privilégios administrador
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Livro II - Do processo de execução
... receber citação para qualquer processo), representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil ... A ... II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... a indicação de administrador para venda antecipada dos bens; ... (ii) teria decretado cinco vezes ... Nao merece privilegios, mas a margem para erros de ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DECRÉDITO. NATUREZA TRABALHISTA. SUB-ROGAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.EQUIPARAÇÃO À CESSÃO DE CRÉDITOS. DESCABIMENTO. INSTITUTOS JURÍDICOSDISTINTOS. A SUB-ROGAÇÃO TRANSFERE AO NOVO CREDOR TODOS OS DIREITOSE PRIVILÉGIOS DO PRIMITIVO. ART. 349 DO CC. AUSÊNCIA DECIRCUNSTÂNCIA JURÍDICA OU DE ORDEM PRÁTICA APTA A ENSEJAR OAFASTAMENTO DA NORMA...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13. Nada obstante mencionem os advogados que o próprio ... ! Como não tinha dinheiro suficiente, solicitou a terceiro, administrador da fazenda, para completar a quantia. O requerente não se desfez de um ...
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Da execução por quantia certa
... poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação ... O regime de preferências e privilégios creditórios que resulte da arrematação do navio em hasta pública tem ...
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Direito Tributário
... a outra, também confere as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a ... ária do sócio-gerente (não é qualquer sócio, precisa ser administrador) em caso de dissolução irregular – Súmula 435/STJ ... Gabarito ...
- Acórdãos nº 0000230-66.2017.8.04.2101 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão Nº 0002720-07.2009.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acordao N° 1606344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença. Crédito concursal (tema 1. 051 do stj). Incompetência funcional do juízo originário para prosseguimento dos atos constritivos. Necessária a devolução dos autos à origem para atualização do débito, expedição de certidão de crédito e posterior...
... 100273186. O Administrador Judicial ... opinou pela homologação do plano de recuperação judicial ... promover a classificação e satisfação dos créditos sem privilégios ou ... prejuízos de determinada classe. Dessa forma, alternativa não ... -
Do processo de execução
... com a abertura do inventário, será administrado por administrador provisório, cujo encargo recai sobre aquele que se encontra na posse e ... , ou quando não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. O pedido de ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Previdência Social e do aparelhamento do órgão administrador ... § 4º A importância destinada ao custeio das despesas de que trata ... ou multas pelo mesmo processo e com as mesmas prerrogativas e privilégios da Fazenda Nacional ... § 2º Servirão também de títulos para a ...
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Contratos administrativos
... , inclusive já lhe tendo sido imposta multa moratória, o administrador ... A) deve optar entre a cobrança da multa moratória e a rescisão ... Nos contratos administrativos, alguns privilégios que facultam à Administração Pública alterar, rescindir e aplicar ...
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Princípios
... algum sujeito, seja ele o cidadão, o legislador, o juiz, o administrador público ou quem o substitua em suas funções ... A despeito do grau ... sobre sua própria remuneração ou as que consagram privilégios funcionais injustificáveis a certos agentes públicos em detrimento de ...
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Acórdão Nº 0020483-65.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-05-2021
EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.
... de natureza trabalhista, obedecida a ordem preferencial dos privilégios; e 3) nos termos do referido preceito legal, ao administrador judicial ... -
Falência
... § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados ... pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III — 1 (um) representante ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Conclui a citada ministra que “privilégios de qualquer pessoa, inclusive a estatal, são inconstitucionais”, e ... á estabi- lidade à aplicação da ordem legal, mas não seu administrador. Já o jurista/ doutrinador, não. Sua preocupação é diversa do ...
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Aspecto societário
... , faz-se importante ressaltar que a representação pelo administrador é o mecanismo previsto na lei para a manifestação de vontade da pessoa ... interferir na escolha dos administradores, tampouco estimular privilégios e exceções concedidas a parentes. A autoridade difusa não permite a ...
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Dos Pressupostos Recursais
... Subseção III ... Do Administrador do Sistema ... Art. 45. Compete ao Presidente do Tribunal Regional do ... 3.3.1. Privilégios de prazo ... Dispõe o art. 180 do CPC: ... "O Ministério Público ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... Ora, o Direito “não foi elaborado para manter privilégios de uma ordem social injusta, mas para transformá-la no sentido da ... com o exercício razoável de discricionariedade pelo administrador, abstendo-se de sobrepor a eles sua própria valoração política”. De ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... à exclusão do perfil e à disponibilização dos dados do administrador. Nulidade da sentença. Alegada ausência de fundamentação quanto à ... a liberdade de expressão “como um dos mais preciosos privilégios dos cidadãos em uma república fundada em bases democráticas”, ...