princípio da celeridade processual definição

EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Vencida a Relatora, prevalece no Colegiado entendimento de que a vantagem denominada "bônus-alimentação" alcançada originalmente pela CEEE tem gênese contratual, prevalecendo portanto sua natureza salarial, não sendo possível sua alteração posterior por força de norma coletiva para os empregados que já a vinham recebendo. Inteligência da Súmula 24

Origem: 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A 1., E A 4., VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOINVILLE. CONFLITO SUSCITADO PELA PRIMEIRA VARA, APÓS TER A QUARTA VARA DAQUELA COMARCA DECLINADO DE SUA COMPETÊNCIA SOB INVOCAÇÃO DO ENUNCIADO XV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CAUSA VALORADA EM R$ 1.000,00. INICIAL DA AÇÃO QUE, TODAVIA, PRETENDE ASSEGURAR, À SERVIDORA PÚBLICA...

RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA PREJUDICADO. Em decisão liminar proferida em 27/06/2020 nos autos da ADC 58 MC/DF, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou "a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39,...

• A responsabilidade civil e a sua grassa no direito contemporâneo - volume I

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO SEMANAL. NULIDADE . É nulo o regime compensatório semanal quando há prestação de horas extras habituais. Sobre as horas irregularmente compensadas, até o limite de 44 horas semanais, é devido apenas o adicional por trabalho extraordinário e, sobre as demais, salário acrescido do adicional. Inteligência da Súmula 85, item IV, do TST.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONOU O SEU PROCESSAMENTO À GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE.QUESTÃO PROCESSUAL. DIREITO INTERTEMPORAL. IMPUGNAÇÃO OFERTADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR ÀQUELE TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.TESE DE DISPENSA DA SEGURANÇA DO JUÍZO....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TESES JÁ DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL POR MEIO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MESMO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 505, DO CPC/15. CONHECIMENTO PARCIAL. TESE DENECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.169, DO STJO QUALAGRAVO

• Direito administrativo

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Manual de Direito Processual do Trabalho

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE EXIGE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR CV N 1.0000.17.016595-5/001 - HIPOTESE QUE NÃO SE ENQUADRA, AINDA, NAQUELAS ELENCADAS NA RESOLUÇÃO Nº 700/TJMG/2012, EM VIGOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR FUNDADA EM VIOLAÇÃ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA - QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE EXIGE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - IRDR CV N 1.0000.17.016595-5/001 - HIPOTESE QUE NÃO SE ENQUADRA, AINDA, NAQUELAS ELENCADAS NA RESOLUÇÃO Nº 700/TJMG/2012, EM VIGOR AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DO FEITO - PRELIMINAR FUNDADA EM VIOLAÇÃ

Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Direito civil. Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios. Artigos 1694, § 1º e 1695 do código civil. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidade de dilação probatória. Recurso conhecido e não provido. 1. Em atendimento ao princípio da celeridade e

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

• Famílias Alimentos

Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTES CONDENADOS NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, E ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº. 10.826/2003. PRETENSÕES RECURSAIS: 1) APELANTE JOCIEL BARRETO. 1.1) PRELIMINARES: 1.1.1) LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE ACUSAÇÕES QUE DEVE SER REALIZADA NO PROCESSO QUE RECEBEU A SEGUNDA DENÚNCIA, EM TESE, PELA PRÁTICA DO MESMO...

EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê

Ementa: PROCESSO: 0140067-51.2016.8.19.0001 Relatório: As partes aduzem que adquiriram passagens aéreas no trecho Rio- Mendoza, com a partida em 19/07/2015, às 20:20 e retorno de Mendoza para o Rio marcado para o dia 22/07/2015 às 16:45, no aeroporto Santos Dumont. No dia do embarque, houve informação que a empresa ré não havia repassado o pagamento das...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DA ADC 58 DO STF EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANTO AO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA - CARÁTER VINCULANTE - DETERMINAÇÃO...

• Depoimento especial de crianças e adolescentes no sistema de justiça