privilégios administrador
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Novo CPC
... a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V — de domicílio do autor ou do ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Novo CPC
... a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; ... V — de domicílio do autor ou do ... direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a ...
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Falência
... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — 1 (um) representante ...
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Falência
... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — 1 (um) representante ...
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Diário do Executivo – Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
... corporativa com privilégios de administrador; ... LXVIII - revisar, pelo menos 1 (uma) vez por ano, os ...
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Diário do Executivo – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, 14-08-2019
... corporativa com privilégios de administrador; ... LXVIII - revisar, pelo menos 1 (uma) vez por ano, os ...
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Acórdão nº 2005.01.00.000492-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª...
... princípio da probidade administrativa, que determina que o administrador deve pautar-se pela moralidade, qual seja a defesa do ente a qual serviam, ... Depois de fartar-se com os privilégios que concedeu a si e aos outros, e encerrado o mandado do grupo político ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000492-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª...
... princípio da probidade administrativa, que determina que o administrador deve pautar-se pela moralidade, qual seja a defesa do ente a qual serviam, ... Depois de fartar-se com os privilégios que concedeu a si e aos outros, e encerrado o mandado do grupo político ... -
Acórdão nº 2005.01.00.000492-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. ARTIGO 312, 'CAPUT' E § 1º, CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1. A competência para processar e julgar o presente feito foi firmada quando do julgamento do Habeas Corpus n. 2000.01.00.111429-1/RR (4ª...
... princípio da probidade administrativa, que determina que o administrador deve pautar-se pela moralidade, qual seja a defesa do ente a qual serviam, ... Depois de fartar-se com os privilégios que concedeu a si e aos outros, e encerrado o mandado do grupo político ... -
Outras formas de contratação
... ex.: as prerrogativas relativas aos privilégios diplomáticos e consulares); ... b) território fixo e determinado, onde ... e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário. c) uma ação referente a qualquer profissão ...
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Direito Tributário
... , ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade ... fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da pessoa jurídica ... (D) a pessoa jurídica tem interesse recursal ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... § 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — 1 (um) representante ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ébito na Dívida Ativa do ente tributante; (iii) garantias e privilégios 228 ... do crédito tributário (arts. 183 e ss. do CTN) e (iv) o ... prévia ao CADIN consubstancia um dever de cautela do administrador, sendo que a constatação de débito(s) não implica, impreterivelmente, ...
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Dos Atos Processuais
... Subseção I ... Do Administrador do PJe ... Art. 46. Compete ao presidente do TRT designar servidores ... 897-A da CLT c/c art. 1.026 do CPC) ... @7. Privilégios de prazo ... Dispõe o art. 180 do CPC: ... “O Ministério ...
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Direito empresarial
... falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas. Data: 10/03/1999 ... A Súmula 219 do STJ foi ... serviços prestados à massa falida (remuneração devida ao administrador judicial e seus auxiliares) constituem créditos extraconcursais, que ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Seja qual for a natureza da relação jurídica mantida pelo administrador com a pessoa jurídica que administra, ele responde civilmente, em caso de ... Federal, em diversos precedentes, vir assegurando à ECT privilégios inerentes à Fazenda Pública — notadamente, no caso da Justiça do ...
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Direito Constitucional
... principal da Constituição de 1988 foi tutelar interesses e privilégios tradicionalmente reconhecidos aos integrantes e dirigentes do setor ... (D) a ineficiência do administrador implica ato de improbidade administrativa ... Comentário: A ...
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A consolidação substancial
... Além disso, embora esse regulamento autorize o administrador da insolvência a propor “um plano de coordenação de grupo que ... Unidos apenas determinados magistrados são detentores desses privilégios: “The constitutional grant of federal adjudicatory power to Article III ...
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Direito Administrativo
... Administrador Público deve motivar as suas decisões, expondo os fundamentos de fato e ... ao poder concedente de todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário conforme previsto no edital e no contrato ...
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Brasil República
... A fazenda Santa Rosa, instalada no ano seguinte, e cujo administrador era o sobrinho do deputado, Antonio Lustosa de Freitas, se estendeu sobre ... , livra-se da tutela especial e perde também o direito aos privilégios que a lei confere aos índios, entre eles o direito à posse da terra 251 ...
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Acordão nº 20140873842 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... solidário ( ... ) §2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... de rendas da massa, em obediência a vários princípios de privilégios e de isonomia dos credores da massa. Nesse contexto, confiram-se os ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... total do preço de compra de loja se o incorporador-administrador do shopping center descumpre cláusula de exclusividade relativa à ... “Observe-se que o direito de retenção, como os privilégios creditórios, não se encontra sujeito a registro, produzindo efeitos em ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... O depositário administrador não está sujeito à ação de depósito, 296 ... AÇÃO DE DESPEJO ... "Direito intertemporal") ... Ampliação da tutela aos privilégios, 154 ... A singular é traída pelo juízo universal da insolvência, ...