Prevenção contra a ocorrência de ameaça
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... ano: ( ... ) II — a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o ... uma obrigação não é cumprida ou há a ameaça a um direito para com essas parcelas, sem ... ainda não ocorreu quando se trata de prevenção (782) ou a ameaça ainda não cessou, se a a inibitória é utilizada após a ocorrência do dano. O mesmo impedimento ocorre nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010247120184058100), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801024-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LIMITE TEMPORAL OBJETIVO PARA A...
... Não é ocioso lembrar que a ocorrência do fato delituoso pode ser comprovado ou afastado ... Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que extinguiu a punibilidade em ... -
MPV 696 de 02/10/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... XII - na prevenção da ocorrência e na articulação do o de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; ... XIII - na ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... JULGAMENTO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE PREVENÇÃO DO ... RELATOR DA ADPF 701 AFASTADA. RESTRIÇÃO ... Democrático (PSD), contra o art. 2°, II, a, do Decreto n. 65.563, de ... Supremo Tribunal Federal, a ocorrência" de aglomerações de qualquer ... natureza, inclu\xC3" ... lesão ou ameaça a direito”; ... Isto é, uma vez que haja ...
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Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... pública ou em que se presuma sua ocorrência; ... IV – atuar, de maneira repressiva, em ... – executar políticas e programas de prevenção do delito; ... XVI – planejar e executar as ... reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção nos casos previstos na ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos da pessoa idosa ... ínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da ... ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação ... ocorrência de pessoa idosa com doenças infectocontagiosas; ...
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Acórdão nº 50006748220218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher ... ... o denunciado, conforme Boletim de Ocorrência nº 1008/2021/151831, e requereu as Medidas ... 13-14) ... 2º FATO - AMEAÇA: ... Nas mesmas circunstâncias de tempo e ... do Rio Grande do Sul, como forma de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10162-52.2016.5.03.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/17. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE, SEGURANÇA E HIGIENE DO TRABALHO. CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. 2. AÇÃO CIVIL
... extrapola a esfera individual e atenta contra direitos transindividuais de ... contra qualquer espécie de lesão ou ameaça, podendo envolver, segundo consta do art. 3º da ... prevenção ... de violação de direitos ... -se para o futuro, prescindindo da ocorrência ... reiterada do dano, pois visa à ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ABANDONO DE INCAPAZ QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DE CONDUTA CONSCIENTE E DO NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE DE AUSÊNCIA...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... I - AAM - Ameaça Âmbar (Não Específica); ... II - AAR - ... árias à operação do aeroporto, de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos ou de ... ção na qual não há indícios de ocorrência de atos de interferência ilícita contra a ...
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A classificação indicativa e os limites constitucionais à regulação dos programas de tv
... foi inserida entre as medidas de “prevenção especial”, com a finalidade precípua de er a “ocorrência de ameaça ou violação de direitos de crianças ... que sofram os efeitos perversos pesados contra valores: erotização precoce e baixo conteúdo ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... á punibilidade abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade ... é possível atuar em estado de necessidade contra os movimen tos de quem não se conduz, mas não ... maneira, tornou-se garantidor da não-ocorrência do resultado; ... 3º) quando um ato precedente ... ao bem jurídico, sem requerer a prevenção de um resultado de dano, não se afigura a ...
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Decreto nº 8.589 de 15/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 8.579, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
... II - a prevenção da ocorrência e a articulação do gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; e ... III - a ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... e aos poderes públicos para agir na prevenção, repressão do crime e na ressocialização do ... Quanto mais improvável a ameaça" da ordem jurídica, maior o sentimento de seguran\xC3" ... no cenário social é a constante luta contra a criminalidade, o controle e a prevenção do ... estuda os fatores que contribuem para ocorrência do crime, dentre outros temas correlatos; ...
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A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas
... ídico a efetivação das tutelas de prevenção e precaução, a fim de conferir eficácia ao ... ção que atuem antes, evitando a própria ameaça ou ocorrência do dano, a fim de dar cumprimento ...
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Acordao N° 1231515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelação criminal. Direito penal. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Consonância com as demais provas coligidas aos autos. Reforma da sentença. Condenação. Fixação de danos morais. Manutenção das medidas protetivas. 1. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor...
... DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. AUTORIA E ... do policial militar responsável pela ocorrência ... e, no tocante ao crime de lesões corporais, ... ça de morte levada a efeito, pelo réu, contra a sua cunhada adéqua-se ao tipo ... incriminador ... para garantia de sua integridade e prevenção de nova exposição a riscos ... 7. Recurso ... -
Acórdão nº 109449 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO...
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Acordao N° 1427040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Apelação criminal. Condenação na sentença por estupro de vulnerável e coação no curso do processo, e absolvição do delito de tortura. Recursos da defesa e do ministério público. Absolvição inviável. Desclassificação do crime de estupro para importunação sexual. Impossibilidade. Condenação pela tortura. De rigor. Provas robustas das materialidades e da autoria. Prisão preventiva. Não decretada....
... contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ... vista que o acusado, após saber da ocorrência policial, ameaçou de matar a vítima caso ela ... , mediante emprego de violência e grave ameaça (agressões físicas, ... morais e ... prevenção para aprender a se defender, repressão por ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição ... § 2º ... a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ... excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito, devendo o ...
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Leis
... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um assalariado ... ameaça ou dano à propriedade ou pessoa ... Art. 7º ... de programas especiais de prevenção de acidente do trabalho e de trânsito, e de ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... , acordam em receber a denúncia oferecida contra ... PEDRO BARBOSA DE SOUZA em relação aos ... (golpe de Estado), 147 (ameaça), 147-A, § 1º, III (perseguição), ... 286 ... , como bem sustentado pela PGR, a ocorrência dos ... denominados delitos multitudinários, ou ... e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes ... -
Prefácio
... e cuidados que devemos ter como prevenção e proteção da população infantojuvenil ... ser “dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança ... 441/2017 para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente ...
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Acórdão nº 1002943-12.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DESTE PROCESSO POR VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ALEGAÇÃO DE MERA RATIFICAÇÃO PELA TESTEMUNHA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA NA FASE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OPORTUNO DA DEFESA DO APELANTE E
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Contra a Mulher] Relator: Des(a). LUIZ ... POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA – 3. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA ... de promover a repressão pretérita e prevenção futura de ações desse jaez. ... 7 ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Está caracterizada a ocorrência de impugnação genérica, a ... ensejar o não ... informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o ... que estabelece que nenhuma lesão ou ameaça a direito poderá ser ... excluída por lei da ... bem já alertavam as campanhas de prevenção às ... fake news ... Quando fazem mau uso dessa ...
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Processo nº 0049010-57.2014.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 19 de Julio de 2017
... ameaça" exercida com emprego de arma de\xC2" ... ocorrência, do auto de ... pressão e prevenção de condutas antijurídicas, a ... interposta contra ...