privilégios administrador
- Anatel determina bloqueio do sinal de 'caixinhas de TV' clandestinas
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1s) ...
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Acórdãos nº 2118651-98.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Octubre de 2016
... Quadro Geral de Credores apresentado pelo Administrador Judicial. Inclusão do crédito na classe dos ... de previsão na lei ambiental para a concessão de privilégios ao crédito. Recurso provido ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08040709720204058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0804070-97.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA MARIA SILVA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante APELADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO e outro ADVOGADO: Ricardo Ribas Da Costa Berloffa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto...
... seja equiparada à Fazenda Pública, passando a usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas ... , não cabe ao Judiciário substituir a gestão do administrador", que fixou o número de candidatos habilitados segundo as necessidades do \xC3" ... -
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... isonomia, como perseguições, preconceitos, favorecimentos e privilégios. VIII - O princípio da moralidade administrativa exige do ...
- TV Box: riscos de segurança fizeram Anatel bloquear ‘caixinha’ piratas; entenda
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001905420174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800190-54.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educacao - Fnde APELANTE: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADVOGADO: Anna Cecília Andrade Cacho ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000595-16.2017.5.06.0000), 13-03-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. Não evidenciada a ilegalidade ou o abuso de poder na decisão proferida pela autoridade apontada como coatora, que indeferiu o pedido de expedição de ofício com o objetivo de obter informações de bens pelos sistemas SIMBA e COMPROT, impõe-se a denegação da segurança.
... será atribuído número pelo Sistema SIMBA; IV - Perfil Administrador: habilitação com privilégios de cadastro de usuários, criação e ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... a) de reparação de dano; ... b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V - de domicílio do autor ou do local ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... conhecimentos de depósito e "warrant" os mesmos direitos e privilégios que tenham sobre a mercadoria segurado ... § único - As mercadorias de ... ou leiloeiro, encarregado da venda depois de avisar o administrador" do armazém geral, ou o chefe da competente repartição federal, anunciar\xC3" ...
- Caixinha de tv pirata ‘quebra’ código de canais pagos e transmite sinal
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos ... devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso ... § 2 o As ...
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Acórdão nº 1001463-74.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE FORNECIMENTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE EXTRATO BANCÁRIO ATUALIZADO REFERENTE A TODA ESPÉCIE DE CONTA MANTIDA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DEVER DE TRANSPARÊNCIA E PROBIDADE DURANTE TODO O PROCESSO RECUPERACIONAL – PROVIDÊNCIA INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO JUÍZO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Compete ao
... – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE FORNECIMENTO AO ADMINISTRADOR JUDICIAL DE EXTRATO BANCÁRIO ATUALIZADO REFERENTE A TODA ESPÉCIE DE ... o vencimento da obrigação ou renunciar a garantias e privilégios se ficarem convencidos das boas intenções dos empreendedores e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ... ção de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame ... -
O Administrador judicial: a Lei n. 11.101/2005 e a Lei n. 14.112/2020
... Nessa parte final, o que pretende a lei é impedir que algum movimento possa comprometer os privilégios", que não são poucos, conferidos aos créditos públicos de natureza fiscal-tributária. É assunto que merece um outro ensaio, outro tipo de reflex\xC3" ...