privilégios administrador
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O mito da teoria da reserva do possível: os impasses do orçamento público para o desenvolvimento dos direitos sociais
O presente artigo objetiva analisar a aplicabilidade da teoria da reserva do possível diante dos impasses surgidos na execução do orçamento público, considerando o dever do Estado quanto ao patrocínio de prestações positivas, sobretudo dos direitos sociais. Destarte, o desempenho do orçamento público advém do cumprimento do devido planejamento, impossibilitando que a reserva do possível seja...
... Diante da má-fé do administrador ou pela falta de um devido planejamento, a distorção de tal teoria ... no sentido da contenção dos gastos públicos e dos privilégios e do aumento das receitas, para o equilíbrio inanceiro do Estado. A CF 88 ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... que se concedem aos agentes políticos não são privilégios pessoais; são garantias necessárias ao pleno exercício de suas altas e ... Vale dizer, o administrador público, no desempenho de suas atividades administrativas, tem o dever de ...
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Processo tributário - 2
... do "Redirecionamento da Dívida Tributária: Inclusão do Administrador no Processo Administrativo e na CD A e o Prazo de Prescrição". Para ... -to de interesses especiais, privados, estimulando lobbies e privilégios inconfessáveis. Isso não está na estrutura institucional, como a ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ” e ainda no § 5º quando diz que “ as quantias recebidas pelo ... e alienados; (II) não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídas anteriormente à penhora ... 1.7 Entrega ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... precípua função de obstar discriminações e de extinguir privilégios (RDA 55/114), sob duplo aspecto: (a) o da igualdade na lei e (b) o da ... administrador judicial da massa falida ... Para encerrar esta seção, não podemos ...
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Magistratura TJAL 2019
... 13. Acerca das preferências e privilégios creditórios, segundo o Código Civil, considere as seguintes ... 6.404/1976), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao patrimônio da companhia, compete (A) à ...
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Execução Trabalhista
... O síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, e ... e alienados, ou não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. Entretanto, nos ...
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Acórdãos nº 0002849-51.2015.8.26.0411 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... pelo autor A Lei nº 8.429/92 alcança o administrador desonesto e não o inábil, despreparado ou ... sociedade, mediante a concessão de obséquios e privilégios ilícitos.” (Pazzaglini Filho, Marino; Elias Rosa, Márcio ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... a cada um dos condôminos, e, dentro de tais limites, o administrador de condomínio pode agir e ser chamado em juízo. Luiz Autuori, Jorge ... pistorum , e barqueiros, naviculorum , que gozavam de certos privilégios", e que Savigny considera como classes intermediárias entre as pessoas jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0027909-71.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-05-2021
... Isso é muito importante, porque geralmente não é o ... administrador quem pratica a conduta, embora tenho domínio ... final sobre a decisão ... gerência, gozar dos privilégios decorrentes de tal condição, mas, quando fosse o caso de se ...
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A legitimação da intervenção judicial em políticas públicas e o princípio da transformação social
O artigo aborda o histórico da cidadania brasileira com o objetivo de contextualizar as disposições constitucionais definidoras de direitos sociais. Posteriormente, defende-se a existência de uma obrigação constitucional de redução das desigualdades e progresso social, denominado de princípio da transformação social, o qual condiciona a atuação estatal e impõe a obrigação de implementação de...
... ção entre o estado de direito nascente o estado de privilégios" ou de nascimento, ... 1 BUCCI, Maria Paula Dallari. O conceito de pol\xC3" ... , contudo, não há dúvidas de que existe vinculação do administrador eleito à realidade fática e às normas jurídicas existentes na ... -
Decisão Monocrática Nº 0001261-09.2007.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 15-05-2019
... Aceitando, contudo, uma possível “inabilidade do administrador”, ... não cabendo, em decorrência, as punições previstas na Lei nº ... perseguições, preconceitos, favorecimentos e privilégios ... VIII - O princípio da moralidade administrativa exige do ...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... V – a massa falida, pelo administrador judicial; ... VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... esse direito tem natureza alimentar , com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo proibida a ...
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A expansão do universo de sujeitos da recuperação judicial considerando a finalidade e princípios do instituto
... credores optem pelo juízo concursal em razão dos novos privilégios por ele garantidos ( Forum Shopping ) ... Assim como os ... juridicamente com o sócio de uma pessoa jurídica ou com o administrador empresário” já que “é o próprio agente que realiza os atos”, ...
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As sesmarias como instrumento de colonização das terras do Brasil
... ão e governador’ representava os poderes do rei, como administrador e delegado, com jurisdição sobre o colono, português ou estrangeiro, ... Avultavam os privilégios que se lhe concediam, ainda como particular, privilégios tradicionalmente ...
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Acórdão Nº 5005581-89.2019.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Público, 01-06-2021
... A toda evidência, o administrador público não pode praticar atos pessoais, discriminatórios ou que uem privilégios a determinada pessoa. A impessoalidade decorre dos princípios da ...
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Princípios Jurídicos
... Inspiração para o legislador e diretriz do administrador, aproxima as pessoas e coopera na integração do trabalhador à empresa ... : "Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie" ... e) princípio do direito à informação: A ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... 17 A preferência da penhora, que não exclui os privilégios e preferências instituídos anteriormente a ela (art. 905, nº II), 18 é ... sobre toda a empresa, para, aí sim, submetê-la a um administrador judicial, que organizaria um plano de administração, no qual se ...
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Estado: órgãos de relação externa
... O chefe de Estado goza de privilégios em território estrangeiro, por ser representante máximo do Estado. Tais ... e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário; c) ação referente a qualquer profissão liberal ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0127637-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... negociata na gestão pública, que vai desde auferimento do administrador ou terceiro de ganhos patrimoniais ilícitos, concessão de favores e ...