princípio da igualdade das partes no processo
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Os Estados Partes do presente Pacto, ... Considerando que, em ... princípio do proveito mútuo, e do Direito Internacional ... -se a assegurar a homens e mulheres igualdade no gozo de todos os direitos civis e políticos ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ...
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Acórdão nº 2016/0036559-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. REQUERIMENTO DAS PARTES. DESNECESSIDADE. 1. Consoante o disposto no art. 76 do CPC/2015, assim como dispunha o antigo art. 13 do CPC/1973, verificada a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e...
... ão da parte, o juiz suspenderá o processo" e designará prazo ... para que seja \xC2" ... igualdade ... de requerimento de qualquer uma das partes, não ... -
Acórdão nº 2011/0129890-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA CIVIL DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE BENS ARRECADÁVEIS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉRCIA DO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DO INSOLVENTE. UNIVERSALIDADE E PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. INSUBORDINAÇ
... : JOEL PAULO BIONDO E OUTRO(S) ... PROCESSO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSOLVÊNCIA\xC2" ... INSUBORDINAÇÃO À VONTADE DAS PARTES" ... 1. A execução contra devedor \xC2" ... real e efetiva a aplicação do princípio da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Processo ... incompletos" ... 4. O princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2" ... consagrados como a igualdade e a liberdade. O princípio ... os autos em que são partes ...
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Acordão nº 20060072398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006
Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Assistência por advogado particular - Princípio da igualdade. O direito à gratuidade, consagrado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, explicita-se na legislação infraconstitucional (Leis de nºs. 1060/50, 5584/70 e 7115/83) no sentido de que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, por pessoa física, exaure-se no oferecimento da...
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Acordão nº 20060072398 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006
Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Assistência por advogado particular - Princípio da igualdade. O direito à gratuidade, consagrado no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, explicita-se na legislação infraconstitucional (Leis de nºs. 1060/50, 5584/70 e 7115/83) no sentido de que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, por pessoa física, exaure-se no oferecimento da...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... úblico, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... partes que não contiverem informações sigilosas; ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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Acórdão nº 2015/0084319-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM ... o princípio ... os autos em que são partes as acima ...
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Acórdão nº 2016/0186397-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... estabelecida entre as partes ... na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans ... assegura a permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2012/0232808-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA TIDA POR IMPRESCINDÍVEL EM FACE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA MESMA NO ENDEREÇO INDICADO. AUS
... Processo ... os autos em que são partes as acima ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... numa agregação organizada todas as partes esparsas de um todo. Aplicado às leis, pois, o ... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Esse, porém, é o princípio doutrinário geral. Quando, no entanto, em caso ... ; sem isso não há falar em igualdade. Assim o advogado empregado não pode ser tratado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-988-63.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-370-35.2011.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... - BASE DE CÁLCULO DA RMNR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - FUNÇÃO HEMENÊUTICO-INTEGRATIVA - ... - DESCONSTRUÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE - IMPOSSIBILIDADE. A boa-fé é um princípio ... autonomia privada, cria deveres anexos às partes de determinada relação jurídica, limita ... coletiva pela empresa-demandada encerra processo de desconstrução deletéria dos princípios ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade ... CAPÍTULO II. Dos ... , da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por ... processo administrativo, assegurado o contraditório e a ... ção e interpor recurso qualquer das partes que, nos termos deste Decreto, haja sido regular ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... da época da legis actiones , surge o processo de execução, em sua primeira fase. A ... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... ficada pelos fatos ocorridos entre as partes, isto é, para satisfazer ... direito ... Essa igualdade de armas não significa, entretanto, paridade ...
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Garantística e flexibilização procedimental
O artigo trabalha com a questão da flexibilização procedimental sob a perspectiva da garantística. Partindo de uma metódica dogmática, busca diferenciar flexibilização do procedimento e adaptabilidade da tutela jurisdicional. Demonstra que as críticas realizadas ao procedimento comum e à rigidez procedimental no Brasil seguem premissas da doutrina italiana. Elucida que a crítica garantística à...
... Especialista em processo civil pela Academia Brasileira de Direito ... , as possibilidades de exercício pelas partes do direito fundamental ao devido processo e dos ... igualdade, direito à legalidade, etc.). Não há processo ... desconhecimento de tão decantando princípio da igualdade das partes no processo, gerando-se, ... -
Decisão da Presidência nº 1060992 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... Face ao principio da igualdade das partes, no processo (isonomia ...
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Decisão da Presidência nº 1001723 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... Face ao princípio da igualdade das partes, no processo (isonomia ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... mercados financeiros e de capitais, num processo em que a noção de direito de propriedade vai se ... os direitos reais são regidos pelo princípio do numerus clausus , ou seja, os direitos reais ... partes temporais”. 4 Na Argentina e na Venezuela (Lei ... ao locatário, ferindo o princípio da igualdade das partes no processo, como também o da ...
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Acórdão nº 83432 de Tribunal Pleno, 6 de Junio de 1980
RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/ NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38.
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da União. À luz do princípio da ... ão, desde que precedida de regular processo ... , o augusto princípio da igualdade de todos ... os autos em que são partes ...
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Decisão da Presidência nº 1070171 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2017
... analogia, ao contribuinte, em face do princípio da igualdade das partes, consoante entendimento ... ao principio da igualdade das partes, no processo (isonomia processual), idêntico tratamento deve ...
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Decisão da Presidência nº 1229585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Face ao principio da igualdade das partes, no processo (isonomia ...
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Decisões Monocráticas nº 1229585 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... Face ao principio da igualdade das partes, no processo (isonomia ...