primeira infancia idade
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Direito da Criança e do Adolescente
... das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de ... das peculiaridades do caso (inclusive a idade da criança e do adolescente), mas, agora, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005500-09.2019.8.19.0024 (Criminal), 19-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 213, § 1º, C/C ARTIGO 226, INCISO IV, ALÍNEA ¿A¿, POR DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E ARTIGO 244-B, § 2º, DA LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.), NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ESTUPRO COLETIVO, CONTRA VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS E MAIOR DE QUATORZE ANOS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES CIRCUNSTANCIADO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU WILLIANS, POR MEIO...
... NEGATIVA, RECONHECIDA NA PRIMEIRA FASE DO ... PROCESSO DOSIMÉTRICO; 3) ... ) anos e menor de 18 (dezoito) anos de idade, e de ... corrupção de menores circunstanciada, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259659-84.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO MINISTERIAL. 1. Trata-se de Execução de Medida Socioeducativa de liberdade assistida imposta ao Adolescente M. D. O. DA S., em virtude da prática do ato infracional análogo ao do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP. 2. Sentença da Juíza de Direito da Vara de Execuções de Medidas...
... ção poderá ocorrer até o alcance da idade máxima permitida ... Argumenta, ainda, que não ... adolescente, em sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, ... recebeu ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Na primeira parte - que é a única que eu vou ... , de gênero, de orientação sexual, de idade" ou de linguagem, religiosa, condição de defici\xC3" ...
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Acordao N° 1725581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo a crime de estupro de vulnerável. Única incursão do adolescente na seara infracional com 15 anos de idade na época dos fatos. Ausente risco de reiteração. Jovem estudante. Ambiente familiar favorável. Mantida medida socioeducativa em meio aberto. Desnecessária aplicação de semiliberdade requerida pelo ministério público. 1....
... NA SEARA INFRACIONAL COM 15 ANOS DE IDADE" NA ÉPOCA DOS ... FATOS. AUSENTE RISCO DE REITERA\xC3" ... primeira e única ... incursão do adolescente na seara ... -
Acórdão nº 1023490-51.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INCONSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO INDISPENSÁVEL À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... por ter uma sobrinha de três anos de idade que depende dos seus cuidados, essa matéria não ... com o advento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016), o agente que for ... -
Acórdão Nº 0021012-85.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-08-2018
EMENTA WMS SUPERMERCADOS. BRONQUIECTASIAS. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO COM O TRABALHO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O reconhecimento da doença ocupacional pressupõe a identificação do nexo, ainda que concausal, entre as lesões apresentadas pelo trabalhador e as atividades realizadas por força do contrato de trabalho. Demonstrado pela prova...
... na reclamada em 01/06/1998, com 33 anos de idade", na qual exerceu atividades como açougueiro nos \xC3" ... começa com maior frequência na primeira infância. Os sintomas começam gradualmente, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012161-05.2021.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA QUE IMPÔS A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA POR MEIO VIRTUAL, EIS QUE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE. NO MÉRITO REQUER...
... Manutenção ... Esta não é a primeira passagem do adolescente pelo Juízo da Infância ... idade, no qual houve luta corporal ... 18. Princípio ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... foi indeferido pelo Juízo de primeira instância e, interposto agravo de instrumento, o ... ção do feito é garantida à pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que figura ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
R evista de D ireito da C idade ... É provável que a primeira formulação jurídica do direito ao mínimo ... -
Acordao Nº 92094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2017
... daquela que se encontra na fase da primeira infncia, que precisa estar junto de sua ... estando a criana com menos de 01(um) ano de idade, portanto, na primeira infncia, atento aos ...
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Acordao Nº 92094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2017
... daquela que se encontra na fase da primeira infncia, que precisa estar junto de sua ... estando a criana com menos de 01(um) ano de idade, portanto, na primeira infncia, atento aos ...
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Acordao Nº 92094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2017
... daquela que se encontra na fase da primeira infncia, que precisa estar junto de sua ... estando a criana com menos de 01(um) ano de idade, portanto, na primeira infncia, atento aos ...
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Acordao Nº 92094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2017
... daquela que se encontra na fase da primeira infncia, que precisa estar junto de sua ... estando a criana com menos de 01(um) ano de idade, portanto, na primeira infncia, atento aos ...
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Acordao Nº 92094 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2017
... daquela que se encontra na fase da primeira infncia, que precisa estar junto de sua ... estando a criana com menos de 01(um) ano de idade, portanto, na primeira infncia, atento aos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0008039-80.2020.8.19.0001 (Fazendária), 23-03-2022
Recurso Inominado nº 0008039-80.2020.8.19.0001 Recorrente: Valentina Andrade Aguilar de Oliveira Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. MEDIADOR PARA ACOMPANHAMENTO EM SALA DE AULA. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO BÁSICA E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA....
... Primeira Turma Recursal Fazendária ... Processo : ... -
O depoimento especial
... argumento de que uma criança de 10 anos de idade, em virtude dos modernos meios de comunicação, ... A primeira delas é a fase investigatória (investigatory ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007422-20.2020.8.19.0002 (Cível), 14-06-2021
Recurso inominado nº 0007422-20.2020.8.19.0002. Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI. Recorrido: OLIVER COELHO DE SIQUEIRA. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por OLIVER COELHO DE SIQUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE NITERÓI, alega o autor, menor que conta com 8 meses de idade, integra família composta de pai e mãe, a mãe esta desempregada e o pai ainda é estudante e...
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Acórdão N° 0712123-50.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 06/09/2019
... delito, com seu outro filho maior de idade, por comercializar entorpecentes em sua própria ... a figura da mãe é imprescindível na primeira infância, tendo em vista que sua ausência pode ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Juiz de primeira instância 24 Supremo Tribunal Federal ... de imprensa nasceu no início da Idade Moderna e se concretizou - essencialmente ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... a) Nega-se a primeira proposição (~ p ) ... b) Nega-se a segunda ... − Maria tem 20 anos de idade (F). − Luís é marido de Maria (V). − ...
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Acórdão nº 0800867-56.2024.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 19-03-2024
... POSSUIR FILHA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE – POSSIBILIDADE – PROTEÇÃO DA PRIMEIRA ...
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Acórdão nº 1.0456.18.002872-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO INDICADO - DIREITO FUNDAMENTAL - PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Nos termos do Resp. 1.681.690/SP, O direito à saúde deve ser preservado prioritariamente pelos entes públicos, vez que não se trata apenas de fornecer medicamentos e atendimento aos pacientes, mas, também,...
... neuropsicomotor importante desde a primeira infncia e, aos 12 anos de idade, iniciou quadro ... -
Acordao N° 1749369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo concurso da agentes. Termo de apelação. Conhecimento amplo do recurso. Nulidade posterior à pronúncia. Inocorrência. Sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados. Inocorrência. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não evidenciada. Erro/injustiça na aplicação da pena...
... QUANTUM DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA DEFINTIIVA ... REDUZIDA ... anos de idade ... 6.A jurisprudência tem admitido como ... -
Decisão Monocrática Nº 0903252-89.2018.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-07-2022
... A FABRICANTE, QUE SERVE APENAS PARA A PRIMEIRA INFNCIA. CRIANA HOJE COM 5 (CINCO) ANOS E TRS ES DE IDADE, OU SEJA, PASSADA A PRIMEIRA INFNCIA, QUE VAI AT ...