolo, uma vez que o ...
-
Acordão da , 14-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÃRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, VII, DO CPC/2015. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE RUÃDO. PROVA NOVA. LAUDO PERICIAL DE APURAÇÃO DE DECIBÉIS EMPRESTADO DE PROCESSO TRABALHISTA. PROVA PERICIAL DO PROCESSO ORIGINÃRIO NÃO ARGUÃDA COMO FALSA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.1. Ação rescisória embasada no artigo 966, VII, do CPC/2015:
... I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou ... corrupção do juiz; ... II - for proferida por juiz ... Contudo, verifica-se que a prova em questão não se enquadra no conceito" ... de prova nova, apta a autorizar o ajuizamento da Ação Rescisória, j\xC3" ... -
A delação da JBS e ação controlada travestida de flagrante provocado
Cezar Bitencourt: Ação controlada travestida de flagrante provocado
... O conceito de ação controlada é dado pelo artigo 8º da Lei 12.850/13, segundo o ... Não fazê-lo pode configurar crime, como o de prevaricação, porque é seu dever de ofício agir. A partir dessa previsão legal, ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... princípio da taxatividade, da extensão da expressão legal do conceito de organização criminosa contida no art. 112, § 3º, V, para abranger ... ém de se dirigir aos autores de crimes de peculato culposo, prevaricação, advocacia administrativa, abandono de função, abuso de autoridade etc., ...
-
Acórdão Nº 2883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... sobre o conceito de prova nova, a qual não se enquadra a que foi trazida ... pelo ... comissão e as infrações penais ‘prevaricação’ e ‘advocacia ... administrativa’ são feitas apenas pelo próprio ...
-
Decisão Monocrática nº 5022890-97.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 12 de Junio de 2017
... de corrupção, além de outras condutas qualificadas como prevaricação e corrupção privilegiada, que não servem a sustentar a segregação ... Mas o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos ...
-
Acórdão nº 2008/0054427-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ATIPICIDADE RELATIVA QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. PREVARICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES QUE NÃO INDICAM NO QUE CONSISTIRIA A ... TRANSAÇÃO PENAL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVO CONCEITO. LEI Nº 10.259/2001 ... I - A peça acusatória deve vir acompanhada ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 2. A atual concepção de família implica um conceito amplo, no qual a afetividade é reconhecidamente fonte de parentesco e sua ... I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; ... v. Art. 59 da Lei ...
-
Capítulo I - Escorço Histórico
... Convém destacar que o conceito romano de nulidade não coincidia com o consagrado na atualidade, segundo ... for dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. for proferida por juiz impedido ou ...
-
Escorço histórico
... Convém destacar que o conceito romano de nulidade não coincidia com o consagrado na atualidade, segundo ... for dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 2. for proferida por juiz impedido ou ...
-
Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "[o] trancamento da ação...
-
Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... DE DURVAL AYRTON MOURA DE ARAUJO NA PRÁTICA DO CRIME DE PREVARICAÇÃO A autoria do delito de prevaricação é inconteste em relação ao ... 3. Conceito e definição de "crime político" pela Lei n. 6.683/79. São crimes ...