princípio da celeridade processual definição
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Acesso à justiça
... ão restritos ao ordenamento jurídico processual. Daí a compreensão de que “não se trata ... a efetividade dos demais direitos: o princípio permeia toda atividade jurídica e jurisdicional ... Ao discorrer sobre a definição de acesso à justiça no contexto democrático, ... ao provimento final com economia e celeridade, pacificando, por consequência, os interesses em ...
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Sentença e Coisa Julgada
... principal peça da relação jurídica processual, na qual o juiz irá decidir se acolhe ou não a ... 769 da CLT) a definição de sentença prevista no art. 203 do CPC ... para o seu convencimento, conforme o princípio da persuasão racional, ou convencimento ... A preocupação com a celeridade — que é louvável — e o volume de processos ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... de pagamento, não há ainda interesse processual, pois o crédito pode ser satisfeito com o ... 650 ... 342. Veja-se o princípio da dignidade humana, constante no art. 1º, III, ... , ao passo que o segundo tratou da definição do termo a quo do prazo prescricional referente ... ízo, prevalecendo os Princípios da Celeridade Processual, Instrumentalidade das Formas e Pas ...
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Da execução trabalhista
... ser inconstitucional por violar o princípio da separação dos poderes, bem como por ... ão o dever de Legislar sobre direito processual, conforme dispõe o art. 22, I da CF/88 ... aos princípios da efetividade, celeridade e razoável duração no processo, podendo se ... ância superior à estabelecida na definição de pequeno valor, fica facultado renunciar ao ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ância e da juventude, uma vez que o princípio dos superiores interesses das crian- ... coisas na definição do Direito Civil, posto que não poderiam buscar ... é dividido em parte material e parte processual. Na primeira busca-se a existência dos direitos ... , se de acordo com a informalidade, celeridade e a prioridade absoluta na defesa dos direitos da ...
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Magistratura TJAL 2019
... ão a direito, o ordenamento jurídico processual refere-se ao princípio da indelegabilidade ... antecedentes, podendo influenciar na definição da medida mais adequada e de seu tempo de ... (D) Em homenagem ao princípio da celeridade processual que norteia o processo eleitoral, ...
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Acordao N° 1662849 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelações cíveis. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bem. Agravo interno. Apelação da primeira apelante. Julgamento em conjunto. Economia processual. Requisito extrínseco recursal. Preparo. Ausência. Não concessão de efeito suspensivo. Após decisão que denegou a gratuidade de justiça a parte não comprovou a regularização do vício. Não atendimento do comando judicial. Agravo...
... JULGAMENTO EM ... CONJUNTO. ECONOMIA PROCESSUAL". REQUISITO EXTRÍNSECO RECURSAL. PREPARO ... AUS\xC3" ... 1. Em respeito ao princípio da economia processual, celeridade e duração ... ão há critérios objetivos para sua definição. Salvo situação extrema, não é razoável ... -
Acordao N° 1631004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência. Estado de goiás. Competência absoluta. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Declaração. Abusividade. Regras processuais. Interesse público. Escolha aleatória do df. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatora que, em julgamento monocrático, negou provimento ao...
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... definição contida no Código de Organização ... 5. Talvez por sua razoável celeridade na solução das demandas, talvez por suas custas ... 10. A boa-fé objetiva é princípio informador de qualquer relação jurídica, seja ... -
Acordao N° 1349083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito processual civil. Rito próprio dos juizados especiais da fazenda pública. Lei 12. 153/09. Concurso público. Anulação de questões para alteração de gabarito. Direitos difusos e coletivos. Interesse transindividual. Incompetência dos juizados reconhecida. Extinção sem resolução de mérito. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de ação de...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RITO ... PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... consequentemente, o princípio da legalidade,previsto no art. 37 da ... Conforme definição expostado art. 81, I e II, do CDC, direitos ... no rito dos juizados há primazia pela celeridade e simplicidade ... 6. No caso em análise, a ... -
Acordao N° 1648513 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Competência. Estado de goiás. Competência absoluta. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Declaração. Abusividade. Regras processuais. Interesse público. Escolha aleatória do df. Impossibilidade. Boa-fé objetiva. 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da relatora que, em julgamento monocrático, negou provimento ao agravo
... Acórdão Nº ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ... definição contida no Código de Organização ... 5. Talvez por sua razoável celeridade na solução das demandas, talvez por suas custas ... 10. A boa-fé objetiva é princípio informador de qualquer relação jurídica, seja ... -
O Novo CPC, a Teoria da Causa Madura e a sua Aplicação ao Processo do Trabalho ? Questões Polêmicas
... assimilara a necessidade de garantir a celeridade do processo judicial ... No âmbito do Direito Processual do Trabalho, a natureza alimentar do crédito ... sistema recursal italiano não tem por princípio o duplo grau de jurisdição, mas a ... na teoria jurídica quanto à definição do alcance do preceito do § 3º do art. 515 do ...
