prisão temporária prorrogação
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Decisões Monocráticas nº 165993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2018
...ART. 158, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ... decisão que decretou a prisão temporária (fls. 111/112), visando a) proceder à ... data em que também foi requerida a prorrogação da prisão temporária (fls. 122/128), pelos ...
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Direito Processual Penal
..., entre outros aspectos, a legalidade da prisão em flagrante e também a necessidade de ela ser ...ções do juiz das garantias a prorrogação do prazo do inquérito policial, estando o ... de liberdade (prisão preventiva e temporária) e também interferir na disponibilidade de bens ...
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Decisão da Presidência nº 167888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... autos, em síntese, que foi decretada a prisão temporária do paciente, em 22/10/2015, pela ... DIG de Piracicaba representou pela prorrogação da prisão temporária de Sérgio Vicente Picão ...
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Decisões Monocráticas nº 167888 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2019
... autos, em síntese, que foi decretada a prisão temporária do paciente, em 22/10/2015, pela ... DIG de Piracicaba representou pela prorrogação da prisão temporária de Sérgio Vicente Picão ...
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Decisão monocrática Nº 193071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2020
...PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO ... autos que o paciente teve a prisão temporária convertida em preventiva pela prática de ..., e junto com a determinação de prorrogação da prisão temporárias deles, foi determinada ...
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Decisões Monocráticas nº 176246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
...HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO" PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBRAT\xC3"... por ocasião do decreto da prisão temporária, bem como da prorrogação. A vítima Sandro ...
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Decisão da Presidência nº 176246 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
...HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO" PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA PROBRAT\xC3"... por ocasião do decreto da prisão temporária, bem como da prorrogação. A vítima Sandro ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. COMANDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA TRANSNACIONAL ARMADA E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DEDUZIDA NA PETIÇAÕ DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE CONTÍNUO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS COM...
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Acórdão Nº 0009984-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-08-2023
HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO. PERDA DO OBJETO. 1. Com a expedição de contramandado de prisão, torna-se prejudicada a impetração do Habeas Corpus na forma estabelecida pelo Art. 659 do Código de Processo Penal, em razão da ausência de constrangimento ilegal e consequente perda do objeto. ORDEM PREJUDICADA. (TJTO , Habeas Corpus Criminal, 0009984-29.202
... à estes autos NÃO constam mandados de prisão ativo no BNMP, sendo o unico mandado de prisão ...-87.2023.8.27.2715 (pedido de prisão temporaria apenso a este) conforme consta no print anexo. ...-87.2023.8.27.2715, requereu a prorrogação da prisão temporária de todos os averiguados, ... -
Legislação
... violação reiterada, a revogação temporária ou permanente das licenças para operar. 15. .... Art. 61. São vedadas a prorrogação e a . compensação de jornada de trabalho. . ... cerceado de sua liber-dade por motivo de prisão, é necessário o deslocamento do emissor para a ...
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Acórdão, Processo nº 5005002-69.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... de Busca e Apreensão e ao Mandado de Prisão expedido pela 7ª Vara Criminal da Subsecção ... de Busca e Apreensão e Prisão Temporária expedido pela 7ª Vara Federal Criminal da ... o pedido da autoridade policial de prorrogação da prisão temporária do paciente, considerando ...
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A competência do juiz das garantias
Este trabalho objetiva examinar as hipóteses de competência do juiz das garantias previstas no art. 3º-B do Código de Processo Penal, criado pela Lei 13964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime. O procedimento metodológico utilizado neste trabalho consiste na análise do texto legal pertinente, compatibilizando-o com o ordenamento vigente no Brasil. Almeja-se que os resultados desta abordagem...
...º-B, I, do CPP, trata da comunicação da prisão, referindo-se ao art. 5º, LXII, da ... por força de um mandado de prisão temporária ou de prisão preventiva, não havendo processo ... modo que não se pode falar na sua prorrogação. . . Portanto, no art. 3º-B, VI, do CPP, ao ... -
Perícia confirma que enteado foi envenenado; Justiça prorroga prisão temporária de madrasta
...O documento foi utilizado pelo delegado Flávio Rodrigues, titular da 33ª DP (Realengo), para pedir a prorrogação da prisão temporária por mais 30 dias da madrasta Cíntia Mariano Dias Cabral por tentativa de homicídio contra o rapaz, deferida nesta ...
