privilégios administrador
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Introdução
... Não goza dos privilégios de pessoa jurídica de Direito Internacional Público ... 8) ... 333, admite-se a propositura de ação contra o administrador (officer) , nos casos de culpa grave (misfeasance e breach of trust) , ...
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COVID. Legislação correlata
... administrador judicial — massa falida, art. 75, V — CPC — personalidade e da ... — prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública — Súmula n. 483 — STJ — procedimento de ...
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Capítulo 16: o direito no período pré-colonial e a cultura jurídica Asteca
... acumulava à obrigação de sentenciar também o cargo de administrador; pelas proporções territoriais do domínio de México , reproduzia-se o ... à altura da sua investidura, não se permitindo os mesmos privilégios em termos ... 28 “En Tlaxcala, conocía de los pleitos y los ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Seja qual for a natureza da relação jurídica mantida pelo administrador com a pessoa jurídica que administra, ele responde civilmente, em caso de ... Federal, em diversos precedentes, vir assegurando à ECT privilégios inerentes à Fazenda Pública — notadamente, no caso da Justiça do ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 13. Os membros do Comitê terão direito aos privilégios, facilidades e imunidades dos peritos em missões das Nações Unidas, em ... administrador público pelos danos causados. (Incluído pela Lei n. 13.146, de 2015) ...
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Direito Civil
... -rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante ... 1. DIREITO CIVIL ... (D) o sócio administrador responderá solidariamente pelos ilícitos praticados ... (E) o ...
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Da instituição sindical
... O administrador de um sindicato, em caráter particular, sem servir-se, por qualquer meio, ... , que deve servir para todos, sem distinção e sem privilégios. A norma estatutária não deve ser interpretada de forma a beneficiar ...
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Acórdão Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... 6. Por fim, é certo que a norma delega ao administrador um espaço ... de discricionariedade incompatível com o princípio da ... A República não admitte ... privilegios de nascimento, desconhece foros de nobreza, e ... extingue as ordens ...
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Da execução
... Redirecionamento da execução contra sócio-controlador, administrador ou gestor de socie-dade anônima. É viável o redirecionamento da ... 30, da Lei de Execução Fiscal: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Art. 4º da Lei 9.099/1995 ... b) em que for réu administrador" ou gestor de negócios alheios; ... v. Art. 665 do CC/2002 ... V \xE2" ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Não goza dos privilégios de pessoa jurídica de Direito Internacional Público ... 8) ... 333, admite-se a propositura de ação contra o administrador (officer) , nos casos de culpa grave (misfeasance e breach of trust) , ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... O empreendedor deverá instituir um administrador das partes e dos interesses comuns ... Há, também, outra relação ... de modo a estabelecer direitos e obrigações sem abusos e privilégios com relação a voto ( v.g. maior poder de decisão às denominadas ...
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Acórdãos nº 0000513-63.2015.8.26.0447 de 6ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... ) Inexistência de fraude, desonestidade do Administrador Público ou prejuízo ao erário a justificar a imposição ... sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos.” (Pazzaglini Filho, Marino; Elias Rosa, Márcio ...
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Decisão da Presidência nº 21586 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... normativo, eis que a situação concreta não permite ao administrador a escolha discricionária entre duas alternativas juridicamente ... A observância desses princípios impede a criação de privilégios e a manutenção de distinções odiosas entre cidadãos. 1) DO CONTROLE ...
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Modelo de plano de opção de ação
... de trabalho do empregado e/ou interromper o mandato do administrador ... 10. DO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO OU DO MANDATO ... Cessada, ... da opção concedida pelo PLANO terá qualquer dos direitos e privilégios de acionista da Companhia, exceto aqueles a que se refere o PLANO, com ...
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Capital - 1� vara empresarial
... DESPACHO ... Defiro a gratuidade postulada ... Fale Administrador/síndico, em 20 dias ... Bel. Argemiro de Azevedo Dutra ... Salvador, ... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Preferências e Privilégios ...
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Portais da transparência, democracia e enfrentamento à corrupção
... Se a legalidade é a baliza dentro da qual o administrador público se movimenta e, com base nela é que seus atos também são ... do gestor público e conferir tratamento isonômico sem privilégios ... A partir das condutas ímprobas tipificadas na própria lei de ...
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A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... responsabilidade a Aron Salomon, já que teria abusado dos privilégios de constituição e responsabilidade limitada da sociedade, sendo esta ... repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; ... II – transferência de ativos ou de passivos sem ...
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Capital - Vara de auditoria militar
... isonomia, como perseguições, preconceitos, favorecimentos e privilégios. O Superior Tribunal de Justiça se manifestou nesse sentido: PROCESSUAL ... VIII - O princípio da moralidade administrativa exige do administrador público conduta pautada na boa-fé e na lealdade com os administrados. IX ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... V – a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Acordão nº 20070208608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Mayo de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. O fato de se tratar de sociedade sem fins lucrativos não impede a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente quando verificada a insuficiência de bens daquela, para o pagamento de empregados que lhe prestaram serviços à época de sua gestão. Saliento, que a circunstância de ser a empresa executada entidade sem...
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Acordão nº 20070208608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Mayo de 2007
AGRAVO DE PETIÇÃO. SOCIEDADE SEM FINS LUCRATIVOS. O fato de se tratar de sociedade sem fins lucrativos não impede a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, notadamente quando verificada a insuficiência de bens daquela, para o pagamento de empregados que lhe prestaram serviços à época de sua gestão. Saliento, que a circunstância de ser a empresa executada entidade sem...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... Para tanto, valeu-se da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (promulgada no Brasil pelo Decreto n ... ESPANHA SEM IMUNIDADE ABSOLUTA TERÁ DE INDENIZAR ADMINISTRADOR ... (Ter, 03 Dez 2013 16:23:00) ... A imunidade de jurisdição ...
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Decisão monocrática Nº 7486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... ão relativa à possibilidade ou não de a lei permitir que o administrador, a seu critério, venha a estabelecer, em edital de concurso público, ... A República não admitte privilegios de nascimento, desconhece foros de nobreza, e extingue as ordens ...