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Processos
... Essa definição de processo administrativo como subcategoria ... novas formas de controle do andamento processual; (ii) aprimorar a transparência e o registro de ... eletrônico ou houver risco de dano à celeridade processual. Nessas exceções, o documento em ... federativa, não deve a União a princípio" cuidar de processos empregados pelas Administraç\xC3" ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... envolve aspectos de direito material e processual nas inúmeras regras advindas da denominada ... vez que a lei ignora uma norma ou um princípio constitucional, fala-se em inconstitucionalidade ... ? Dificilmente esse reclamo de definição se dará no curso da relação de emprego, pois ... verdade, não há comprometimento da celeridade simplesmente porque os prazos são contados em ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 10. Na definição" de N. Gregory Mankiw, custos de transação são \xE2" ... que deveriam estar protegidos pelo princípio da responsabilidade limitada ... Nesse ... DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 19 ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. 1, ... Princípio da celeridade na falência – 5. Alternativas para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? os Princípios do Processo do Trabalho
... , no que disser respeito ao direito processual, uma vez que ambos os termos, garantias ... Aliás, se assim não fosse, o princípio da ampla defesa, extraído do inciso LV, do art ... de armas; (ii) informalidade; (iii) celeridade; (iv) simplicidade; (v) oralidade; (vi) ... -se pela expectativa de uma definição potencialmente paradigmática para conflitos do ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Também o princípio da eficiência pode ser considerado uma das ... ário é uma concepção substancial e processual da democracia e que está muito mais próximo do ... o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos; ... Art. 25. As aplicações ... 29 ... Na definição mais ampla, não são mencionadas apenas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041092-83.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado nº 0041092-83.2019.8.19.0002 Recorrente: Carlos Eduardo Dias de Barros Recorrido: Estado do Rio de Janeiro CONVERSÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS NÃO FRUÍDAS EM PECÚNIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS PERÍODOS NÃO FRUÍDOS. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE TER POR BASE O ÚLTIMO CONTRACHEQUE PERCEBIDO ANTES DA DEMISSÃO DO AUTOR. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800450-81.2021.8.19.0061 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800450-81.2021.8.19.0061 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorridos: MAXIMINA DE MEDEIROS BARBOSA e COSMARINA SOARES GOMES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I -...
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A coisa julgada de questão prejudicial no CPC/15 e o princípio dispositivo
Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, de procedimento monográfico, de abordagem dedutiva, objetivando analisar as modificações implementadas pelo CPC/15 nos limites objetivos da coisa julgada material, mais especificamente quanto a possibilidade de sua extensão as questões prejudiciais, independentemente de ação declaratória incidental, com o escopo de perquirir se esta mudança...
Revista Eletrônica de Direito Processual ± REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume ... as notadas vantagens advindas da maior celeridade, eficiência e redução na possibilidade de ... ão do processo, que acaba por gerar a definição privada acerca das matérias a serem abordadas ... -
Dos Atos Processuais
... das partes, do juiz e atos de impulso processual (praticados de ofício pelo juiz ou pelos ... Como já nos pronunciamos, o princípio da publicidade não é absoluto, pois quando a ... ônico 7 que muito contribuirá para a celeridade e efetividade do processo ... Nos esclarece ... ário”, vedando-se qualquer outra definição ... § 2 o É vedada a definição de ...
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Acordao N° 1259220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar afastada.
... Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias ... §§ 3º e 4º do CPC), em homenagem ao princípio da primazia da resolução do ... mérito em ... requisitos previstos na norma processual para a inversão do ônus probatório, devendo a ... do mérito, no intuito de imprimir celeridade e eficiência à prestação jurisdicional ... -
Homologação da transação penal
... direitos e garantias fundamentais (princípio da indeclinabilidade da jurisdição) ... o que se faz necessário para sua definição são matérias afetas ao Promotor de Justiça ... particular, desprovido de autoridade processual e de conhecimento jurídico adequado, por vezes? ... atos, privilegiando o princípio da celeridade processual do Juizado Especial Criminal. Ainda, ...
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Acordao N° 1244778 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar afastada.
... Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias ... §§ 3º e 4º do CPC), em homenagem ao princípio da primazia da resolução do ... mérito em ... requisitos previstos na norma processual para a inversão do ônus probatório, devendo o ... do mérito, no intuito de imprimir celeridade e eficiência à prestação jurisdicional ... -
Acordao N° 1244820 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Ação de cobrança. Diferença de depósitos em conta pasep. Sentença de extinção. Ilegitimidade passiva do banco do brasil. Discussão sobre deliberações do conselho diretor do pasep. Inexistência. Causa pedir restrita à alegação de supressão de encargos remuneratórios e saques indevidos pelo banco administrador. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Preliminar afastada.
... Conselho Diretor a definição da forma de correção e tarifas remuneratórias ... §§ 3º e 4º do CPC), em homenagem ao princípio da primazia da resolução do ... mérito em ... previstos na norma processual para a inversão do ônus probatório, devendo o ... do mérito, no intuito de conferir celeridade e eficiência à prestação jurisdicional ...