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Perícia confirma que enteado foi envenenado; Justiça renova prisão temporária de madrasta
...O documento foi utilizado pelo delegado Flávio Rodrigues, titular da 33ª DP (Realengo), para pedir a prorrogação da prisão temporária por mais 30 dias da madrasta Cíntia Mariano Dias Cabral por tentativa de homicídio contra o rapaz, deferida nesta ...
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Decisão monocrática Nº 218605 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2022
...ão suficiente para que o decreto de sua prisão temporária seja imediatamente revogado, ...ária originária, mas contra a sua prorrogação. Alega que a prisão foi prorrogada apenas ...
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Decisao Nº 8023803-89.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-08-2022
... Extrai-se dos autos que o paciente teve a prisão temporária decretada em 31.10.2021, cumprida em ...ícia representado, em seguida, pela prorrogação da medida no ID nº 164732613, tendo sido ...
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Decisao Nº 0004774-43.2018.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-03-2020
DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARTIGOS 180 E 288, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RÉ CONDENADA EM PRIMEIRO GRAU À REPRIMENDA DE 4 (QUATRO) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO, BEM COMO O PAGAMENTO DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS
..., argumenta que a decisão de manter a prisão" preventiva encontra-se desprovida de fundamentaç\xC3"...NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO. 10 DIAS. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ... -
Decisão Monocrática nº 5046673-55.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 25 de Octubre de 2016
... ALVES DE JESUZ, visando revogar a prorrogação da prisão temporária decretada em desfavor do ...
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Decisões Monocráticas nº 181657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
...Quando de sua prisão, tinha em sua casa um pedaço de papel manuscrito ... policial representou pela prorrogação da prisão temporária de 20 investigados, entre ...
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Decisões Monocráticas nº 182616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
...Consta dos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada no decorrer de ... de 30 dias, sustentando-se que a prorrogação da custódia temporária é imprescindível para ...
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Decisão da Presidência nº 182616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
...Consta dos autos que o paciente teve sua prisão temporária decretada no decorrer de ... de 30 dias, sustentando-se que a prorrogação da custódia temporária é imprescindível para ...
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Decisão da Presidência nº 160280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2018
... corpus em que pleitearam a revogação da prisão preventiva imposta a Laurence. ( ) É certo que ... que justificaram a manutenção e prorrogação de suas prisões temporárias, agravadas pela ... da expiração do prazo da prisão temporária decretada, informando com toda a clareza que não ...
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Sanção Penal
...É a prisão, ou seja, o recolhimento do delinquente no ... convertido, prisão preventiva ou temporária), respondendo o processo em estado de ...@@25.7.1. revogação e prorrogação do sursis. É desnecessário salientar que o ...
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Acórdãos nº 2004128-05.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
HABEAS CORPUS – Homicídio - Revogação Prisão Temporária – Alegação que a paciente sofre constrangimento ilegal, vez que não existem motivos que justifiquem a manutenção de sua prisão cautelar – PERDA DO OBJETO – Após o vencimento do prazo da prisão temporária a paciente foi posta em liberdade, vez que a autoridade impetrada indeferiu a representação formulada pela autoridade policial, pugnando...
... Homicídio - Revogação Prisão Temporária Alegação que a paciente ... policial, pugnando por sua prorrogação. Ordem Prejudicada. Vistos. Trata-se de ... -
Acórdão Nº 5061807-23.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 06-10-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA FORMULADO COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO - INVIABILIDADE - AGRAVANTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 13 ANOS E 03 MESES DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CP
... de ter usufruído da última saída temporária em período superior ao limite legal de 35 dias ..., por fato ALHEIO à sua vontade - prorrogação imposta como medida de controle da disseminação ...ÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO COM FUNDAMENTO NA PANDEMIA ...