privilégios administrador
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
... integralizar o valor do capital comprometido à medida que o administrador do FIP fizer chamadas, de acordo com prazos, processos decisórios e ... , com preferência sobre os demais credores que não possuam privilégios" especiais. 43 29. Quatro são os direitos reais de garantia elencados no C\xC3" ...
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Princípios do direito administrativo
... O administrador público não tem poderes para dispor dos bens e direitos do Estado ... tantas desigualdades sociais, e onde vez por outra se noticia privilégios desarrazoados a uns em detrimento de outros, o principio da impessoalidade ...
- Acórdãos nº 4004022-89.2016.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Representação das partes
... V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com ins lucrativos, desde que a ... Públicas e Sociedades de Economia Mista, estas não têm privilégios como têm as demais entidades da administração pública. Serão ...
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Da Penhora
... para prover e prever para uma realidade, não para criar privilégios ou imunidades para a prática de atos abusivos contra outrem. O ato ... ção com redação tautológica: "§ 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado" ...
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Resistências do direito processual público - às promessas do novo código de processo civil
A exposição de motivos do novo CPC, reconhecendo que justiça retardada é justiça denegada, exalta os princípios da razoável duração dos processos e da efetividade, para que pautem toda interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Não obstante, a ascensão e fortalecimento do Judiciário, dotado de autonomia e independência como nunca antes no Brasil, a autorrestrição judicial tem...
... paradoxalmente, a deferência dos juízes ao legislador e ao administrador encontra respaldo, agora, no novo CPC, que consagra vantagens ao Poder ... processual da Fazenda Pública em juízo são chamadas de privilégios por alguns autores e, por outros, de prerrogativas ou pressupostos ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... e os barões feudais, pela qual se lhe reconheciam certos privilégios e, por consequência, limitava a soberania do monarca. Apesar disso, ela ... reserva do possível não configura carta de alforria para o administrador incompetente, relapso ou insensível à degradação da dignidade da ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação. § ... e alienados; e, não houver sobre os bens alienados outros privilégios ...
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Acórdão Nº 0049633-27.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 11-07-2022
... o risco de atentado à boa-fé objetiva por parte do administrador, ... abrindo-se espaço a privilégios injustificáveis; ... b) ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13. Nada obstante mencionem os advogados que o próprio ... ! Como não tinha dinheiro suficiente, solicitou a terceiro, administrador da fazenda, para completar a quantia. O requerente não se desfez de um ...
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Improbidade administrativa
... O administrador público que cometer ato de improbidade administrativa poderá ser punido ... A) Não se aplicam os privilégios dos entes públicos, como a impenhorabilidade de bens, às empresas ...
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Processo civil. A segurança jurídica no direito familiar
A desconsideração inversa da personalidade jurídica, agora presente no novo CPC, como caminho para evitar fraudes na partilha dos bens.
... pagamento das dívidas, já que ele havia abusado de seus privilégios, realizando inclusive elevados empréstimos 19 ... Após essa ... não impedir a imputação de responsabilidade ao sócio ou administrador, não existe desconsideração. Uma regra geral que atribua ... -
Direito Empresarial
... (B) indeferir pedido da defesa para nomeação de um administrador-depositário, determinando-lhe que apresente plano de administração ... penalidades por infração à lei tributária, que terão os privilégios destinados aos créditos tributários ... (D) No sistema da atual Lei ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Ora, o Direito “não foi elaborado para manter privilégios de uma ordem social injusta, mas para transformá-la no sentido da ... com o exercício razoável de discricionariedade pelo administrador, abstendo-se de sobrepor a eles sua própria valoração política”. De ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o ... brasileiro quando aderiu voluntariamente à Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujo tratado foi inserido no Brasil por ...
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Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... membros da Missão ou como criados particulares com direito a privilégios e imunidades. 2. Sempre que possível, a chegada e a partida definitiva ... e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. c) uma ação referente a qualquer profissão ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... eficiente para o Direito Administrativo significa que o administrador público deve alcançar o melhor rendimento possível, com os menores ... fonte inesgotável de ilegalidades, abusos, perseguições e privilégios, fato é que nem mesmo o mais arguto dos legisladores conseguiria ...
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Direito Administrativo
... I. É o princípio que exige do administrador" um agir conforme a lei, mesmo que isso implique em prejuízo da Administra\xC3" ... sociedade de economia mista controlada pela União, goza de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado ... (C) As empresas ...
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Novo CPC
... a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V — de domicílio do autor ou do ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Novo CPC
... a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V — de domicílio do autor ou do ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Falência
... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — 1 (um) representante ...
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Falência
... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — 1 (um) representante ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
... corporativa com privilégios de administrador; ... LXVIII - revisar, pelo menos 1 (uma) vez por ano, os ...